Procedimento Comum Cível 1411025-28.2014.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 1411025-28.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERGIO MARCOS DA SILVA CPF: 518.832.956-53 e outros RÉU: HOSPITAL INFANTIL SAO CAMILO S/A CPF: 19.235.605/0001-90 e outros DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1411025-28.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares] Trata-se de Ação Indenizatória, na qual postulam os autores a reparação por danos alegadamente decorrentes de suposto erro médico. 1.1. A demanda fora julgada improcedente, conforme sentença (ID. 9849518637). Contudo, em sede de apelação interposta pelos autores, o Eg. TJMG, por meio do v. acórdão de ID. 9849525919, deu provimento ao recurso para anular a referida decisão, determinando o regular conhecimento da contestação apresentada, bem como a reabertura da fase instrutória, com a realização de prova pericial. 1.2. Intimadas as partes para apresentação dos respectivos rol de testemunhas, vieram os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, considerando a natureza da demanda e a relevância da prova pericial para o deslinde do feito, entendo que referida diligência deve ser realizada em momento anterior à eventual produção da prova oral, assegurando-se, assim, a regularidade e a efetividade da instrução processual. Concluída a perícia, será oportunamente analisada a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. 2. Dessa forma, à Secretaria para sortear profissional médico, devidamente habilitado junto ao Sistema AJ do Eg. TJMG, o qual deverá ser intimado para manifestar sua aceitação quanto ao encargo ora lhe atribuído, no prazo de 15 dias, bem como fazer sua proposta de honorários. 2.1. As partes poderão, entrementes, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias, a contar desta intimação, conforme inteligência do art. 465, §1º, CPC. 2.3. Considerando que a perícia foi determinada de ofício, ambas as partes deverão ratear o valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95, do CPC. 2.4. No entanto, tendo em vista que a requerente está amparada pela gratuidade judiciária, sua proporção no adiantamento do pagamento dos honorários periciais será realizada pelo eg. TJMG (Res. nº882/2018), devendo este se limitar ao valor máximo disposto na Portaria nº.5.256/PR/2021 do eg. TJMG, e, à parte ré, o pagamento na razão de 50% da quantia ora fixada, via depósito judicial, no prazo de quinze dias, com arrimo no art.95, caput, do CPC, sob pena de preclusão da realização da prova. 2.5. Apresentada a proposta, intimar a parte ré para promover o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, na base de 50% para cada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2.6. Após, intimar profissional a fim da designação de data, horário e local para início dos trabalhos, vindo o laudo nos 20 dias subsequentes (art. 477, CPC). Cientificar as partes, que deverão comunicar seus respectivos assistentes técnicos. 2.7.. Autorizo o acesso à(ao) Expert a todos os documentos que estejam em poder de quaisquer partes, bem como em repartições públicas, para a realização dos seus trabalhos (art. 473, §3º do CPC). 2.8. Nos termos do art.139, inciso IV e VII, autorizo ao i. experto o uso de força policial e concedo-lhe a ordem de arrombamento, caso necessários. 2.9. Realizada a perícia e apresentada o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo seus respectivos assistentes técnicos, apresentar parecer, nos termos do art.477, §1º do CPC. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/05/2025, 00:00

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