Agravo em Recurso Especial 5000509-96.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Reu

Advogados / Representantes

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG 108576·CPF·Representa: Autor

DILSON DE QUADROS GODINHO NETO

OAB/MG 109294·CPF·Representa: Autor

ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO

OAB/MG 117915·CPF·Representa: Autor

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG 151172·CPF·Representa: Autor

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG 173662·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG 108576·CPF·Representa: Autor

DILSON DE QUADROS GODINHO NETO

OAB/MG 109294·CPF·Representa: Autor

ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO

OAB/MG 117915·CPF·Representa: Autor

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG 151172·CPF·Representa: Autor

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG 173662·CPF·Representa: Autor

ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO

OAB/MG 177075·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL DA SILVEIRA MAJUSTE

CPF·Representa: Autor

LUCAS CAMARA DE ASSIS

OAB/MG 212684·CPF·Representa: Autor

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA

CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO PEREIRA BRAGA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO TAVARES CELESTINO

CPF·Representa: Autor

ICARO CARDOSO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SOUZA SILVA

CPF·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/03/2026, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:03

Determinada a distribuição do feito

26/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/12/2025, 12:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/12/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/12/2025, 12:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/03/2026, 18:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/02/2026, 18:50

-

•10/12/2025, 12:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 12:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 12:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/03/2026, 18:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/02/2026, 18:50

-

•10/12/2025, 12:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 12:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 12:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

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•10/12/2025, 12:16

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•10/12/2025, 12:16

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•10/12/2025, 12:16

-

•10/12/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 12:15

-

•10/12/2025, 12:15

Sentença

•10/12/2025, 12:15

Sentença

•10/12/2025, 12:15