Recurso Especial 1723950-74.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

JANE MARIA GONCALVES

CPF

Autor

JANE MARIA GONCALVES

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

REGIANE KUSTER KAPICHE

OAB/MG 951·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JANE MARIA GONCALVES

CPF

Autor

JANE MARIA GONCALVES

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

REGIANE KUSTER KAPICHE

OAB/MG 951·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Réu

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·Representa: Réu

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·Representa: Réu

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/MG 186921·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

25/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/07/2025

14/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

14/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/07/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

25/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/07/2025

14/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 11:55

Decisão

•05/06/2023, 11:18

14/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

14/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/07/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

17/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/02/2023, 00:00