Agravo em Recurso Especial 5005888-67.2021.8.13.0525 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5005888-67.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 Fica o exequente intimado da certidão de ID 10696372882, bem como para informar o endereço, a fim da instrução do mandado de avaliação/ busca e apreensão/remoção do veículo penhorado. DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 RÉU: VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 Id 10642299927: Em casos como o dos autos, que tramitam em tempo considerável, sem localizar bens dos executados é possível a penhora parcial dos valores recebidos pela executada a título de salário, vencimentos, pensão ou proventos, desde que não a privem do mínimo necessário para a vida com dignidade. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr.: Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol.5. Salvador. Editora: Juspodivm, 2009) Corroborando esse entendimento, é o julgado recente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Oficie-se à empregadora do executado para penhora de 20% da verba líquida da parte executada, que não lhe privará do mínimo necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 REQUERIDO(A): VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): RESULTADO SISBAJUD Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica MAYUMI SAKUMA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5005888-67.2021.8.13.0525 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 Manifestação executado - ID 10611189413. DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 RÉU: VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 1. Retificação e intimação Retifique-se a classe processual e, se o caso, o assunto processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se o(a/s) executado(a/s), na pessoa de seu(s) Advogado(s), para, no prazo de 15 dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado, bem como das custas processuais, acrescida de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido, cumulativamente de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil). Caso não haja o pagamento da obrigação no prazo estabelecido, serão incluídos nos cálculos as custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto nº 96/2020. Caso tenha transcorrido mais de 01 ano do trânsito em julgado para o ajuizamento desta ação, intime-se, pessoalmente, sem prejuízo da intimação dos advogados cadastrados nos autos. Se não houver prova de concessão de gratuidade no processo originário, retifique-se eventual informação nesse sentido no cadastro processual deste processo. Não localizada a parte requerida, defiro a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD. Determino, ainda, consulta à CEMIG pelo sistema conveniado e, quanto à COPASA, que se oficie por e-mail requisitando o endereço da parte requerida. Com as respostas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. 2. Planilha e sistemas de constrição Intimada a parte executada e não realizado o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada dos cálculos, acrescido, cumulativamente de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil) e, se requerido, pagas as custas devidas (se devidas), autoriza-se a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, observadas as cautelas do CPC (arts. 835 e 854). 3. Bloqueio via SISBAJUD Proceda-se à utilização do SISBAJUD, tornando indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, com repetição automática por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Anexe-se aos autos as telas impressas com o recibo de protocolamento. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fica autorizada a Secretaria a cancelar ou desbloquear eventual indisponibilidade excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a determinação no mesmo prazo e juntar aos autos as telas impressas da diligência. Valores ínfimos deverão ser liberados pelo Juízo. Será mantido, todavia, o bloqueio de valores significativos, ainda que insuficientes para a garantia integral do Juízo. Se o valor bloqueado for suficiente para garantir o Juízo, converta-se em penhora e transfira-se o saldo para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, procedendo-se à intimação do executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 do CPC, dando-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo sem insurgência do executado, inclusive quanto a embargos com efeito suspensivo, e não havendo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento da execução, caso o bloqueio não tenha sido integral. Tratando-se de bloqueio integral, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Bloqueio via RENAJUD No tocante ao RENAJUD, providencie-se o necessário para o lançamento da penhora por meio do sistema, valendo o protocolo como termo de penhora. Expeça-se mandado para avaliação, devendo o exequente indicar, em 15 (quinze) dias, o local onde o bem pode ser encontrado. Havendo veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar eventual interesse na penhora dos direitos. Em caso afirmativo, lavre-se termo de penhora dos direitos e oficie-se ao agente financeiro, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações sobre o saldo devedor atual e o número de parcelas vincendas, determinando que eventual saldo seja depositado em Juízo. Caberá ao exequente informar o credor fiduciário. 5. Atos durante férias forenses e feriados Deve ser observado que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas durante o período de férias forenses, onde houver, bem como em feriados ou fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, § 2º). 6. Regras gerais da penhora A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, para a expropriação, deverão ser observadas as preferências legais do art. 840 do CPC. Caso tenha sido indicado um bem específico na inicial, este bem, a princípio terá preferência na penhora, observados os regramentos desta decisão que lhe são específicos, sem prejuízo de eventual análise ulterior sobre a inversão da ordem de preferência. Efetivada a penhora de bens móveis e imóveis, deverá a parte executada ser imediatamente intimada, observando-se o disposto no art. 842 do CPC, se aplicável. 7. Penhora de imóveis Se a parte exequente tiver indicado bem imóvel à penhora, deverá ser intimada para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da respectiva matrícula, sob pena de prejudicar sua pretensão, caso ainda não o tenha feito. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá ser lavrado o termo de penhora e expedido mandado de avaliação. Compete à parte exequente providenciar e comprovar a averbação da penhora, mediante a apresentação de certidão de matrícula com a averbação respectiva. Fica nomeada a parte executada como depositária dos bens penhorados. Compete ao(à) Oficial(a) de Justiça proceder à avaliação do imóvel. Não havendo indicação de imóvel específico, a requerimento, a Secretaria deverá realizar pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para verificar se a parte executada possui bens imóveis. Caso sejam encontrados, proceda-se ao lançamento preliminar de indisponibilidade sobre todos os imóveis localizados, juntando-se aos autos as telas comprobatórias das ordens de indisponibilidade. Após, a parte exequente deverá indicar o bem imóvel a ser penhorado, observando os mesmos trâmites descritos anteriormente. 8. Adjudicação, alienação e remição da execução Não apresentada impugnação à penhora do bem móvel ou imóvel, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência legal, manifeste seu interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I), devendo expor as condições em que pretende a alienação (CPC, art. 880); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada, na alienação judicial (CPC, art. 881). Se requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (CPC, art. 877, § 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito e não havendo impedimentos na matrícula, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou a ordem de entrega (para bem móvel) à parte adjudicante (CPC, art. 877, § 1º). Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Se o valor da avaliação for superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação e expeça-se a carta (ou ordem de entrega). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para levantamento da diferença pela parte executada. Para fins de adjudicação, o débito deve ser atualizado até a data da avaliação do bem. Requerida a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial (leilão), voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. 9. Outras pesquisas patrimoniais e limites à quebra de sigilo Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada, a requerimento da parte exequente e no interesse da pesquisa de bens ou valores penhoráveis, a quebra de sigilo de dados para fins de pesquisa de relacionamentos empresariais ou vínculos de emprego, por meio dos sistemas SNIPER e CAGED, sem prejuízo da pesquisa pelo PREVJUD. Também fica autorizada, a requerimento, a pesquisa de operações imobiliárias (DOI) e de declarações de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), por meio do INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada ou rendas. Todavia, fica indeferida a pesquisa de declarações de IRPF/ECF, SIMBA, bem como de extratos bancários ou de cartões de crédito, uma vez que a mitigação do sigilo bancário e fiscal, fundada em mero interesse privado na busca de bens, mostra-se desproporcional. Com efeito, o sigilo bancário e fiscal constituem direitos fundamentais, decorrentes da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988), integrando o conjunto dos direitos da personalidade. Tal direito apenas pode ser relativizado quando proporcional e/ou voltado à tutela do interesse público. À guisa de exemplo, vide Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza o afastamento do sigilo apenas para apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas ou procedimentos fiscais. Assim, a quebra de sigilo bancário voltada exclusivamente à satisfação de crédito de natureza privada, não se mostra legítima como medida executiva atípica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. […] […] 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta[...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (STJ, REsp nº 1.951.176 – SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe: 28/10/2021). 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental.(STJ, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021). Cumpra-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 Vista sobre retorno dos autos do E.TJMG. DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Publicação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2954313/MG (2025/0202553-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO DAVID RANGEL FROES ADVOGADO: THIAGO SORRENTINO - MG130014 AGRAVADO: VANDERLEI TADEU DEVIDO ADVOGADO: RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS - MG159936 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO DAVID RANGEL FROES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA – COMPROVAÇÃO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO GENITOR DO AUTOR – CULPA CONCORRENTE – NÃO VERIFICADA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENSÃO MENSAL – BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO – VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA. – Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante principal, impõe- se a concessão da gratuidade da justiça. – Não verificada a culpa concorrente da vítima pelo evento danoso, responde o réu pela integralidade dos danos, por ele causados. – Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. – Inex istindo efetiva comprovação dos rendimentos do falecido no acidente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pensão mensal devida a familiar deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. – Nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. – Nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC, improcede o requerimento de litigância de má-fé. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º, caput, e LIV, da CF/88, no que concerne à inobservância dos princípios da isonomia e da proporcionalidade diante do valor irrisório arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o acórdão recorrido desrespeitou flagrantemente este princípio ao não considerar a extensão do dano sofrido pelo embargante, que ficou órfão de pai e mãe, em contrariedade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adota parâmetros específicos para indenizações em casos de morte. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em casos de morte, a indenização por danos morais deve ser fixada entre 200 a 500 salários mínimos, levando em consideração a gravidade do dano e a extensão do sofrimento causado à vítima. No entanto, o acórdão recorrido manteve a condenação em apenas 100 mil reais, equivalente a 70 salários mínimos, sem apresentar fundamentos adequados para justificar a discrepância em relação aos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Tal decisão configura um tratamento desigual em relação a casos análogos, violando o princípio da isonomia. [...] O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, estabelece que as decisões judiciais devem ser proporcionais à extensão do dano sofrido. No presente caso, o acórdão recorrido fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, valor que se mostra manifestamente desproporcional à gravidade do dano experimentado pelo embargante, na qual tornou-se órfão. A decisão do Tribunal de Justiça, ao não observar a extensão do sofrimento e a situação peculiar do embargante, violou claramente este princípio constitucional (fls. 610-612). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fl. 614) diante da suposta deficiência de fundamentação do aresto objurgado. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial atinente à majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, porquanto "A fixação de valores significativamente inferiores aos estabelecidos pela jurisprudência consolidada compromete a função da indenização de desestimular condutas lesivas e de proporcionar uma compensação justa à vítima" (fl. 617). Argumenta: A decisão recorrida, ao manter a indenização em R$ 100.000,00, não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência do E.STJ, configurando, assim, a divergência jurisprudencial. Importante destacar que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou adequadamente a questão da divergência jurisprudencial, limitando-se a afirmar que o valor fixado era razoável e compatível com casos semelhantes julgados pela Câmara. No entanto, tal argumento não se sustenta diante da clara discrepância entre o valor fixado e os parâmetros estabelecidos pelo STJ. A ausência de fundamentação específica para justificar o afastamento da jurisprudência consolidada reforça a necessidade de intervenção do Emérito Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal (fls. 617). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Outrossim, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Doutra banda, quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio"; (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2954313/MG (2025/0202553-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO DAVID RANGEL FROES ADVOGADO: THIAGO SORRENTINO - MG130014 AGRAVADO: VANDERLEI TADEU DEVIDO ADVOGADO: RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS - MG159936 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VANDERLEI TADEU DEVIDO Remessa para contraminuta ao agravo Adv - RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS, SAMUEL FRANCISCO DA SILVA, THIAGO SORRENTINO.

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 13:37

Baixa Definitiva

08/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO DAVID RANGEL FROES CPF: 136.019.516-57 RÉU: VANDERLEI TADEU DEVIDO CPF: 237.035.806-82 1. Retificação e intimação Retifique-se a classe processual e, se o caso, o assunto processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005888-67.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se o(a/s) executado(a/s), na pessoa de seu(s) Advogado(s), para, no prazo de 15 dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado, bem como das custas processuais, acrescida de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido, cumulativamente de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil). Caso não haja o pagamento da obrigação no prazo estabelecido, serão incluídos nos cálculos as custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto nº 96/2020. Caso tenha transcorrido mais de 01 ano do trânsito em julgado para o ajuizamento desta ação, intime-se, pessoalmente, sem prejuízo da intimação dos advogados cadastrados nos autos. Se não houver prova de concessão de gratuidade no processo originário, retifique-se eventual informação nesse sentido no cadastro processual deste processo. Não localizada a parte requerida, defiro a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD. Determino, ainda, consulta à CEMIG pelo sistema conveniado e, quanto à COPASA, que se oficie por e-mail requisitando o endereço da parte requerida. Com as respostas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. 2. Planilha e sistemas de constrição Intimada a parte executada e não realizado o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada dos cálculos, acrescido, cumulativamente de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil) e, se requerido, pagas as custas devidas (se devidas), autoriza-se a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, observadas as cautelas do CPC (arts. 835 e 854). 3. Bloqueio via SISBAJUD Proceda-se à utilização do SISBAJUD, tornando indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, com repetição automática por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Anexe-se aos autos as telas impressas com o recibo de protocolamento. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fica autorizada a Secretaria a cancelar ou desbloquear eventual indisponibilidade excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a determinação no mesmo prazo e juntar aos autos as telas impressas da diligência. Valores ínfimos deverão ser liberados pelo Juízo. Será mantido, todavia, o bloqueio de valores significativos, ainda que insuficientes para a garantia integral do Juízo. Se o valor bloqueado for suficiente para garantir o Juízo, converta-se em penhora e transfira-se o saldo para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, procedendo-se à intimação do executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 do CPC, dando-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo sem insurgência do executado, inclusive quanto a embargos com efeito suspensivo, e não havendo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento da execução, caso o bloqueio não tenha sido integral. Tratando-se de bloqueio integral, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Bloqueio via RENAJUD No tocante ao RENAJUD, providencie-se o necessário para o lançamento da penhora por meio do sistema, valendo o protocolo como termo de penhora. Expeça-se mandado para avaliação, devendo o exequente indicar, em 15 (quinze) dias, o local onde o bem pode ser encontrado. Havendo veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar eventual interesse na penhora dos direitos. Em caso afirmativo, lavre-se termo de penhora dos direitos e oficie-se ao agente financeiro, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações sobre o saldo devedor atual e o número de parcelas vincendas, determinando que eventual saldo seja depositado em Juízo. Caberá ao exequente informar o credor fiduciário. 5. Atos durante férias forenses e feriados Deve ser observado que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas durante o período de férias forenses, onde houver, bem como em feriados ou fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, § 2º). 6. Regras gerais da penhora A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, para a expropriação, deverão ser observadas as preferências legais do art. 840 do CPC. Caso tenha sido indicado um bem específico na inicial, este bem, a princípio terá preferência na penhora, observados os regramentos desta decisão que lhe são específicos, sem prejuízo de eventual análise ulterior sobre a inversão da ordem de preferência. Efetivada a penhora de bens móveis e imóveis, deverá a parte executada ser imediatamente intimada, observando-se o disposto no art. 842 do CPC, se aplicável. 7. Penhora de imóveis Se a parte exequente tiver indicado bem imóvel à penhora, deverá ser intimada para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da respectiva matrícula, sob pena de prejudicar sua pretensão, caso ainda não o tenha feito. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá ser lavrado o termo de penhora e expedido mandado de avaliação. Compete à parte exequente providenciar e comprovar a averbação da penhora, mediante a apresentação de certidão de matrícula com a averbação respectiva. Fica nomeada a parte executada como depositária dos bens penhorados. Compete ao(à) Oficial(a) de Justiça proceder à avaliação do imóvel. Não havendo indicação de imóvel específico, a requerimento, a Secretaria deverá realizar pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para verificar se a parte executada possui bens imóveis. Caso sejam encontrados, proceda-se ao lançamento preliminar de indisponibilidade sobre todos os imóveis localizados, juntando-se aos autos as telas comprobatórias das ordens de indisponibilidade. Após, a parte exequente deverá indicar o bem imóvel a ser penhorado, observando os mesmos trâmites descritos anteriormente. 8. Adjudicação, alienação e remição da execução Não apresentada impugnação à penhora do bem móvel ou imóvel, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência legal, manifeste seu interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I), devendo expor as condições em que pretende a alienação (CPC, art. 880); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada, na alienação judicial (CPC, art. 881). Se requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (CPC, art. 877, § 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito e não havendo impedimentos na matrícula, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou a ordem de entrega (para bem móvel) à parte adjudicante (CPC, art. 877, § 1º). Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Se o valor da avaliação for superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação e expeça-se a carta (ou ordem de entrega). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para levantamento da diferença pela parte executada. Para fins de adjudicação, o débito deve ser atualizado até a data da avaliação do bem. Requerida a alienação por iniciativa particular ou a alienação judicial (leilão), voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. 9. Outras pesquisas patrimoniais e limites à quebra de sigilo Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada, a requerimento da parte exequente e no interesse da pesquisa de bens ou valores penhoráveis, a quebra de sigilo de dados para fins de pesquisa de relacionamentos empresariais ou vínculos de emprego, por meio dos sistemas SNIPER e CAGED, sem prejuízo da pesquisa pelo PREVJUD. Também fica autorizada, a requerimento, a pesquisa de operações imobiliárias (DOI) e de declarações de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), por meio do INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada ou rendas. Todavia, fica indeferida a pesquisa de declarações de IRPF/ECF, SIMBA, bem como de extratos bancários ou de cartões de crédito, uma vez que a mitigação do sigilo bancário e fiscal, fundada em mero interesse privado na busca de bens, mostra-se desproporcional. Com efeito, o sigilo bancário e fiscal constituem direitos fundamentais, decorrentes da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988), integrando o conjunto dos direitos da personalidade. Tal direito apenas pode ser relativizado quando proporcional e/ou voltado à tutela do interesse público. À guisa de exemplo, vide Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza o afastamento do sigilo apenas para apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas ou procedimentos fiscais. Assim, a quebra de sigilo bancário voltada exclusivamente à satisfação de crédito de natureza privada, não se mostra legítima como medida executiva atípica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. […] […] 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta[...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (STJ, REsp nº 1.951.176 – SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe: 28/10/2021). 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental.(STJ, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021). Cumpra-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2954313/MG (2025/0202553-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO DAVID RANGEL FROES ADVOGADO: THIAGO SORRENTINO - MG130014 AGRAVADO: VANDERLEI TADEU DEVIDO ADVOGADO: RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS - MG159936 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO DAVID RANGEL FROES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA – COMPROVAÇÃO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO GENITOR DO AUTOR – CULPA CONCORRENTE – NÃO VERIFICADA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENSÃO MENSAL – BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO – VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA. – Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante principal, impõe- se a concessão da gratuidade da justiça. – Não verificada a culpa concorrente da vítima pelo evento danoso, responde o réu pela integralidade dos danos, por ele causados. – Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. – Inex istindo efetiva comprovação dos rendimentos do falecido no acidente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pensão mensal devida a familiar deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. – Nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. – Nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC, improcede o requerimento de litigância de má-fé. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º, caput, e LIV, da CF/88, no que concerne à inobservância dos princípios da isonomia e da proporcionalidade diante do valor irrisório arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal de origem, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o acórdão recorrido desrespeitou flagrantemente este princípio ao não considerar a extensão do dano sofrido pelo embargante, que ficou órfão de pai e mãe, em contrariedade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adota parâmetros específicos para indenizações em casos de morte. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em casos de morte, a indenização por danos morais deve ser fixada entre 200 a 500 salários mínimos, levando em consideração a gravidade do dano e a extensão do sofrimento causado à vítima. No entanto, o acórdão recorrido manteve a condenação em apenas 100 mil reais, equivalente a 70 salários mínimos, sem apresentar fundamentos adequados para justificar a discrepância em relação aos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Tal decisão configura um tratamento desigual em relação a casos análogos, violando o princípio da isonomia. [...] O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, estabelece que as decisões judiciais devem ser proporcionais à extensão do dano sofrido. No presente caso, o acórdão recorrido fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, valor que se mostra manifestamente desproporcional à gravidade do dano experimentado pelo embargante, na qual tornou-se órfão. A decisão do Tribunal de Justiça, ao não observar a extensão do sofrimento e a situação peculiar do embargante, violou claramente este princípio constitucional (fls. 610-612). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fl. 614) diante da suposta deficiência de fundamentação do aresto objurgado. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial atinente à majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, porquanto "A fixação de valores significativamente inferiores aos estabelecidos pela jurisprudência consolidada compromete a função da indenização de desestimular condutas lesivas e de proporcionar uma compensação justa à vítima" (fl. 617). Argumenta: A decisão recorrida, ao manter a indenização em R$ 100.000,00, não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência do E.STJ, configurando, assim, a divergência jurisprudencial. Importante destacar que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou adequadamente a questão da divergência jurisprudencial, limitando-se a afirmar que o valor fixado era razoável e compatível com casos semelhantes julgados pela Câmara. No entanto, tal argumento não se sustenta diante da clara discrepância entre o valor fixado e os parâmetros estabelecidos pelo STJ. A ausência de fundamentação específica para justificar o afastamento da jurisprudência consolidada reforça a necessidade de intervenção do Emérito Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal (fls. 617). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Outrossim, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Doutra banda, quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio"; (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VANDERLEI TADEU DEVIDO Remessa para contraminuta ao agravo Adv - RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS, SAMUEL FRANCISCO DA SILVA, THIAGO SORRENTINO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)