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Agravo Interno CivelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·Representa: Autor

JADERSON WEMBLEY DE ANDRADE CARVALHO

OAB/MG 92674·Representa: Réu

ARACY RENATA DE BASTOS SILVEIRA

Representa: Réu

RICARDO JESUS DA FONSECA

OAB/MG 129921·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 14:22

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 12:47

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 17:54

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 12:33

Despacho

•17/10/2022, 16:05

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 12:47

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 17:54

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/10/2022, 15:57

Juntada de petição eletrônica

23/08/2022, 00:00

Expedição de

19/08/2022, 00:00

Expedição de

17/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Todas as movimentações(22)