8564885-37.2008.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO

EXECUÇÃO FISCAL

DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023

EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ; EXECUTADO: ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA e outros

DECLARADA PRESCRIÇÃO: (…) Assim, extrai-se dos autos que, ante a inadimplência do devedor, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos. E, com isso, deixou expirar o prazo de prescrição intercorrente, conforme reconhecido no feito. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, combinado com o art. 924, V, ambos do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa na distribuição.

Adv - EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.