Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133624-69.2008.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Lajinha

Partes do Processo

DORVALINA DA SILVA

Autor

ELOINA RITA RODRIGUES

CPF

Autor

FABIANO FREITAS PEREIRA

Autor

FRANCISCA LÚCIA TRINDADE XAVIER SILVA

CPF

Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO

OAB/MG 173407·CPF·Representa: Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Autor

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO

OAB/MG 173407·CPF·Representa: Réu

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DORVALINA DA SILVA

Autor

ELOINA RITA RODRIGUES

CPF

Autor

FABIANO FREITAS PEREIRA

Autor

FRANCISCA LÚCIA TRINDADE XAVIER SILVA

CPF

Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

CPF

Autor

MAURIZA MEDEIROS DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

NILSO ALVES

Autor

TEREZINHA RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO

OAB/MG 173407·CPF·Representa: Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Autor

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO

OAB/MG 173407·CPF·Representa: Réu

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Réu

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 17:16

Expedição de precatório/rpv

05/11/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:26

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:24

Documento (Certidão)

20/08/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 13:33

Decurso de Prazo

05/06/2024, 02:41

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:16

Documento (Ofício)

25/04/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:59

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:33

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:54

Todas as movimentações(204)

Definitivo

21/11/2024, 17:16

Expedição de precatório/rpv

05/11/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:26

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:24

Documento (Certidão)

20/08/2024, 10:04

Documentos

Cumprimento de sentença

•03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 13:33

Decurso de Prazo

05/06/2024, 02:41

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:16

Documento (Ofício)

25/04/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:59

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:33

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:41

Mero expediente

17/01/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 17:11

Mero expediente

23/11/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 EXEQÜENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

29/06/2023, 17:47

Decurso de Prazo

02/06/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 EXEQÜENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a expedição do Alvará Judicial de fl. 241. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicação

03/05/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:37

Expedição de documento (Alvará)

17/04/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 10:00

Documento (Certidão)

23/03/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 EXEQÜENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Intimação das partes sobre a sentença de fls. 230/230v. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 17:43

Recebimento

03/03/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 031798MG, Dr(a). JOSE MANOEL DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 13:19

Recebimento

07/10/2022, 16:20

Entrega em carga/vista

06/10/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/09/2022 EXEQÜENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a decisão de fls. 209/210, requerendo o que entender de direito. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2022, 00:00

Publicação

30/09/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:59

Recebimento

11/07/2022, 13:47

Entrega em carga/vista

02/05/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:45

Recebimento

17/03/2022, 15:42

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 15:17

Publicação

14/02/2022, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:51

Recebimento

12/11/2021, 17:35

Entrega em carga/vista

25/08/2021, 16:35

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/08/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 14:11

Publicação

10/08/2021, 13:59

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 16:47

Recebimento

10/06/2021, 17:56

Entrega em carga/vista

08/06/2021, 15:22

Publicação

28/05/2021, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2021, 13:15

Documento (Certidão)

25/05/2021, 13:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

19/05/2021, 15:58

Publicação

10/05/2021, 12:43

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2021, 10:19

Mero expediente

29/04/2021, 16:36

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 14:10

Decurso de Prazo

02/02/2021, 13:12

Documento (Certidão)

20/11/2020, 16:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 11:07

Recebimento

07/10/2020, 13:55

Entrega em carga/vista

01/10/2020, 16:39

Publicação

02/09/2020, 17:03

Documento (Ofício)

25/06/2020, 11:40

Documento (Mandado)

25/06/2020, 11:36

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2020, 11:30

Remessa (outros motivos)

09/03/2020, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2020, 14:54

Mero expediente

10/02/2020, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/01/2020, 16:47

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 16:21

Recebimento

09/12/2019, 16:33

Entrega em carga/vista

05/11/2019, 17:02

Publicação

30/10/2019, 17:29

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 17:30

Recebimento

13/08/2019, 14:21

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 16:27

Recebimento

11/04/2019, 12:06

Entrega em carga/vista

25/03/2019, 13:26

Publicação

20/03/2019, 14:30

Conclusão (para despacho)

05/12/2018, 15:47

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 09:57

Recebimento

19/10/2018, 17:02

Entrega em carga/vista

16/10/2018, 15:45

Publicação

04/10/2018, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 17:00

Documento (Mandado)

25/09/2018, 17:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2018, 16:54

Recebimento

06/09/2018, 18:11

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 13:15

Recebimento

04/05/2018, 12:40

Remessa

03/05/2018, 15:13

Recebimento

31/03/2017, 09:30

Remessa (outros motivos)

15/12/2016, 20:48

Documento (Certidão)

15/12/2016, 20:47

Documento (Certidão)

15/12/2016, 20:47

Documento (Certidão)

15/12/2016, 19:40

Decurso de Prazo

04/11/2016, 13:20

Recebimento

04/11/2016, 13:06

Entrega em carga/vista

06/10/2016, 16:43

Publicação

28/09/2016, 16:22

Mero expediente

28/09/2016, 16:19

Conclusão (para despacho)

22/07/2016, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 08:48

Recebimento

13/07/2016, 16:03

Conclusão (para despacho)

04/08/2015, 10:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2014, 12:41

Recebimento

05/05/2014, 16:54

Entrega em carga/vista

11/04/2014, 13:31

Publicação

04/04/2014, 15:46

Mero expediente

26/03/2014, 16:52

Conclusão (para despacho)

01/11/2013, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2013, 09:55

Recebimento

03/09/2013, 09:55

Entrega em carga/vista

03/09/2013, 09:54

Publicação

03/09/2013, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2013, 09:53

Recebimento

12/07/2013, 14:56

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 17:28

Publicação

12/06/2013, 13:30

Documento (Outros documentos)

12/06/2013, 13:29

Recebimento de Embargos à Execução

06/02/2013, 16:43

Recebimento

04/02/2013, 17:31

Entrega em carga/vista

31/01/2013, 16:07

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

31/01/2013, 16:05

Documento (Mandado)

18/12/2012, 08:56

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2012, 08:55

Remessa (outros motivos)

07/11/2012, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2012, 17:14

Mero expediente

14/09/2012, 12:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2012, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2012, 15:15

Recebimento

20/08/2012, 14:39

Entrega em carga/vista

01/08/2012, 14:15

Publicação

24/07/2012, 08:45

Mero expediente

24/07/2012, 08:44

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 15:28

Recebimento

25/06/2012, 15:23

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2011, 17:30

Documento (Mandado)

04/11/2011, 17:30

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2011, 17:29

Decurso de Prazo

04/11/2011, 17:04

Recebimento

31/10/2011, 16:21

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 17:34

Documento (Mandado)

03/08/2011, 15:02

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2011, 15:01

Recebimento

03/08/2011, 14:50

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 15:14

Remessa (outros motivos)

04/07/2011, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2011, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2011, 16:00

Procedência em Parte

29/06/2011, 15:46

Conclusão (para julgamento)

14/02/2011, 15:21

Recebimento

17/12/2010, 16:11

Conclusão (para despacho)

22/09/2010, 16:23

Recebimento

22/09/2010, 16:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2010, 15:30

Mero expediente

24/02/2010, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/11/2009, 13:34

Documento (Outros documentos)

21/09/2009, 17:46

Recebimento

14/09/2009, 17:22

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 14:10

Recebimento

25/08/2009, 12:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2009, 09:24

Documento (Mandado)

14/05/2009, 13:52

Remessa (outros motivos)

22/04/2009, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2009, 13:28

Documento (Outros documentos)

15/04/2009, 14:49

Recebimento

06/04/2009, 17:01

Entrega em carga/vista

12/02/2009, 15:36

Recebimento

13/01/2009, 09:38

Conclusão (para despacho)

01/12/2008, 13:04

Documento (Outros documentos)

01/12/2008, 13:04

Recebimento

01/12/2008, 13:01

Entrega em carga/vista

20/11/2008, 13:22

Remessa (outros motivos)

22/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2008, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/10/2008, 15:25

Cumprimento de sentença

•05/05/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•20/03/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•27/01/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•04/10/2022, 00:00