Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0072456-29.2016.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GABRIEL ALVES MOREIRA CPF: 022.084.996-03 Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 e outros Fica a parte requerente intimada para juntar no SEI 0131242-51.2025.8.13.0525 os documentos faltantes abaixo relacionados, conforme documentos da Portaria nº 5047/PR/2021 a fim de instruir o precatório a ser expedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução: - cópia da lei que estabeleceu o teto limite no município da RPV vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, bem como do normativo mais recente, se houver; - mandado de citação ID 10308485138 - páginas 5,6 e 7; - certidão de trânsito ID 10308493586 - página 6; - memórias de cálculo ID 10340811071, 10340807028 e 10340808676; Fica ainda intimada para juntar nos presentes autos (PJE) o modelo do FORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO editável ID 10610459238, devidamente preenchido, no prazo supra. KLEBSON LUCAS DIAS Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.