Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5015717-57.2020.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES CPF: 22.939.514/0001-40 Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado Pessoa a ser intimada:INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES Endereço:Rio Branco, 5164, Alto Dos Passos, Juiz De Fora - MG - CEP: 36026-500 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ R$110,62 (cento e dez reais e sessenta e dois centavos), ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 27 de setembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 5015717-57.2020.8.13.0024 DESTINATÁRIO: INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES ENDEREÇO: Rio Branco, 5164, Alto Dos Passos, Juiz De Fora - MG - CEP: 36026-500