Recurso Especial 5000509-96.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG 173662·Representa: Autor

PAULO JUNIOR SOARES DOS SANTOS

Representa: Autor

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG 108576·Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/09/2025

08/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/09/2025

08/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2025, 00:00

Expedição de

13/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 16:38

Comunicação enviada ao DJEN 08/09/2025

08/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/09/2025

08/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2025, 00:00

Expedição de

13/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/06/2025, 00:00