Acordo de Não Persecução Penal 0052193-57.2017.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa

Partes do Processo

A.T.A.

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CATARINA VIEIRA

OAB/MG 35817·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:54

Definitivo

13/03/2025, 12:02

Documento (Certidão)

13/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2024, 14:55

Documento (Certidão)

07/02/2024, 14:22

Todas as movimentações(93)

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:54

Definitivo

13/03/2025, 12:02

Documento (Certidão)

13/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 16:49

Documentos

Inquérito policial

•03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2024, 14:55

Documento (Certidão)

07/02/2024, 14:22

Petição (Parecer)

03/10/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 17:31

Retificação de Classe Processual

01/09/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 10:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/08/2023, 15:16

Distribuição (dependência)

10/08/2023, 15:16

Provisório

07/07/2023, 10:41

Recebimento

05/07/2023, 17:48

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

04/07/2023, 10:56

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 13:02

Documento (Mandado)

03/07/2023, 13:02

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 INDICIADO: A.T.A. Intimação. Prazo de 0003 dia(s). Vista à defesa para manifestar no prazo de 03 dias sobre encoaminhamento da arma apreendida ao Exército. Adv - ANTONIO CATARINA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Provisório

30/06/2023, 09:33

Publicação

29/06/2023, 16:01

Recebimento

28/06/2023, 17:20

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/06/2023, 10:49

Mero expediente

23/06/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 14:16

Provisório

18/04/2023, 09:42

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:28

Recebimento

24/03/2023, 17:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/02/2023, 10:27

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:39

Expedição de documento (Alvará)

31/01/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:31

Documento (Ofício)

30/01/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:20

Mero expediente

17/11/2022, 09:32

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 10:24

Recebimento

09/11/2022, 17:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/11/2022, 10:38

Mero expediente

03/11/2022, 09:08

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 10:21

Documento (Certidão)

27/10/2022, 13:25

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

25/10/2022, 18:33

Documento (Mandado)

06/10/2022, 13:55

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2022, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2022, 13:21

Recebimento

30/08/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022 INDICIADO: A.T.A. Audiência homologação anpp designada para o dia 25/10/2022 às 17:30 horas. via cisco webex meetings Adv - ANTONIO CATARINA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2022, 00:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/08/2022, 10:34

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

23/08/2022, 14:51

Mero expediente

22/08/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 14:02

Provisório

20/05/2022, 17:15

Recebimento

18/05/2022, 17:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/05/2022, 08:26

Recebimento

24/02/2022, 16:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/10/2018, 15:25

Recebimento

25/10/2018, 15:23

Remessa (outros motivos)

17/01/2018, 15:17

Recebimento

17/01/2018, 15:15

Entrega em carga/vista

06/01/2018, 10:37

Conclusão (para despacho)

06/01/2018, 10:37

Recebimento

06/01/2018, 10:36

Remessa (outros motivos)

17/10/2017, 13:04

Mero expediente

02/10/2017, 15:57

Conclusão (para despacho)

02/10/2017, 10:41

Recebimento

29/09/2017, 16:18

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 10:53

Documento (Ofício)

21/09/2017, 14:27

Documento (Informações)

21/09/2017, 13:49

Recebimento

19/09/2017, 16:45

Remessa (outros motivos)

14/07/2017, 14:22

Mero expediente

07/07/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 10:24

Recebimento

05/07/2017, 17:08

Entrega em carga/vista

05/07/2017, 10:13

Distribuição (sorteio)

03/07/2017, 15:08

Inquérito policial

•25/08/2022, 00:00