Recurso Especial 0836540-13.1997.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

JOAO BOSCO CONEGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11631/2026

09/01/2026, 10:21

Protocolizada Petição 11631/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 10:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 692818/2025 - AgInt

23/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0692818 - AgInt no REsp 2137549 - Publicação prevista para 23/12/2025

18/12/2025, 20:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00692818/2025 - AgInt no REsp 2137549/MG

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:05

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00692818/2025 - AgInt no REsp 2137549/MG

17/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

13/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 724232/2025

13/08/2025, 10:31

Protocolizada Petição 724232/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/08/2025

13/08/2025, 10:13

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11631/2026

09/01/2026, 10:21

Protocolizada Petição 11631/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 10:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 692818/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 18:40

23/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0692818 - AgInt no REsp 2137549 - Publicação prevista para 23/12/2025

18/12/2025, 20:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00692818/2025 - AgInt no REsp 2137549/MG

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:05

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00692818/2025 - AgInt no REsp 2137549/MG

17/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

13/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 724232/2025

13/08/2025, 10:31

Protocolizada Petição 724232/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/08/2025

13/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 715511/2025

08/08/2025, 19:21

Protocolizada Petição 715511/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/08/2025

08/08/2025, 19:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/08/2025 Petição Nº 692818/2025 -

07/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 692818/2025. Publicação prevista para 07/08/2025)

05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 692818/2025

04/08/2025, 15:40

Protocolizada Petição 692818/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/08/2025

04/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 509293/2025

04/06/2025, 17:31

Protocolizada Petição 509293/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2025

04/06/2025, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

04/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

02/06/2025, 18:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido ou denegada

02/06/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

17/10/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 919681/2024

17/10/2024, 15:01

Protocolizada Petição 919681/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2024

17/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

29/05/2024, 20:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

08/05/2024, 08:23

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

08/05/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/04/2024, 15:44

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2024, 20:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/04/2024, 15:44

-

•18/04/2024, 15:44

-

•18/04/2024, 15:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/04/2024, 15:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/04/2024, 15:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/04/2024, 15:43

-

•18/04/2024, 15:43

-

•18/04/2024, 15:43

-

•18/04/2024, 15:43

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•18/04/2024, 15:43

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•18/04/2024, 15:43