Embargos de Declaração Cível 5000635-59.2020.8.13.0517 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5000635-59.2020.8.13.0517 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis, ID 10690424001 e anexo, são impenhoráveis, e/ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10657332610, decido: Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD (ID 10372362306); RENAJUD (ID 10505256980) e INFOJUD (ID 10634472684), todas infrutíferas. Diante de tal situação, contudo, a parte Exequente se limitou a requerer nova consulta aos sistemas conveniados, sem apresentar qualquer justificativa que sugira a eficácia do ato, tampouco promoveu qualquer conduta positiva, e acessível à própria parte, no sentido de localizar patrimônio penhorável. Com efeito, da reiteração de consultas aos sistemas conveniados, tem-se, não somente a eternização do feito executivo, como a sobrecarga do acervo e serviço judiciário, o que acarreta, como consequência lógica, prejuízo aos demais jurisdicionados com o atraso nas demandas existentes, sejam em fase de conhecimento, sejam executivas. Posto isso, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de ID 10657332610 e MANTENHO a decisão de ID 10654231344, na qual já foi determinada a SUSPENSÃO do processo, com fundamento no Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. Advirta-se, ao credor, que meros pedidos de reiteração de consulta aos sistemas conveniados sem a devida justificativa serão indeferidos de plano. I. C. SUSPENDA-SE. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /14

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10657332610, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. I. C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /14

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos em correição, etc. Em atenção à petição de ID 10639312535, decido: INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema CNIB, uma vez que, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é exclusivamente destinada à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário e direitos sobre imóveis indistintos, já decretadas. Portanto, não se destina à localização de bens do devedor ou à formalização de indisponibilidade patrimonial para a satisfação de execução proposta pelo credor. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGEB. POSSIBILIDADE.- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída por meio do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre bens imóveis indistintos, não podendo ser utilizada com a finalidade de se realizar a pesquisa da existência (ou não) de bens em nome da parte executada.- Considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, nos termos do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79 IRDR-TJMG, afigura-se pertinente a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a parte exequente satisfazer sua pretensão executiva com a penhora de eventual percentual dos vencimentos aferidos pela parte executada. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.25.226612-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) (grifo nosso) Ademais, da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD (ID 10372362306); RENAJUD (ID 10505256980) e INFOJUD (ID 10634472684), todas infrutíferas. Assim, tendo em vista a ausência de localização de bens e valores do executado em outras diligências, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG. Nos termos do artigo 3º do mencionado Provimento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas e despesas de desarquivamento, desde que seja demonstrada a modificação da situação fática que indique a possibilidade de localização de bens. Advirta-se, ao credor, que meros pedidos de reiteração de consulta aos sistemas conveniados sem a devida justificativa serão indeferidos de plano. I. C. SUSPENDA-SE. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 REQUERIDO(A): RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poço Fundo, data da assinatura eletrônica MAIRA BORGES MARTINS Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000635-59.2020.8.13.0517 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos etc., DEFIRO o pedido de ID 10512084240. Contudo, para a realização da diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à prática do ato. I.Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito 11

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos etc., Em atenção ao pedido de ID 10432425845, foi realizada consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual não retornou veículos registrados em nome do Executado, conforme comprovante anexo. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. I.C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /07

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 Fica a parte intimada que, para consulta ao sistema RENAJUD por CPF, a parte interessada deverá comprovar, previamente, o resultado positivo para existência de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) Executada(s), desde que esta seja pessoa natural, por meio de certidão gratuita a ser obtida no site https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade, no qual poderá, ainda, obter certidão negativa de existência de veículos, se for o caso. O deferimento da consulta ao sistema RENAJUD fica vinculado, na hipótese de busca por CPF, à prévia apresentação da certidão de propriedade extraída do endereço eletrônico do DETRAN/MG. BARBARA SILVEIRA PINHEIRO Poço Fundo, data da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

Publicação

24/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 00:00

Publicação

20/09/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2023 Embargante(s) - HDI SEGUROS S.A; Embargado(a)(s) - RICARDO TAVARES; Relator - Des(a). Cavalcante Motta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA, DANIEL GATZK DE ARRUDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2023, 00:00

Publicação

18/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - HDI SEGUROS S.A; Embargado(a)(s) - RICARDO TAVARES; Relator - Des(a). Cavalcante Motta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA, DANIEL GATZK DE ARRUDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: RICARDO TAVARES CPF: 804.414.166-91 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000635-59.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos em correição, etc. Em atenção à petição de ID 10639312535, decido: INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema CNIB, uma vez que, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é exclusivamente destinada à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário e direitos sobre imóveis indistintos, já decretadas. Portanto, não se destina à localização de bens do devedor ou à formalização de indisponibilidade patrimonial para a satisfação de execução proposta pelo credor. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGEB. POSSIBILIDADE.- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída por meio do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre bens imóveis indistintos, não podendo ser utilizada com a finalidade de se realizar a pesquisa da existência (ou não) de bens em nome da parte executada.- Considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, nos termos do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79 IRDR-TJMG, afigura-se pertinente a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a parte exequente satisfazer sua pretensão executiva com a penhora de eventual percentual dos vencimentos aferidos pela parte executada. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.25.226612-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) (grifo nosso) Ademais, da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD (ID 10372362306); RENAJUD (ID 10505256980) e INFOJUD (ID 10634472684), todas infrutíferas. Assim, tendo em vista a ausência de localização de bens e valores do executado em outras diligências, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG. Nos termos do artigo 3º do mencionado Provimento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas e despesas de desarquivamento, desde que seja demonstrada a modificação da situação fática que indique a possibilidade de localização de bens. Advirta-se, ao credor, que meros pedidos de reiteração de consulta aos sistemas conveniados sem a devida justificativa serão indeferidos de plano. I. C. SUSPENDA-SE. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /14

31/03/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)