Execução de Título Extrajudicial 1373712-70.2007.8.13.0479 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 1373712-70.2007.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 09:00

Baixa Definitiva

25/07/2023, 08:58

Definitivo

25/07/2023, 08:56

Trânsito em julgado

25/07/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 EXEQÜENTE: SANTISTA TÊXTIL BRASIL S/A; EXECUTADO: RIADRITEX CONFECCOES LTDA Embargos de Declaração Acolhidos. Prazo de 0015 dia(s). Fundamenta o executado contradição na sentença de fls. 181 que reconheceu a prescrição intercorrente no presente feito, por ter condenado o executado ao pagamento de custas, quando, na verdade, a presente execução deveria ser extinta sem qualquer ônus para as partes. Razão assiste ao embargado, isto porque, nos termos do art. 921, § 5º. do CPC, as partes são isentas de custas. Dessa forma, acolho os embargos a fim de corrigir o erro material da decisão e isento às partes ao recolhimento das custas, arquive-se com baixa. Adv - DAYANE SANTOS LOPES, DAIANE LUICE SILVA VINHAL, ANDRE LEMOS FANDINO, MARTA ESPER DE OLIVEIRA, TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2023, 16:29

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 10:00

Decurso de Prazo

26/06/2023, 15:06

Recebimento

21/06/2023, 17:49

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 15:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/06/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 EXEQÜENTE: SANTISTA TÊXTIL BRASIL S/A; EXECUTADO: RIADRITEX CONFECCOES LTDA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para querendo, manifestar quanto aos Embargos de Declaração fl. 185. Adv - DAYANE SANTOS LOPES, ANDRE LEMOS FANDINO, MARTA ESPER DE OLIVEIRA, TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicação

18/05/2023, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2023, 12:55

Documentos

Execução de Título Extrajudicial

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 EXEQÜENTE: SANTISTA TÊXTIL BRASIL S/A; EXECUTADO: RIADRITEX CONFECCOES LTDA SENTENÇA "Trata-se de Ação de Execução proposta em 2007 pela Santista Têxtil Brasil S.A. em desfavor de Riadritex Confecções LTDA. Compulsando os autos, contata-se a prescrição intercorrente, senão vejamos. Após frstrada tentativa de localização de bens da parte executada, em 25.11.2010 ( fl 154) a parte exequente pugnou pela remessa dos autos ao arquivo, sendo determinada a suspensão do feito por seis meses à fl. 156, período finalizado em 28.05.2013, conforme certificado nos autos à fl. 158. Dessa forma, o termo inicial para a prescrição intercorrente, considerando que o presente caso é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, é o fim do prazo judicial de suspensão do processo, qual seja, o prazo de 06 (seis) meses estipulado na decisão de fl. 156. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL-EXECICUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE-OCORRÊNCIA.- Caracterizadaa falha do banco credor em impulsionar o. processo, após o prazo de arquivamento adminstrativo, a partir de quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. _O termo inicial para a prescrição intercorrente, no casos regidos pelo anterior Código de Processo Civil, será o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos dos precedentes do STJ.- Caso em que o processo permaneceu inerte por quase 10(dez) anos, a possibilitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do Exequente, para ultimar atos processuais é prescindível, sendo necessária apenas a preservação do contraditório. (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.76192401, Relator(a): Des. (a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câm. Cível, julgamento em 2021, publicação da súmula em 20/10/2021)(destaquei). Assim, iniciado em 28.05.2013, constata-se que fulminada a pretensão pela prescrição intercorrente desde 28.05.2018, uma vez que durante este período, e até o presente, não houve êxito. na localização e efetiva penhora de bens do executado com o escopo de solver o débito, por esta razão, não houve interrupção no prazo prescricional. Por fim, inobstante as razões aduzidas pela exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não promove a suspensão do feito em face dos executados originários, conforme dispõe Enunciados 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, vejamos:{A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.} Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições e penhoras. Ato contínuo, contem-se as custas e intime-se a parte executada a prestá-las em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de despesas processuais. Nada mais havend. o a prover, arquive-se com baixa na distribuição. Adv - DAYANE SANTOS LOPES, ANDRE LEMOS FANDINO, MARTA ESPER DE OLIVEIRA, TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

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