Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2026
RÉU: RAPHAEL DA COSTA REIS, SIDNEY DE MORAES, JURACY COUTINHO PONTES, WALDIR COUTINHO PONTES, CREMILDO SANTOS DE SOUZA, JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, WALDIR AMORIM JUNIOR
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). FICA O DR MAURO CESAR RODRIGUES INTIMADO DE QUE FOI DEFERIDO A RESTITUIÇÃO DO VEICULO COBALT AO SEU PROPRIETARIO SIDNEY DE MORAIS, DEVENDO COMPARECER NA SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS.FICA AINDA INTIMADO DE QUE FOI DEFERIDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO A SIDNEY DE MORAIS, DEVENDO FORNECER OS DADOS BANCARIOS PARA A TRANSFERENCIA.
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
18/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
16/03/2026, 08:09
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:09
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:09
Baixa Definitiva
16/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
16/03/2026, 08:08
Trânsito em julgado
16/03/2026, 08:08
Recebimento
13/03/2026, 10:05
Entrega em carga/vista
10/03/2026, 13:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 06/02/2026: Dispositivo da decisão monocrática Prejudicado(s)
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 06/02/2026: Dispositivo da decisão monocrática Prejudicado(s)
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
05/02/2026, 00:00
Outras Decisões
02/02/2026, 12:46
Publicação
02/02/2026, 12:46
Recurso prejudicado
02/02/2026, 12:45
Recebimento
30/01/2026, 16:36
Remessa (outros motivos)
30/01/2026, 16:25
Recebimento
25/11/2025, 13:46
Conclusão (para decisão)
24/11/2025, 17:30
Recebimento
19/11/2025, 13:17
Remessa (outros motivos)
19/11/2025, 09:55
Recebimento
19/11/2025, 09:54
Expedição de documento (Ofício)
12/11/2025, 11:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISAO
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/11/2025
RÉU: RAPHAEL DA COSTA REIS, SIDNEY DE MORAES, JURACY COUTINHO PONTES, WALDIR COUTINHO PONTES, CREMILDO SANTOS DE SOUZA, JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, WALDIR AMORIM JUNIOR
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). FICA O ADVOGADO DR ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA INTIMADO DA DECISAO DE FLS. 2439 BEM COMO DAS FLS.2441 A 2481.
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
05/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
23/09/2025, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Autos remetidos em diligência, em 25/07/2025.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 25/07/2025: Despacho/decisão interlocutória: "(...) determino a baixa dos autos, em diligência, com urgência, ao Juízo de origem, a quem compete apreciar o pedido.(...)"
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
24/07/2025, 00:00
Remessa (em diligência)
23/07/2025, 18:26
Outras Decisões
23/07/2025, 18:25
Publicação
23/07/2025, 18:25
Outras Decisões
23/07/2025, 18:23
Recebimento
22/07/2025, 10:20
Remessa (outros motivos)
22/07/2025, 09:57
Recebimento
05/05/2025, 10:09
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 17:53
Ato ordinatório
30/04/2025, 17:48
Documento (Decisão)
30/04/2025, 17:46
Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 17:42
Recebimento
30/04/2025, 14:45
Remessa (outros motivos)
30/04/2025, 14:39
Ato ordinatório
14/04/2025, 15:04
Ato ordinatório
14/04/2025, 15:02
Não Conhecimento de recurso
14/04/2025, 14:58
Ato ordinatório
27/03/2025, 18:56
Ato ordinatório
27/03/2025, 18:54
Ato ordinatório
27/03/2025, 18:54
Ato ordinatório
27/03/2025, 18:54
Recebimento
13/03/2025, 09:35
Conclusão (para despacho)
12/03/2025, 17:48
Ato ordinatório
12/03/2025, 17:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no REsp 2178311/MG (2024/0402452-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: RAPHAEL DA COSTA REIS
ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA - MG069281
AGRAVADO: ANGELA DA COSTA
ADVOGADO: LEONARDO MARQUES VILELA - MG123121
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
06/03/2025, 00:00
Recebimento
27/02/2025, 17:32
Remessa (outros motivos)
27/02/2025, 12:14
Recebimento
27/02/2025, 11:33
Conclusão (para despacho)
21/02/2025, 14:13
Recebimento
21/02/2025, 11:35
Remessa (outros motivos)
21/02/2025, 10:10
Recebimento
21/02/2025, 10:10
Expedição de documento (Informações)
13/02/2025, 14:03
Publicacao/Comunicacao
AgRg no REsp 2178311/MG (2024/0402452-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: RAPHAEL DA COSTA REIS
ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA - MG069281
AGRAVADO: ANGELA DA COSTA
ADVOGADO: LEONARDO MARQUES VILELA - MG123121
Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2025
RÉU: CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO, RAPHAEL DA COSTA REIS, EDMAR BARBOSA CLAUDINO, SIDNEY DE MORAES, JURACY COUTINHO PONTES, WALDIR COUTINHO PONTES, CREMILDO SANTOS DE SOUZA, JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, WALDIR AMORIM JUNIOR
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica a defesa dos réus Edmar Barbosa Claudino e Claudio Luiz Clarimundo intimada de que proferida sentença em 08.01.2025 julgando extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV e 109, V do CP.
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/01/2025, 00:00
Sobrestado (Informações)
09/01/2025, 10:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2178311/MG (2024/0402452-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: RAPHAEL DA COSTA REIS
ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA - MG069281
RECORRIDO: ANGELA DA COSTA
ADVOGADO: LEONARDO MARQUES VILELA - MG123121
CORRÉU: SIDNEY DE MORAES
CORRÉU: CLAUDIO LUIS CLARIMUNDO
CORRÉU: EDIMAR BARBOSA CLAUDINO
CORRÉU: JURACY COUTINHO PONTES
CORRÉU: WALDIR AMORIM JUNIOR
CORRÉU: CREMILDO SANTOS DE SOUZA
CORRÉU: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 3.058-3.068): "APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DE BENS - VIABILIDADE". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 120 e 121 do CPP, além do art. 91 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que estariam comprovados o uso do veículo como instrumento de crime e a origem ilícita do dinheiro, a impedir sua restituição, mesmo com a prescrição da pretensão punitiva. Com contrarrazões (fls. 3.116-3.132), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 3.144-3.145). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 3.174-3.177). É o relatório. Decido. O recurso não supera o juízo de admissibilidade, pois não há prequestionamento da tese recursal. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ademais, nada há no acórdão recorrido que indique a origem ilícita dos bens - mesmo porque o Tribunal local simplesmente não se pronunciou sobre o tema. Assim, além de não estar prequestionada, a tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir o exame direto de dados probatórios que não constam no aresto impugnado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
18/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2024, 16:12
Ato ordinatório
16/12/2024, 16:12
Ato ordinatório
16/12/2024, 16:12
Recebimento
16/12/2024, 15:53
Recebimento
16/12/2024, 15:53
Recebimento
16/12/2024, 15:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2024
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Autos remetidos em diligência, em 19/11/2024. Autos remetidos à 2ª Vara Criminal de Carangola para que o Juiz de primeiro grau se manifeste acerca de alegação de prescrição M003023757223 e 25
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2024, 00:00
Remessa (em diligência)
18/11/2024, 08:16
Outras Decisões
18/11/2024, 08:12
Recebimento
14/11/2024, 16:32
Ato ordinatório
13/11/2024, 15:34
Conclusão (para julgamento)
12/11/2024, 17:03
Recebimento
12/11/2024, 15:38
Ato ordinatório
12/11/2024, 15:38
Recebimento
12/11/2024, 15:37
Remessa (outros motivos)
12/11/2024, 13:30
Recebimento
07/11/2024, 10:27
Remessa (outros motivos)
07/11/2024, 07:32
Baixa Definitiva
23/10/2024, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros
Em virtude disso, tendo em vista que o presente recurso especial foi admitido e que os peticionários não figuram como partes nele, determino sua remessa, com urgência, à Codig e, tão logo seja feita sua remessa eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça, sejam os autos encaminhados ao Exmo. Desembargador Relator, para os devidos fins.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Recebimento
07/10/2024, 11:03
Remessa (outros motivos)
27/09/2024, 17:46
Outras Decisões
27/09/2024, 17:42
Publicação
27/09/2024, 17:42
Outras Decisões
27/09/2024, 17:37
Recebimento
27/09/2024, 10:24
Remessa (outros motivos)
27/09/2024, 09:10
Recebimento
27/06/2024, 10:57
Conclusão (para despacho)
26/06/2024, 13:08
Petição (Petição (outras))
26/06/2024, 13:07
Recebimento
19/06/2024, 10:06
Entrega em carga/vista
27/05/2024, 14:55
Outras Decisões
27/05/2024, 14:52
Recebimento
24/05/2024, 10:45
Remessa (outros motivos)
24/05/2024, 10:07
Recebimento
08/04/2024, 10:44
Conclusão (para despacho)
05/04/2024, 13:28
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 15:57
Ato ordinatório
04/04/2024, 15:48
Trânsito em julgado
04/04/2024, 15:47
Suspensão ou Sobrestamento
18/03/2024, 15:07
Recebimento
18/03/2024, 15:05
Entrega em carga/vista
18/03/2024, 15:03
Recebimento
15/03/2024, 10:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça: Para ciência de despacho/decisão
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/03/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
06/03/2024, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024
Recorrente(s) - EDMAR BARBOSA CLAUDINO; RAPHAEL DA COSTA REIS; JURACY COUTINHO PONTES; CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 26/01/2024: Recurso Especial não admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024
Recorrente(s) - EDMAR BARBOSA CLAUDINO; RAPHAEL DA COSTA REIS; JURACY COUTINHO PONTES; CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Intimem-se.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 26/01/2024: Recurso Especial admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/01/2024, 00:00
Outras Decisões
09/01/2024, 14:49
Recurso Especial
09/01/2024, 14:49
Recurso Especial
09/01/2024, 14:48
Recurso especial
09/01/2024, 14:47
Recurso especial
09/01/2024, 14:47
Outras Decisões
09/01/2024, 14:45
Publicação
09/01/2024, 14:45
Outras Decisões
09/01/2024, 14:44
Recebimento
19/12/2023, 14:44
Remessa (outros motivos)
19/12/2023, 14:14
Recebimento
18/10/2023, 10:42
Conclusão (para admissibilidade recursal)
18/10/2023, 09:51
Conclusão (para admissibilidade recursal)
18/10/2023, 09:51
Conclusão (para admissibilidade recursal)
18/10/2023, 09:50
Petição (Contra-razões)
17/10/2023, 11:27
Petição (Contra-razões)
06/10/2023, 15:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 27/09/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/09/2023, 00:00
Publicação
18/09/2023, 18:08
Ato ordinatório
18/09/2023, 18:06
Recebimento
18/09/2023, 18:06
Recebimento
14/09/2023, 17:10
Remessa (outros motivos)
13/09/2023, 12:48
Trânsito em julgado
13/09/2023, 12:48
Petição (Recurso especial)
13/09/2023, 12:41
Recebimento
13/09/2023, 09:37
Entrega em carga/vista
23/08/2023, 08:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Publicado o dispositivo do acórdão em 04/08/2023: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGADA, E, NO MÉRITO, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/08/2023, 00:00
Publicação
01/08/2023, 17:36
Publicação
01/08/2023, 17:36
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2023, 15:19
Inclusão em pauta
28/07/2023, 12:50
Recebimento
27/07/2023, 16:36
Conclusão (para despacho)
24/07/2023, 13:27
Petição (Embargos de declaração)
24/07/2023, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Publicação em 03/07/2023:: vista a defesa dos acusados Raphael da Costa Reis e a Angela da Costa, a fim de que se manifestem acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Publicação
29/06/2023, 17:00
Recebimento
29/06/2023, 16:49
Conclusão (para despacho)
07/06/2023, 16:45
Ato ordinatório
07/06/2023, 16:33
Recebimento
07/06/2023, 16:33
Petição (Embargos de declaração)
07/06/2023, 16:14
Recebimento
07/06/2023, 14:16
Entrega em carga/vista
29/05/2023, 10:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Publicado o dispositivo do acórdão em 12/05/2023: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/05/2023, 00:00
Publicação
10/05/2023, 15:16
Publicação
10/05/2023, 15:16
Julgamento
09/05/2023, 16:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Revisor - Des(a). Júlio César Lorens
Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/05/2023, às 13:30 horas POR VIDEOCONFERÊNCIA - Estes autos foram INCLUÍDOS na sessão de julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 09/05/2023, às 13h30min. Os pedidos de INSCRIÇÃO para sustentação oral ou assistência deverão ser encaminhados, APÓS esta intimação, ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (até 13h30min. da segunda-feira) e, nos feitos colocados em mesa (Habeas Corpus e Mandados de Segurança), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ATÉ 4 HORAS (até 9h30min. da terça-feira). Não havendo inscrição, o feito será julgado eletronicamente.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/04/2023, 00:00
Inclusão em pauta
13/04/2023, 16:44
Publicação
13/04/2023, 16:43
Expedição de documento (Ofício)
20/03/2023, 13:52
Adiado (adiado o julgamento)
20/03/2023, 13:52
Petição (Petição (outras))
20/03/2023, 12:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Revisor - Des(a). Júlio César Lorens
Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/03/2023, às 11:00 horas Intimo V. Sª da possível inclusão deste processo em sessão de julgamento virtual, nos termos do artigo 118 do RITJMG e, caso queira proferir sustentação oral, não concordando com o julgamento em sessão virtual, é necessário manifestar-se em tempto hábil opondo-se ao mesmo e solicitar a inclusão do fe0ito em sessão de julgamento por videoco41
nferência. A OPOSIÇÃO NÃO É GARANTIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. O pedido de sustentação oral ou assistência em sessão de videoconferência deverá ser encaminhado, APÓS a intimação/inclusão do feito em sessão de videoconferência, ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO e, nos feitos colocados em mesa, com antecedência mínima de 4 horas.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2023, 00:00
Inclusão em pauta
27/02/2023, 16:22
Recebimento
27/02/2023, 10:48
Remessa (outros motivos)
13/02/2023, 13:23
Publicação
13/02/2023, 13:16
Recebimento
13/02/2023, 11:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ENÉIAS XAVIER GOMES, em 17/01/2023.
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/01/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
17/01/2023, 16:01
Recebimento
17/01/2023, 15:38
Remessa (outros motivos)
17/01/2023, 10:43
Recebimento
17/01/2023, 10:13
Remessa (outros motivos)
16/01/2023, 13:08
Recebimento
16/01/2023, 10:28
Entrega em carga/vista
24/11/2022, 09:58
Recebimento
24/11/2022, 09:52
Expedição de documento (Decisão)
12/11/2022, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2022
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAPHAEL DA COSTA REIS; ANGELA DA COSTA;
Relator - Des(a). Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado)
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA (JD CONVOCADO), em 25/10/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação
Adv - LEONARDO MARQUES VILELA, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/10/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
25/10/2022, 11:52
Remessa (outros motivos)
25/10/2022, 08:10
Recebimento
24/10/2022, 15:46
Remessa (outros motivos)
24/10/2022, 09:37
Recebimento
17/10/2022, 14:36
Remessa (outros motivos)
17/10/2022, 10:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2022
RÉU: CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO e outros
Autos vista DR.LEONARDO CONTRARR. Prazo de 0008 dia(s). Fica o Dr. Leonardo Marques Vilela intimado para apresentar contrarrazoes.
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA DE ABREU, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022
RÉU: CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO e outros
Autos vista DR. ROBERTO CONTRARR. Prazo de 0008 dia(s).
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA DE ABREU, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/09/2022, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
24/09/2022, 21:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2022
RÉU: CLAUDIO LUIZ CLARIMUNDO e outros
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as defesas dos acusados intimados a fim de manifestarem sobre quais bens são de propriedade de Raphael da Costa Reis, quais são de Claudio Luis Clarismundo e quais são de Edmar Barbosa Claudino. Ficam ainda intimados de que se estiverem registrados em nomes de terceiros, estes não possuem legitimidade para requerer a restituição
Adv - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARLUZA FERNANDES RORIZ, MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI, LEONARDO MARQUES VILELA, MARCO ANTONIO DOS ANJOS, WAULIO MATTOS OLIVEIRA, GRAZIELE CRISTINA LIMA DE ABREU, MAURO CESAR RODRIGUES, CLAUDIO BITARELLO PERISSE, JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.