1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (RECORRENTE)
Autor
2. BAUMINAS QUIMICA LTDA. (RECORRIDO)
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE
OAB/MG 78470·CPF·Representa: Autor
ANTÔNIO RUFINO NETO
OAB/MG 43228·CPF·Representa: Autor
JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO
CPF·Representa: Autor
NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS
OAB/MG 144416·CPF·Representa: Autor
GUILHERME LOPES BRAGA
OAB/MG 113740·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2277780/MG (2026/0211180-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
ADVOGADOS: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE - MG078470
JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO - MG143511
RECORRIDO: BAUMINAS QUIMICA LTDA.
ADVOGADOS: ANTÔNIO RUFINO NETO - MG043228
NÁTALIA CRISTINA CASTRO SANTOS - MG144416
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.
15/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
22/05/2026, 12:49
Recebimento
22/05/2026, 12:48
Remessa (outros motivos)
21/05/2026, 16:34
Remessa (outros motivos)
21/05/2026, 15:16
Recebimento
19/05/2026, 12:45
Remessa (outros motivos)
19/05/2026, 11:42
Petição (Petição (outras))
08/05/2026, 11:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
30/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
30/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
30/04/2026, 00:00
Publicação
29/04/2026, 12:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2026, 12:08
Outras Decisões
29/04/2026, 11:25
Recurso especial
29/04/2026, 10:38
Recebimento
22/04/2026, 11:43
Remessa (outros motivos)
22/04/2026, 10:02
Recebimento
16/03/2026, 16:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
16/03/2026, 15:56
Petição (Petição (outras))
16/03/2026, 11:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para contrarrazões
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
24/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2026, 14:20
Ato ordinatório
23/02/2026, 14:15
Recebimento
23/02/2026, 14:14
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:37
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:36
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:36
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:36
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:35
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:35
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 12:35
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:13
Recebimento
03/02/2026, 11:08
Petição (Recurso especial)
03/02/2026, 11:08
Expedição de documento (Ofício)
16/12/2025, 05:38
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:34
Recebimento
16/12/2025, 05:34
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:29
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:28
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:28
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:27
Ato ordinatório
16/12/2025, 05:26
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 14:58
Recebimento
11/12/2025, 14:57
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:47
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:47
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:46
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:46
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:46
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 08:45
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wagner Wilson
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 13/11/2025
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
18/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 16:18
Publicação
17/11/2025, 16:17
Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2025, 11:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Publicação em 04/11/2025:: Autos incluídos em Sessão no dia 13.11.2025, às 13:30 horas. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição deverá ser encaminhado ao e-mail deste Cartório ([email protected]), constando nome completo, número da OAB e domicílio profissional do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de mencionar se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Fica convocado o Desembargador Versiani Penna para participar do julgamento dos processos em que atua. Cartório da 19ª Câmara Cível. Paula Helena Cunha Moreira Duarte, Escrivã.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
20/10/2025, 00:00
Publicação
17/10/2025, 09:00
Inclusão em pauta
17/10/2025, 08:59
Publicação
17/10/2025, 08:59
Outras Decisões
17/10/2025, 08:52
Recebimento
16/10/2025, 18:31
Expedição de documento (Ofício)
09/09/2025, 08:03
Decurso de Prazo
09/09/2025, 00:56
Conclusão (para despacho)
27/08/2025, 10:58
Decurso de Prazo
27/08/2025, 10:58
Petição (Petição (outras))
27/08/2025, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Wagner Wilson
BAUMINAS QUIMICA LTDA Comunicação para manifestar acerca do despacho de ordem nº 12
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
18/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
18/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 17:08
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2025, 17:08
Outras Decisões
13/08/2025, 17:07
Outras Decisões
13/08/2025, 17:06
Recebimento
13/08/2025, 11:36
Conclusão (para julgamento)
11/08/2025, 09:53
Documento (Decisão)
11/08/2025, 09:53
Ato ordinatório
11/08/2025, 09:51
Recebimento
11/08/2025, 09:47
Remessa (outros motivos)
11/08/2025, 09:28
Provimento
11/08/2025, 09:28
Documento (Decisão)
11/08/2025, 09:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2214898/MG (2025/0185619-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
ADVOGADO: JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO - MG143511
RECORRIDO: BAUMINAS QUIMICA LTDA.
ADVOGADOS: ANTÔNIO RUFINO NETO - MG043228
NÁTALIA CRISTINA CASTRO SANTOS - MG144416
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 318): AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A DECISÃO VINCULANTE. Nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, a saber: (a) extinção da execução fiscal como decorrência lógica do cumprimento da decisão judicial que julga insubsistente o crédito no pleito conexo; (b) dupla condenação em honorários advocatícios sem o empreendimento de atividade que o justifique; (c) incorreta aplicação do Tema 587 do STJ; (d) fixação de honorários por apreciação equitativa nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 26 da Lei n. 6.830/1980, 884 do Código Civil, 927, inciso III, e §8º do art. 85 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) impossibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios; (b) necessidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários; (c) distinção quanto ao Tema 587 do STJ, considerando as peculiaridades do caso concreto. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 416-420. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da necessidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo1.022, inciso II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente quanto à aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2214898/MG (2025/0185619-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
ADVOGADO: JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO - MG143511
RECORRIDO: BAUMINAS QUIMICA LTDA.
ADVOGADOS: ANTÔNIO RUFINO NETO - MG043228
NÁTALIA CRISTINA CASTRO SANTOS - MG144416
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.
29/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
23/05/2025, 11:51
Recebimento
23/05/2025, 11:51
Remessa (outros motivos)
23/05/2025, 09:08
Remessa (outros motivos)
23/05/2025, 08:18
Recebimento
20/05/2025, 14:18
Remessa (outros motivos)
20/05/2025, 12:58
Petição (Petição (outras))
17/05/2025, 06:46
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 10:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
25/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 11:00
Publicação
24/04/2025, 11:00
Outras Decisões
24/04/2025, 10:59
Recurso especial
24/04/2025, 09:10
Recebimento
23/04/2025, 12:12
Remessa (outros motivos)
23/04/2025, 11:58
Recebimento
28/03/2025, 10:51
Conclusão (para admissibilidade recursal)
28/03/2025, 07:57
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 17:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para contrarrazões
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, GUILHERME LOPES BRAGA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
10/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 12:40
Ato ordinatório
07/03/2025, 12:12
Recebimento
07/03/2025, 12:11
Remessa (outros motivos)
06/03/2025, 16:16
Remessa (outros motivos)
06/03/2025, 16:14
Recebimento
26/02/2025, 19:11
Petição (Recurso especial)
26/02/2025, 19:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Wagner Wilson
BAUMINAS QUIMICA LTDA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 30.01.2025 - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
03/02/2025, 00:00
Publicação
31/01/2025, 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 13:29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025, 20:13
Inclusão em pauta
24/01/2025, 09:03
Outras Decisões
24/01/2025, 09:01
Recebimento
23/01/2025, 17:04
Ato ordinatório
11/12/2024, 16:02
Conclusão (para despacho)
04/12/2024, 10:20
Petição (Parecer)
04/12/2024, 10:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2024
Embargante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Embargado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SUELLEN DE PAULA NOVAIS, VITOR VILELA GUGLINSKI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
06/11/2024, 10:10
Decurso de Prazo
06/11/2024, 09:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2024, 08:56
Outras Decisões
06/11/2024, 08:55
Outras Decisões
06/11/2024, 08:34
Recebimento
05/11/2024, 18:26
Conclusão (para despacho)
05/11/2024, 11:28
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
05/11/2024, 10:55
Petição (Petição (outras))
22/10/2024, 11:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2024
Embargante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Embargado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/09/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2024, 15:48
Outras Decisões
17/10/2024, 15:47
Outras Decisões
17/10/2024, 15:46
Recebimento
17/10/2024, 15:37
Ato ordinatório
17/10/2024, 12:44
Conclusão (para despacho)
17/10/2024, 12:44
Petição (Embargos de declaração)
17/10/2024, 09:58
Publicação
16/10/2024, 13:34
Publicação
16/10/2024, 13:34
Não-Provimento
10/10/2024, 16:14
Inclusão em pauta
18/09/2024, 14:03
Outras Decisões
18/09/2024, 14:01
Recebimento
18/09/2024, 14:00
Ato ordinatório
18/09/2024, 10:33
Conclusão (para despacho)
16/09/2024, 09:45
Petição (Parecer)
16/09/2024, 09:19
Expedição de documento (Ofício)
05/09/2024, 09:58
Decurso de Prazo
05/09/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO RUFINO NETO, ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA, CAMILA MATIAS LEONARDO, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, ELINA TEIXEIRA DA SILVA, GUILHERME LOPES BRAGA, LEANDRO ANESIO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2024, 12:31
Outras Decisões
28/08/2024, 12:30
Outras Decisões
28/08/2024, 12:29
Recebimento
28/08/2024, 10:31
Conclusão (para despacho)
27/08/2024, 09:22
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2024, 14:43
Ato ordinatório
01/08/2024, 14:41
Recebimento
31/07/2024, 16:14
Petição (Agravo (inominado/ legal))
31/07/2024, 16:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/07/2024, 00:00
Publicação
30/07/2024, 14:31
Provimento em Parte
30/07/2024, 14:31
Outras Decisões
29/07/2024, 17:17
Recebimento
29/07/2024, 16:38
Conclusão (para despacho)
24/05/2024, 17:27
Petição (Parecer)
23/05/2024, 10:40
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2024, 08:08
Decurso de Prazo
21/05/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2024, 08:26
Outras Decisões
16/05/2024, 08:25
Outras Decisões
15/05/2024, 17:25
Recebimento
15/05/2024, 17:18
Ato ordinatório
15/05/2024, 10:37
Conclusão (para despacho)
09/05/2024, 11:23
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2024
Agravante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Agravado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, LEANDRO ANESIO COELHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2024, 08:17
Outras Decisões
07/05/2024, 08:14
Outras Decisões
06/05/2024, 13:26
Recebimento
06/05/2024, 13:12
Conclusão (para despacho)
03/05/2024, 16:26
Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 15:45
Decurso de Prazo
01/05/2024, 00:55
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 10:40
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2024, 23:41
Ato ordinatório
03/04/2024, 23:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/04/2024
Embargante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Embargado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/04/2024, 00:00
Recebimento
02/04/2024, 15:04
Petição (Agravo (inominado/ legal))
02/04/2024, 15:03
Publicação
01/04/2024, 10:54
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2024, 10:53
Outras Decisões
01/04/2024, 09:55
Recebimento
31/03/2024, 13:43
Conclusão (para despacho)
25/03/2024, 09:29
Petição (Parecer)
25/03/2024, 08:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2024
Embargante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Embargado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/03/2024, 16:52
Outras Decisões
02/03/2024, 16:52
Outras Decisões
01/03/2024, 18:14
Recebimento
01/03/2024, 18:04
Conclusão (para despacho)
27/02/2024, 11:24
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 18:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2024
Embargante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Embargado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2024, 08:40
Outras Decisões
19/02/2024, 08:39
Outras Decisões
16/02/2024, 12:55
Recebimento
16/02/2024, 12:52
Ato ordinatório
15/02/2024, 08:32
Conclusão (para despacho)
15/02/2024, 08:30
Recebimento
09/02/2024, 15:15
Petição (Embargos de declaração)
09/02/2024, 15:15
Petição (Petição (outras))
23/01/2024, 11:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2024
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
19/01/2024, 17:06
Publicação
18/01/2024, 14:51
Julgamento
18/01/2024, 14:45
Outras Decisões
18/01/2024, 14:24
Recebimento
18/01/2024, 14:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2024
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WAGNER WILSON, em 12/01/2024.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/01/2024, 10:09
Recebimento
12/01/2024, 10:08
Remessa (outros motivos)
12/01/2024, 09:36
Recebimento
12/01/2024, 09:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/12/2023, 17:38
Publicação
06/12/2023, 16:39
Outras Decisões
06/12/2023, 16:37
Outras Decisões
06/12/2023, 16:26
Recebimento
06/12/2023, 16:18
Expedição de documento (Ofício)
06/11/2023, 10:44
Petição (Petição (outras))
01/11/2023, 18:42
Conclusão (para despacho)
31/10/2023, 10:04
Decurso de Prazo
31/10/2023, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2023, 19:35
Outras Decisões
05/10/2023, 19:34
Outras Decisões
05/10/2023, 16:48
Recebimento
05/10/2023, 16:41
Conclusão (para despacho)
17/08/2023, 08:47
Petição (Parecer)
17/08/2023, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2023, 16:31
Outras Decisões
29/06/2023, 16:31
Outras Decisões
29/06/2023, 08:47
Recebimento
29/06/2023, 08:35
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 12:09
Petição (Petição (outras))
31/05/2023, 11:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2023, 07:41
Outras Decisões
30/05/2023, 07:39
Outras Decisões
29/05/2023, 15:09
Recebimento
29/05/2023, 14:57
Expedição de documento (Ofício)
27/04/2023, 15:18
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 08:45
Conclusão (para despacho)
25/04/2023, 14:01
Decurso de Prazo
25/04/2023, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/04/2023, 10:06
Outras Decisões
04/04/2023, 10:02
Outras Decisões
03/04/2023, 16:02
Recebimento
03/04/2023, 15:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023
Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA;
Relator - Des(a). Leite Praça
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 28/03/2023
Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.