Execução Extrajudicial de Alimentos 0020219-89.2015.8.13.0351 - TJMG | JusConsulta

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Prisão CivilExecução Extrajudicial de Alimentos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba

Partes do Processo

E. S. D. J.

Autor

ROBSON GOUVEIA DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA MARTINS DAMACENA

OAB/MG 147541·CPF·Representa: Autor

LICIA LOPES BERNARDINO

OAB/MG 110871·CPF·Representa: Autor

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG 113750·CPF·Representa: Autor

PAULA MARTINS DAMACENA

OAB/MG 147541·CPF·Representa: Réu

LICIA LOPES BERNARDINO

OAB/MG 110871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULA MARTINS DAMACENA

OAB/MG 147541·CPF·Representa: Autor

LICIA LOPES BERNARDINO

OAB/MG 110871·CPF·Representa: Autor

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG 113750·CPF·Representa: Autor

PAULA MARTINS DAMACENA

OAB/MG 147541·CPF·Representa: Réu

LICIA LOPES BERNARDINO

OAB/MG 110871·CPF·Representa: Réu

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG 113750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:53

Petição (Parecer)

26/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

04/08/2025, 00:00

Movimentação processual

01/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 16:26

Todas as movimentações(141)

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:53

Petição (Parecer)

26/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:47

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

04/08/2025, 00:00

Movimentação processual

01/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2025, 13:24

Mero expediente

16/06/2025, 07:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 11:40

Petição (Parecer)

31/10/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 23:22

Mero expediente

23/10/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 08:38

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:35

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:18

Decurso de Prazo

05/12/2023, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/10/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/10/2023, 15:57

Distribuição (dependência)

25/10/2023, 15:57

Recebimento

04/10/2023, 08:34

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 10:48

Recebimento

26/09/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 14:14

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:51

Recebimento

01/08/2023, 15:37

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 15:17

Recebimento

05/07/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 147541MG, Dr(a). PAULA MARTINS DAMACENA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa, fica a parte exequente intimada para prosseguir na execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art.921, III, do CPC. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicação

05/06/2023, 10:37

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 14:36

Protocolo de Petição

12/12/2022, 16:33

Recebimento

12/12/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2022 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 147541MG, Dr(a). PAULA MARTINS DAMACENA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2022 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Considerando o lapso temporal transcorrido, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 dias, carrear aos autos planilha atualizada do débito. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/11/2022, 00:00

Publicação

09/11/2022, 14:22

Mero expediente

04/11/2022, 09:49

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022 EXEQUENTE: CAIO FELIPE PIRES; EXECUTADO: ROBSON GOUVEIA DA CUNHA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0000 dia(s). Intimadas as partes para ciência da decisão proferida. Adv - FLAVIA GOMES GUSMAO, PAULA MARTINS DAMACENA, LICIA LOPES BERNARDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2022, 00:00

Outras Decisões

26/09/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 17:49

Recebimento

10/09/2021, 14:56

Entrega em carga/vista

08/09/2021, 15:26

Ato ordinatório

02/09/2021, 16:57

Mero expediente

20/08/2021, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 18:12

Recebimento

05/05/2021, 13:51

Entrega em carga/vista

30/04/2021, 16:36

Outras Decisões

24/03/2021, 14:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 13:53

Mero expediente

26/02/2021, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 14:22

Protocolo de Petição

25/06/2019, 14:34

Recebimento

25/06/2019, 13:17

Entrega em carga/vista

13/06/2019, 16:25

Ato ordinatório

13/06/2019, 13:24

Documento (Ofício)

13/06/2019, 13:15

Protocolo de Petição

12/06/2019, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2019, 14:17

Mero expediente

25/09/2018, 17:10

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 16:13

Recebimento

11/09/2018, 12:54

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 13:18

Publicação

28/08/2018, 09:57

Publicação

16/02/2018, 11:15

Mero expediente

05/02/2018, 16:55

Conclusão (para despacho)

11/12/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 14:39

Protocolo de Petição

20/11/2017, 14:22

Recebimento

16/11/2017, 14:57

Entrega em carga/vista

09/11/2017, 15:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/11/2017, 15:41

Ato ordinatório

30/10/2017, 10:31

Publicação

30/10/2017, 10:29

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 12:32

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 09:46

Documento (Ofício)

10/08/2017, 09:43

Protocolo de Petição

07/08/2017, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2017, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2016, 13:47

Ato ordinatório

01/09/2016, 13:10

Conclusão (para despacho)

02/05/2016, 13:16

Recebimento

29/04/2016, 12:46

Entrega em carga/vista

26/04/2016, 17:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 17:07

Protocolo de Petição

20/04/2016, 13:57

Ato ordinatório

19/04/2016, 15:44

Mero expediente

19/04/2016, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 15:44

Decurso de Prazo

19/04/2016, 15:41

Recebimento

18/04/2016, 18:13

Entrega em carga/vista

15/04/2016, 15:11

Ato ordinatório

31/03/2016, 16:36

Mero expediente

04/03/2016, 15:15

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 08:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2015, 09:57

Protocolo de Petição

30/09/2015, 16:33

Recebimento

29/09/2015, 17:10

Entrega em carga/vista

28/08/2015, 15:07

Publicação

25/08/2015, 15:56

Mero expediente

25/08/2015, 14:04

Conclusão (para despacho)

06/08/2015, 17:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2015, 11:23

Protocolo de Petição

05/08/2015, 16:07

Recebimento

05/08/2015, 12:57

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 15:38

Ato ordinatório

24/07/2015, 13:51

Documento (Mandado)

01/07/2015, 09:30

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2015, 09:27

Remessa (outros motivos)

03/06/2015, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2015, 13:18

Mero expediente

02/06/2015, 09:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2015, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 13:50

Protocolo de Petição

11/05/2015, 17:37

Ato ordinatório

04/05/2015, 12:55

Mero expediente

29/04/2015, 15:28

Conclusão (para despacho)

15/04/2015, 13:59

Distribuição (dependência)

14/04/2015, 14:27

Intimação

•04/08/2025, 00:00

•14/07/2025, 00:00

Execução de Alimentos

•30/10/2023, 00:00

Execução de Alimentos

•31/08/2023, 00:00

Execução de Alimentos

•03/07/2023, 00:00

Execução de Alimentos

•07/06/2023, 00:00

Execução de Alimentos

•09/12/2022, 00:00

Execução de Alimentos

•11/11/2022, 00:00

Execução de Alimentos

•28/09/2022, 00:00