Recurso Especial 0004362-10.2013.8.13.0145 - TJMG

Recurso Especial 0004362-10.2013.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176557/MG (2024/0390184-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MARIA TEREZA MARTINS FERREIRA CONSTANCIO - MG066106 JOSE ANTONIO MARTINS - MG122535 RECORRIDO: RS MOVEIS E DECORACOES SERRARIA RAUL SOARES LTDA ADVOGADOS: ALOYSIO MENDES MORAES - MG030040 LUCAS MICHERIF DE MORAES - MG118714 ANA LUISA MENDES DE MATTOS - MG152953 DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual a parte recorrente se insurge contra o índice aplicado, na origem, para calcular os juros de mora. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 24/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso BRADESCO SA Publicação de acórdão Adv - ALOYSIO MENDES MORAES, ANA LUISA MENDES DE MATTOS, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LUCAS MICHERIF DE MORAES.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso RS MOVEIS E DECORACOES SERRARIA RAUL SOARES LTDA ME Publicação de acórdão Adv - ALOYSIO MENDES MORAES, ANA LUISA MENDES DE MATTOS, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LUCAS MICHERIF DE MORAES.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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