Embargos de Declaração Cível 5007649-09.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIAL COELHO & FAMILIA LTDA - EPP

Terceiro

COMERCIAL COELHO FAMILIA LTDA EPP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

FLÁVIO CORRÊA REIS

OAB/MG 75179·Representa: Réu

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Representa: Réu

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 143909·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIAL COELHO & FAMILIA LTDA - EPP

Terceiro

COMERCIAL COELHO FAMILIA LTDA EPP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

Terceiro

COMERCIAL COELHO FAMILIA LTDA EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

FLÁVIO CORRÊA REIS

OAB/MG 75179·Representa: Réu

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Representa: Réu

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG 143909·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/03/2023, 09:24

Comunicado o acórdão em:

28/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/02/2023, 08:02