Embargos de Declaração Cível 0055508-81.2013.8.13.0342 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0055508-81.2013.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:18

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Publicação em 06/05/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI Remessa para ciência do acórdão Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.

04/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 11:21

Publicação

30/04/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 11:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 13:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 28/04/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 28 e abril de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento para sustentação oral só será deferido caso o requeiram os advogados de todos os interessados ou mediante alegação de motivo relevante, submetida ao Relator. 2) As sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno só serão permitidas nos casos expressos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail ao cartório com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão ou, requerer presencialmente, até às 13:30, horário do início da Sessão de Julgamentos, observadas as seguintes instruções: 3.a) VERIFICAR se o(a) advogado(a) que comparecerá à Sessão de Julgamentos possui procuração e/ou substabelecimento e se está devidamente cadastrado no Sistema; 3.b) Enviar e-mail para o endereço - [email protected] -, ESPECIFICANDO NO ASSUNTO DO E-MAIL, -Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia dd/mm/aaaa- e, no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome e o número de inscrição na OAB, nome completo da parte que o(a) procurador(a) representa e informar se a inscrição é para assistência ou sustentação oral. 4) O advogado com domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por meio remoto, com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão, desde que observadas as regras 3.a e 3.b desta publicação (CPC, Art. 937, § 4º).. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.

13/04/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 28/04/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 28 e abril de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento para sustentação oral só será deferido caso o requeiram os advogados de todos os interessados ou mediante alegação de motivo relevante, submetida ao Relator. 2) As sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno só serão permitidas nos casos expressos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail ao cartório com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão ou, requerer presencialmente, até às 13:30, horário do início da Sessão de Julgamentos, observadas as seguintes instruções: 3.a) VERIFICAR se o(a) advogado(a) que comparecerá à Sessão de Julgamentos possui procuração e/ou substabelecimento e se está devidamente cadastrado no Sistema; 3.b) Enviar e-mail para o endereço - [email protected] -, ESPECIFICANDO NO ASSUNTO DO E-MAIL, -Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia dd/mm/aaaa- e, no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome e o número de inscrição na OAB, nome completo da parte que o(a) procurador(a) representa e informar se a inscrição é para assistência ou sustentação oral. 4) O advogado com domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por meio remoto, com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão, desde que observadas as regras 3.a e 3.b desta publicação (CPC, Art. 937, § 4º).. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 03/02/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: oposição ao julgamento virtual. - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 03 de fevereiro de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento para sustentação oral só será deferido caso o requeiram os advogados de todos os interessados ou mediante alegação de motivo relevante, submetida ao Relator. 2) As sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno só serão permitidas nos casos expressos do Art.105, II, do RITJMG. 3) Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou proferir sustentação oral deverão encaminhar e-mail ao cartório com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão ou, requerer presencialmente, até às 13:30, horário do início da Sessão de Julgamentos, observadas as seguintes instruções: 3.a) VERIFICAR se o(a) advogado(a) que comparecerá à Sessão de Julgamentos possui procuração e/ou substabelecimento e se está devidamente cadastrado no Sistema; 3.b) Enviar e-mail para o endereço - [email protected] -, ESPECIFICANDO NO ASSUNTO DO E-MAIL, -Inscrição para Sessão de Julgamentos do dia dd/mm/aaaa- e, no corpo do e-mail, informar o número do processo, o nome e o número de inscrição na OAB, nome completo da parte que o(a) procurador(a) representa e informar se a inscrição é para assistência ou sustentação oral. 4) O advogado com domicílio profissional diverso da sede do TJMG poderá solicitar, VIA E-MAIL, a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por meio remoto, com antecedência mínima de 4 horas do horário do início da sessão, desde que observadas as regras 3.a e 3.b desta publicação (CPC, Art. 937, § 4º).. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2134070/MG (2024/0115638-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FRIG' WEST TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI ADVOGADOS: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG062356 MATHEUS BENE CANNIZZA E OUTRO(S) - SP369313 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRIG' WEST TRANSPORTES LTDA com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 1.671): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL – PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTOS DEVIDAMENTE RESPEITADOS – TESES AFASTADAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - Restando respeitados todos os procedimentos legais e devidamente fundamentado o afastamento de teses apresentadas pela defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida. - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA – INVIABILIDADE – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO OBSERVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DO ATO RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. - Não sendo comprovado pelos documentos jungidos aos autos, que, apesar da doação do imóvel contar com autorização legislativa, foram observados os demais requisitos legais exigíveis para modalidade de alienação de bem público, eis que inexiste interesse público devidamente justificado, tampouco o procedimento licitatório pertinente à espécie, o reconhecimento da nulidade do ato de doação é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.725/1.728). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 948 e 949 do CPC (nulidade do acórdão por violação da cláusula de reserva de plenário); do art. 1º, da Lei n° 7.347/1985 (inadequação da ação civil pública para a declaração de inconstitucionalidade de lei que autoriza a doação do imóvel); do art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993 (possibilidade de doação de bem imóvel que busca atender interesse público, no caso, a desoneração dos cofres públicos, a criação de empregos e a solução de problemas sanitários e dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (consideração das implicações práticas da anulação de ato administrativo, indicando-lhe as consequências jurídicas e administrativas). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 2.089/2.091. Parecer ministerial às e-STJ fls. 2.130/2.135 pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, seu desprovimento. Passo a decidir. Verifica-se que assiste, em parte, razão ao recorrente em relação à ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015. De fato, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB (a possibilidade de manutenção da doação, considerando-se os efeitos negativos da decretação de nulidade do ato). Certo que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, constata-se que a Corte a quo manteve-se silente sobre questão relevante, a despeito de oportunamente arguida na apelação de e-STJ fls. 1.469/1.493 e reiterada nos embargos de declaração ali opostos. Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que a questão levantada pela recorrente seja apreciada pelo Tribunal a quo, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido e referindo-se o vício a questões eminentemente fáticas, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar a análise do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1149082/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Incide em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela parte recorrente: "por força da previsão no edital e expresso entendimento do ilustre Magistrado da 4ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, os Arrematantes/Embargados, no caso concreto, são responsáveis pelo pagamento dos tributos com fatos geradores anteriores à arrematação". 3. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. (REsp 1695486/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão às e-STJ fls. 1.725/1.728, por violação do art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. JULGO PREJUDICADAS as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

13/08/2025, 00:00

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