PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
WELLITON APARECIDO NAZARIO
OAB/MG 205575·CPF·Representa: Autor
WELLITON APARECIDO NAZARIO
OAB/MG 205575·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
14/05/2025, 00:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/03/2025, 00:00
Outras Decisões
28/02/2025, 09:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
27/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
26/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/02/2025, 00:57
Conclusão (para admissibilidade recursal)
05/02/2025, 00:00
Outras Decisões
08/01/2025, 20:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024
Recorrente(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024
Recorrente(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/01/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/12/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
05/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/11/2024, 00:00
Baixa Definitiva
12/11/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 00:00
Publicação
12/09/2024, 10:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/09/2024
Embargante(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2024, 00:00
Publicação
10/09/2024, 00:00
Inclusão em pauta
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2024
Embargante(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/08/2024, 00:00
Recebimento
04/07/2024, 00:00
Outras Decisões
07/05/2024, 15:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ÓRGÃO ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024
Embargante(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/05/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/05/2024, 00:00
Recebimento
03/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 00:00
Outras Decisões
16/04/2024, 16:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ÓRGÃO ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024
Embargante(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/04/2024, 00:00
Recebimento
12/04/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/02/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
17/01/2024, 00:00
Documento (Acórdão)
14/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 00:00
Documento (Acórdão)
01/12/2023, 00:00
Documento (Acórdão)
30/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
29/11/2023, 00:57
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 00:00
Outras Decisões
13/11/2023, 18:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ÓRGÃO ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023
Embargante(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
09/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Acórdão)
08/11/2023, 00:00
Publicação
06/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Acórdão)
31/10/2023, 00:00
Publicação
30/10/2023, 00:00
Inclusão em pauta
27/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
Reincluídos na pauta de 27/09/2023, às 13:00 horas-Sessão anterior - (na sessão anterior, foi sobrestado o julgamento para composição de quórum)
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2023, 00:00
Deliberação em Sessão (retirado de pauta)
23/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - WELLITON APARECIDO NAZARIO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Recebimento
29/06/2023, 00:00
Petição (Parecer)
25/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2023, 00:00
Decurso de Prazo
12/04/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
03/04/2023, 00:00
Documento (Outros documentos)
23/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Informações)
30/01/2023, 00:00
Outras Decisões
25/01/2023, 08:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA;
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. WANDERLEY PAIVA, em 20/01/2023.
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.