Agravo em Recurso Especial 6107347-56.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

OAB/SP 110740·Representa: Autor

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO DE HARO SANCHES

OAB/SP 192102·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

OAB/SP 110740·Representa: Autor

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO DE HARO SANCHES

OAB/SP 192102·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Autor

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

OAB/DF 14874·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE PAULA GOMES

OAB/DF 26345·CPF·Representa: Autor

IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

OAB/SP 110740·Representa: Réu

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO DE HARO SANCHES

OAB/SP 192102·CPF·Representa: Réu

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Réu

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

OAB/DF 14874·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE PAULA GOMES

OAB/DF 26345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:56

Expedição de documento (Decisão)

13/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 00:00

Outras Decisões

25/10/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

24/10/2024, 00:00

Recebimento

23/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:55

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 00:00

Recebimento

12/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:56

Expedição de documento (Decisão)

13/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 00:00

Outras Decisões

25/10/2024, 17:37

Documentos

Apelação Cível

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

24/10/2024, 00:00

Recebimento

23/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:55

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 00:00

Recebimento

12/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 00:00

Outras Decisões

24/04/2024, 14:27

Outras Decisões

24/04/2024, 14:24

Outras Decisões

24/04/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2024 Recorrente(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, MARCELO REINELCKEN DE ARAUJO, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2024 Recorrente(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, MARCELO REINELCKEN DE ARAUJO, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

24/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Outras Decisões

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 00:00

Outras Decisões

06/03/2024, 18:21

Outras Decisões

06/03/2024, 18:13

Outras Decisões

06/03/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Recorrente(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, MARCELO REINELCKEN DE ARAUJO, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Recorrente(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, MARCELO REINELCKEN DE ARAUJO, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, JOANA FARIA SALOME, MARCELO REINELCKEN DE ARAUJO, RAFAEL DE PAULA GOMES, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2024, 00:00

Publicação

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/02/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/01/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:15

Decurso de Prazo

18/01/2024, 01:03

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 00:00

Publicação

16/10/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/10/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

11/10/2023, 00:00

Publicação

10/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

05/10/2023, 00:00

Outras Decisões

26/09/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/09/2023, 00:00

Recebimento

22/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/09/2023, 01:56

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:00

Outras Decisões

28/08/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/08/2023, 00:00

Publicação

21/08/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 Embargante(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicação

17/08/2023, 00:00

Publicação

10/08/2023, 00:00

Outras Decisões

08/08/2023, 16:59

Outras Decisões

08/08/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos colocados "em mesa" em 10/08/2023 às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo e número da OAB do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Autos colocados "em mesa" em 10/08/2023 às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo e número da OAB do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Recebimento

04/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:56

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 15:39

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Embargante(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 00:00

Outras Decisões

03/07/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 00:00

Publicação

26/06/2023, 13:04

Petição (Embargos de declaração)

26/06/2023, 00:00

Publicação

22/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Reincluídos na pauta de 15/06/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Outras Decisões

31/05/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Recebimento

29/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/05/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Outras Decisões

11/04/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Recebimento

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. BITENCOURT MARCONDES em 23/02/2023 Adv - FILIPE CARRA RICHTER, FLÁVIO DE HARO SANCHES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, JOANA FARIA SALOME, Raquel Escolhosse Pilan. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 00:00

Recurso especial

•24/04/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2024, 00:00

Recurso especial

•06/03/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 00:00

Recurso especial

•06/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•26/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•03/07/2023, 00:00

Todos os documentos(21)

Apelação Cível

•25/10/2024, 00:00

Recurso especial

•24/04/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2024, 00:00

Recurso especial

•06/03/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 00:00

Recurso especial

•06/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•26/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•03/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•31/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•09/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/02/2023, 00:00