Recurso Extraordinário com Agravo 5010352-64.2016.8.13.0702 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 5010352-64.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ RODRIGUES CPF: 123.518.306-87 RÉU: SALEM SOBHI SAADA CPF: 216.653.558-59 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010352-64.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] Vistos etc Ciente do acórdão de ID 10588043131. Dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, arquive-se os autos com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

31/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Mônica Libânio SHATHA TARIC AYOUB Não conheceu da apelação. Adv - ANA CAROLINA LAU DE ALMEIDA BORGES, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA, LUZIA CHAVES VIEIRA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Mônica Libânio SALEM SOBHI SAADA Não conheceu da apelação. Adv - ANA CAROLINA LAU DE ALMEIDA BORGES, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA, LUZIA CHAVES VIEIRA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Mônica Libânio JOSE LUIZ RODRIGUES Não conheceu da apelação. Adv - ANA CAROLINA LAU DE ALMEIDA BORGES, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA, LUZIA CHAVES VIEIRA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA LAU DE ALMEIDA BORGES, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO, CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA, LUZIA CHAVES VIEIRA.

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 13:58

Recebimento

28/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 00:00

Recebimento

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/10/2025, 00:00

Outras Decisões

15/09/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882611/MG (2025/0082614-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALEM SOBHI SAADA AGRAVANTE: SHATHA TARIC AYOUB ADVOGADOS: ÂNGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO - MG061371 ANGELA ABADIA CORREIA ALMEIDA - MG091216 AGRAVADO: JOSE LUIZ RODRIGUES ADVOGADOS: LUZIA CHAVES VIEIRA - MG047265 CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA - MG114053 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SHATHA TARIC AYOUB e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(24)