Agravo Interno Cível 0075142-69.2017.8.13.0521 - TJMG

Agravo Interno Cível 0075142-69.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Inclusão em pauta virtual de 10/06/2026 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 18:21

Recebimento

19/05/2026, 18:20

Outras Decisões

19/05/2026, 18:20

Publicação

18/05/2026, 15:19

Publicação

18/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contrarrazões Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima CRISTYANI DIAS FIRMINO Remessa para contrarrazões Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 13:15

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/05/2026, 11:36

Documentos

Agravo

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTYANI DIAS FIRMINO CPF: 088.031.086-37 e outros RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 67.865.360/0001-27 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0075142-69.2017.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança proposta por CRISTYANI DIAS FIRMINO, por si e representando o menor PEDRO DIAS, contra AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas. A parte autora alegou que conviveu em união estável com Ângelo Márcio Ribeiro Reis por cerca de cinco anos, e que da união nasceu Pedro Dias. Relatou que, em 31 de janeiro de 2016, seu companheiro faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Afirmou que, em razão do sinistro, buscou pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, mas não obteve êxito, sob a alegação de que os irmãos do falecido já teriam recebido o valor. Alegou que os irmãos do falecido receberam indevidamente a indenização securitária, razão pela qual ajuizou ação de inventário e reconhecimento de união estável e paternidade post mortem. Pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 37.480,00, correspondente a 40 salários mínimos, ou, subsidiariamente, o valor de R$ 13.500,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida no ID 5185548279. A ré apresentou contestação e alegou preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por ausência de vínculo familiar reconhecido com o falecido. No mérito, aduziu que a indenização já havia sido paga administrativamente aos irmãos do falecido, Fernando Ribeiro dos Reis e Samantha Ribeiro dos Reis, com base em documentação que não indicava a existência de outros herdeiros. Sustentou que o pagamento foi realizado de boa-fé e com base na teoria da aparência. Requereu improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que eventual condenação fosse limitada a R$ 13.500,00, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (ID 5185548281) A parte autora apresentou impugnação. Argumentou que quando o pagamento foi realizado já havia buscado administrativamente a indenização e que ajuizado inventário e ação de reconhecimento de união estável e paternidade post mortem. Alegou que a ré não atendeu ao requerimento de não efetuar o pagamento a terceiros e que liberou indevidamente a quantia aos irmãos do falecido, sem cautela e sem verificar a existência de outros herdeiros. Sustentou que a ré permanece obrigada ao pagamento da indenização àqueles que de fato têm direito (ID 5185548282). Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial e condenou a ré a pagar de indenização no valor de R$6.750,00 para cada um dos autores no ID 9611976122. A parte ré interpôs apelação e o TJMG, no acórdão de ID 10216617878, cassou a sentença em razão da ausência de parecer final do Ministério Público. Parecer final do Ministério Público pela procedência parcial dos pedidos no ID 10255337566. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária (seguro DPVAT). A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CC, pela CR/88, pelo CDC e pela Lei n. 6.194/1974. A parte autora sustentou que o falecido, Ângelo Márcio Ribeiro Reis, faleceu em acidente automobilístico em 31/1/2016, e que a parte ré deixou de pagar a indenização do seguro DPVAT aos herdeiros legítimos, mesmo diante de comunicação formal sobre a existência de companheira e filho. Requereu o pagamento integral da indenização ou, subsidiariamente, da parcela correspondente à sua quota parte. A parte ré alegou que já havia quitado a indenização no valor de R$ 13.500,00 aos irmãos do falecido, com base em documentação apresentada por eles, reputando que o pagamento se deu de boa-fé. Requereu a improcedência da pretensão inicial. É incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico e o falecimento de Ângelo Márcio Ribeiro Reis, assim como o pagamento da indenização aos irmãos do falecido. A controvérsia recai sobre a legitimidade de tal pagamento e a obrigação da seguradora quanto ao valor devido à companheira e ao filho do falecido. A própria seguradora reconheceu administrativamente o sinistro e efetuou pagamento aos irmãos do falecido (ID 5185548281, págs. 2-5 e 11-12). Ademais, a certidão de óbito confirma que o falecimento ocorreu em decorrência de colisão entre um automóvel e um ônibus (ID 5185548281, pág. 10), demonstrando o nexo causal. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do CC". O art. 792, por sua vez, estabelece que, na ausência de indicação de beneficiário, a indenização será paga ao cônjuge não separado judicialmente e, na sequência, aos herdeiros, respeitada a ordem sucessória. Conforme documento de ID 5185548288, houve homologação judicial de acordo com o INSS, reconhecendo expressamente a união estável entre Cristyani e o falecido, bem como a filiação de Pedro, garantindo-lhes pensão por morte. Assim, o reconhecimento judicial da união estável pela autora a legitima ao recebimento da indenização securitária. O STF, no RE nº 878.694, firmou o entendimento de que não há distinção entre o regime sucessório de cônjuges e companheiros. Ainda que a parte ré tenha quitado a indenização de boa-fé a terceiros, cabia-lhe verificar, com a devida diligência, se os requerentes da indenização eram efetivamente os herdeiros legais. Constatada a existência de requerimentos administrativos anteriores formulados pela parte autora, a seguradora incorreu em conduta negligente ao não suspender o pagamento até apuração completa da cadeia sucessória. O pagamento indevido a terceiros não exime a seguradora de sua obrigação perante os beneficiários legítimos, conforme dispõe o art. 308 do CC: o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Assim, a parte ré permanece obrigada a pagar a indenização securitária proporcional à quota parte dos autores, sem prejuízo de eventual direito regressivo contra os irmãos do falecido que receberam indevidamente o valor total. À época do sinistro, a indenização por morte fixada em lei correspondia a R$ 13.500,00 (Lei n. 11.482/2007). Na qualidade de herdeiros, os autores fazem jus a 50% desse valor cada um, ou seja, R$ 6.750,00 para Cristyani e R$ 6.750,00 para Pedro, atualizados e acrescidos de juros legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a Cristyani Dias Firmino e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a Pedro Dias, a título de indenização securitária (seguro DPVAT). O valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela CGJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do sinistro (31/1/2016) até 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxa de juros previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Pelo princípio da causalidade, condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada a presente em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos custos do processo. Após, intimem-se os réus a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Após, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTYANI DIAS FIRMINO CPF: 088.031.086-37 e outros RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 67.865.360/0001-27 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0075142-69.2017.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança proposta por CRISTYANI DIAS FIRMINO, por si e representando o menor PEDRO DIAS, contra AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas. A parte autora alegou que conviveu em união estável com Ângelo Márcio Ribeiro Reis por cerca de cinco anos, de cuja união nasceu Pedro Dias. Relatou que, em 31 de janeiro de 2016, seu companheiro faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Afirmou que, em razão do sinistro, buscou pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, mas não obteve êxito, sob a alegação de que os irmãos do falecido já teriam recebido o valor. Alegou que os irmãos do falecido receberam indevidamente a indenização securitária, razão pela qual ajuizou ação de inventário e reconhecimento de união estável e paternidade post mortem. Pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 37.480,00, correspondente a 40 salários mínimos, ou, subsidiariamente, o valor de R$ 13.500,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida no ID 5185548279. A ré apresentou contestação e alegou preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por ausência de vínculo familiar reconhecido com o falecido. No mérito, aduziu que a indenização já havia sido paga administrativamente aos irmãos do falecido, Fernando Ribeiro dos Reis e Samantha Ribeiro dos Reis, com base em documentação que não indicava a existência de outros herdeiros. Sustentou que o pagamento foi realizado de boa-fé e com base na teoria da aparência. Requereu improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que eventual condenação fosse limitada a R$ 13.500,00, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (ID 5185548281) A parte autora apresentou impugnação. Argumentou que quando o pagamento foi realizado já havia buscado administrativamente a indenização e que ajuizado inventário e ação de reconhecimento de união estável e paternidade post mortem. Alegou que a ré não atendeu ao requerimento de não efetuar o pagamento a terceiros e que liberou indevidamente a quantia aos irmãos do falecido, sem cautela e sem verificar a existência de outros herdeiros. Sustentou que a ré permanece obrigada ao pagamento da indenização àqueles que de fato têm direito (ID 5185548282). Decisão de saneamento no ID 6244058033. Em nova manifestação a ré alegou vício de representação, sob o fundamento de que a procuração constante dos autos foi assinada em nome próprio pela suposta representante legal, sem outorga válida em nome do menor, o que comprometeria a regularidade da representação processual. Sustentou, ainda, ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo prévio de indenização, bem como ausência de documento pessoal do menor, boletim de ocorrência, prova do nexo causal entre o acidente e o óbito e comprovação da qualidade dos autores como herdeiros. Requereu, com base nesses fundamentos, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Por fim, pugnou pela designação de audiência para depoimento pessoal dos autores, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente e informações relevantes à lide (ID 6389973079). A parte autora manifestou no ID 6493063176. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial e condenou a ré a pagar de indenização no valor de R$6.750,00 para cada um dos autores no ID 9611976122. A parte ré interpôs apelação e o TJMG, no acórdão de ID 10216617878, cassou a sentença em razão da ausência de parecer final do Ministério Público. Parecer final do Ministério Público pela procedência parcial dos pedidos no ID 10255337566. É o relatório. Antes da análise de mérito, passa-se ao exame das preliminares. A ré alegou preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a autora ajuizou ação de inventário e foi nomeada inventariante do espólio de Ângelo Márcio Ribeiro Reis, bem como promoveu ação de reconhecimento de união estável e paternidade post mortem, na qual indicou o menor Pedro Dias como filho do falecido. Ainda, comprovou que o INSS reconheceu a existência de união estável e a filiação no ID 5185548288, p. 2 a 4. Esses elementos são suficientes para conferir legitimidade ativa à autora, na condição de companheira e representante legal do herdeiro. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Quanto a alegação de ausência de interesse de agir, embora não comprovado requerimento administrativo prévio, circunstância que, em regra, é exigida para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro Dpvat, a parte autora sustentou que não teve acesso aos documentos pessoais do falecido, indispensáveis para o pedido administrativo, pois estavam sob posse dos irmãos do de cujus, os quais, inclusive, realizaram o requerimento e receberam a indenização securitária. Tal fato impossibilitou ou tornou excessivamente oneroso o cumprimento da etapa administrativa, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse de agir da autora. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Relativamente à alegação de vício na representação, verifica-se que a procuração de ID 5185548277, p. 11, foi emitida apenas em nome da autora Cristyani Dias Firmino, sem referência à representação do menor absolutamente incapaz, parte interessada no processo. Ainda, verifica-se inexistir nos autos documentos de identificação do menor. Desse modo, converte-se o julgamento em diligência para determinar intimação da autora a apresentar procuração outorgando poderes ao advogado, na qual deverá constar expressamente sua qualidade de representante, bem como para que apresente documentos de identificação do menor. Consigne-se prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, vista ao réu, ao Ministério Público e, em seguida, conclusos. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Inclusão em pauta

Recebimento

Outras Decisões

Publicação

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contrarrazões Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima CRISTYANI DIAS FIRMINO Remessa para contrarrazões Adv - LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA, PATRICIA PAULA SANTIAGO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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