Recurso Especial 5007649-09.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

Terceiro

COMERCIAL COELHO & FAMILIA LTDA - EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

FLÁVIO CORRÊA REIS

OAB/MG 75179·Representa: Réu

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Representa: Réu

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 143909·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

Terceiro

COMERCIAL COELHO & FAMILIA LTDA - EPP

Terceiro

COMERCIAL COELHO FAMILIA LTDA EPP

Terceiro

COMERCIAL COELHO FAMILIA LTDA EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

FLÁVIO CORRÊA REIS

OAB/MG 75179·Representa: Réu

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Representa: Réu

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 143909·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 08:53

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 08:53

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:21

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Decisão interlocutória:

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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00