Embargos de Declaração Cível 0018845-21.2016.8.13.0701 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0018845-21.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amorim Siqueira LEONARDO MAZARO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amorim Siqueira JOAO PAULO CHAVES DE MELO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amorim Siqueira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES.

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 12:24

Outras Decisões

28/05/2026, 12:11

Mero expediente

28/05/2026, 12:10

Recebimento

21/05/2026, 10:29

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:42

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amorim Siqueira JOAO PAULO CHAVES DE MELO Publicação de acórdão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, ANNA LUIZE FREIRE KASSABIAN, FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES, MARIANA ALVES DE MELO.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amorim Siqueira LEONARDO MAZARO Publicação de acórdão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, ANNA LUIZE FREIRE KASSABIAN, FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES, MARIANA ALVES DE MELO.

08/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:04

Documentos

Embargos de Declaração

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MAZARO CPF: 261.416.938-22 RÉU: JOAO PAULO CHAVES DE MELO CPF: 106.034.296-02 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0018845-21.2016.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. Decido. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEONARDO MAZARO em face de JOAO PAULO CHAVES DE MELO,sob alegação que é credor do réu, na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), representada por 08 (oito) cheques emitidos pelo réu, sendo o primeiro nominado à Mazaro & Zufelato Ltda, que transferiu via endosso para o autor. Requer a condenação do autor, no pagamento da quantia de R$90.386,29 (noventa mil e trezentos e oitenta seis mil e vinte e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária, a contar da citação até o efetivo pagamento. Opostos embargos Monitórios – preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, afirmou que jamais efetuou qualquer negociação junto ao autor e que as assinaturas nos cheques juntados não são de sua autoria, além de reduzir excesso no valor cobrado (ID 49477093034-pg. 28/45). Impugnação aos embargos pugnou pela instauração do incidente de arguição de falsidade e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo requerido (ID 4947093034- pg.58/65). Intimação das partes para especificarem provas, o autor requereu a produção de prova oral, pericial grafotécnica e expedição de oficios ao Sicoob, o requerido pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 4947093035- pg. 01/04). Intimação das partes para comprovarem sua insuficiência de recursos (ID 4947093035- pg. 09). Mantida a gratuidade de justiça em favor do autor. Determinada a intimação do réu para juntar seus documentos pessoais e determinada a expedição de ofício ao Sicoob- manifestação do requerido. Manifestação do réu requerendo a juntada de perícia grafotécnica realizada nos autos n° 5005932-19.2016.8.13.0701 (ID 4947093038- pg. 01/ 49). Manifestação do autor a respeito da perícia acostada (ID 4947093038-pg. 52/53). Decisão de saneamento ensejo em foram resolvidas questões preliminares, (ID 4947093038-pg. 57/58). Homologada a virtualização do presente feito, ID 6270283061. Declarada a preclusão da prova pericial grafotécnica e declarada encerrada a fase instrutória, ID 9571685824. Manifestação das partes nos termos de ID 9578466483, 9578958870, 9586024886 e 9587073083. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido autoral, ID 9683792582. Recurso de Apelação interposto em ID 9726361412. Opostas as contrarrazões, ID 9754469321. Acórdão que deu provimento ao recurso, anulando parcialmente a demanda, e determinando a apreciação da impugnação a prova emprestada ou produção de perícia grafotécnica, ID 10213950466. Opostos Embargos de Declaração, ID 10224589005. Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, bem como revogou o benefício a gratuidade outrora deferido, ID 10251744359. Custas recolhidas, ID 10263849038. Nomeação do expert, ID 10266060725. Decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais, ID 10293513214. Depósito dos honorários periciais, ID 10303438467. Despacho que deferiu o levantamento de 50% do valor dos honorários, ID 10303934205. Alvará expedido em ID 10362139533. Apresentado laudo pericial, ID 10415888460. Manifestação das partes acerca do laudo pericial, ID’s 10433223162, 10433538248. Decisão que homologou o laudo pericial, ID 10433630958. Apresentados memoriais finais, ID’s10436427755, 10440595939. Alvará expedido, ID 10439686966. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Cuida-se de ação monitória, dispõe o 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ” A finalidade precípua da ação monitória é a de permitir a formação de um título executivo judicial para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita hábil, para fins monitórios, é aquela que, embora desprovida da força executiva, demonstre, de forma inequívoca, a plausibilidade da existência do direito alegado pelo credor, tornando verossímil a relação jurídica e a obrigação assumida pelo devedor. In casu, o autor busca o recebimento de um crédito no valor R$90.386,29 (noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), amparado na emissão de oito cheques prescritos emitidos pelo réu. O cerne da discussão reside na comprovação da dívida, ante a alegação de falsidade das assinaturas nos cheques por parte do réu. Nessas circunstâncias, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao alegar a falsidade das assinaturas, o réu atraiu para si o ônus de provar tal fato, que se configura como impeditivo da pretensão autoral. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica nestes autos,o laudo pericial produzido pela perita após análise das assinaturas questionadas e dos padrões gráficos do réu, foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas lançadas nos cheques objetos da presente ação não foram proferidas pelo punho caligráfico do requerido. Essa conclusão técnica, imparcial e fundamentada, constitui a prova mais robusta sobre a autenticidade das assinaturas. Ainda que o autor tenha argumentado a tese de que as assinaturas, embora não sendo do réu, foram apostas por terceiros com sua autorização, essa alegação não encontrou respaldo cabal na prova pericial. A perita, embora tenha constatado momentos gráficos convergentes, não pode concluir que terceiros assinavam cheques em nome do requerido, uma vez que sua análise se limitou aos padrões gráficos do réu. A mera semelhança em momentos gráficos é um elemento frágil para revogar a conclusão técnica de falsidade da assinatura, ou para provar, de forma inequívoca, uma autorização expressa ou tácita para terceiros assinarem em nome do réu, especialmente considerando a natureza formal dos títulos de crédito. Quanto a ausência de registro de ocorrência policial informando sobre furto ou extravio dos cheques, tampouco comunicação formal à agência bancária por parte do Réu. Embora possa ser interpretada como uma falta de zelo em relação à guarda de seus talonários, não tem o condão de, por si só, transformar uma assinatura reconhecidamente falsa em autêntica. A ação monitória exige uma prova escrita que fundamente a pretensão, ou seja, que demonstre a existência da obrigação e sua relação com o devedor. Se a assinatura do devedor no título é falsa, essa premissa fundamental é desconstituída. Destarte, uma vez que a perícia grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório justamente para sanar a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, foi conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos cheques não são do punho do réu, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de uma obrigação válida e exigível por meio dos títulos apresentados. Assim, demonstrada a falsidade da assinatura do réu nos cheques, a pretensão autoral carece de um de seus fundamentos essenciais, tornando a dívida inexigível por esta via processual em face do Réu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amorim Siqueira LEONARDO MAZARO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amorim Siqueira JOAO PAULO CHAVES DE MELO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES.

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Outras Decisões

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amorim Siqueira JOAO PAULO CHAVES DE MELO Publicação de acórdão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, ANNA LUIZE FREIRE KASSABIAN, FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES, MARIANA ALVES DE MELO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amorim Siqueira LEONARDO MAZARO Publicação de acórdão Adv - ADRIANO GOMES PIRES, ALESSANDRA RIBEIRO VILELA, ANNA LUIZE FREIRE KASSABIAN, FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA, MARCO TULIO ABDANUR GOMES, MARIANA ALVES DE MELO.

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