Procedimento Comum Infância e Juventude 0036803-84.2019.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Outras medidas de proteçãoProcedimento Comum Infância e Juventude

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

G.Y.G.S.

Autor

E.M.G.

Reu

M.V.

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO LEANDRO PINTO

OAB/MG 185089·Representa: Autor

LIDIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MG 165002·CPF·Representa: Autor

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LEANDRO PINTO

OAB/MG 185089·Representa: Réu

LIDIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MG 165002·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

REGINALDO LEANDRO PINTO

OAB/MG 185089·Representa: Autor

LIDIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MG 165002·CPF·Representa: Autor

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LEANDRO PINTO

OAB/MG 185089·Representa: Réu

LIDIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MG 165002·CPF·Representa: Réu

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:50

Mero expediente

08/05/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 09:41

Retificação de Classe Processual

28/03/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2025 CRIANÇA ADOL: G.Y.G.S.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - REGINALDO LEANDRO PINTO, LIDIA BATISTA DE SOUZA.

24/03/2025, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/03/2025, 15:27

Distribuição (dependência)

14/03/2025, 15:27

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:58

Documento (Ofício)

07/03/2025, 13:52

Por decisão judicial

03/04/2024, 17:23

Documento (Ofício)

21/03/2024, 16:33

Por decisão judicial

27/02/2024, 13:33

Documento (Ofício)

21/02/2024, 16:56

Expedida/Certificada

16/02/2024, 09:56

Todas as movimentações(103)

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:50

Mero expediente

08/05/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 09:41

Retificação de Classe Processual

28/03/2025, 17:04

Documentos

Procedimento Comum Infância e Juventude

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2025 CRIANÇA ADOL: G.Y.G.S.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - REGINALDO LEANDRO PINTO, LIDIA BATISTA DE SOUZA.

24/03/2025, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/03/2025, 15:27

Distribuição (dependência)

14/03/2025, 15:27

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:58

Documento (Ofício)

07/03/2025, 13:52

Por decisão judicial

03/04/2024, 17:23

Documento (Ofício)

21/03/2024, 16:33

Por decisão judicial

27/02/2024, 13:33

Documento (Ofício)

21/02/2024, 16:56

Expedida/Certificada

16/02/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA, em 10/03/2023. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CÍVEL-4 APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

26/10/2022, 15:49

Mero expediente

25/10/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 12:19

Recebimento

18/10/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/10/2022 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) Autos convertidos em processo eletrônico em 13/10/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2022 Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - G.Y.G.S., representado(a)(s) p/ mãe, E.K.S.G.O.; Relator - Des(a). Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), em 03/10/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - LIDIA BATISTA DE SOUZA, REGINALDO LEANDRO PINTO, VANESSA LOPES BORBA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 13:41

Mero expediente

19/09/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 12:29

Petição (Contra-razões)

26/08/2022, 14:21

Recebimento

26/08/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 15/08/2022 CRIANÇA ADOL: G.Y.G.S.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 185089MG, Dr(a). REGINALDO LEANDRO PINTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - REGINALDO LEANDRO PINTO, LIDIA BATISTA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2022 CRIANÇA ADOL: G.Y.G.S.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Gentileza informar CPF e dados bancários para expedição de certidão honorários – Dra. Lídia Batista de Souza OAB/MG 165.002 Adv - REGINALDO LEANDRO PINTO, LIDIA BATISTA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2022, 00:00

Publicação

20/06/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2022 CRIANÇA ADOL: G.Y.G.S.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Ao Dr. Reginaldo Leandro Pinto, OAB/MG 185089, para comparecer ao balcão desta secretaria, para ciência de sua nomeação e para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, de, ciente que, ao final, serão fixados em seu favor honorários advocatícios nos termos da Lei 13.166/99. Adv - REGINALDO LEANDRO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2022, 13:37

Publicação

18/05/2022, 13:30

Mero expediente

10/05/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 13:01

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2022, 12:57

Documento (Mandado)

24/03/2022, 12:56

Publicação

04/03/2022, 12:50

Mero expediente

24/01/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 12:31

Publicação

13/10/2021, 14:29

Sem efeito suspensivo

04/10/2021, 18:35

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 12:51

Documento (Carta precatória)

23/09/2021, 11:23

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 11:48

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 13:26

Expedição de documento (Carta precatória)

16/08/2021, 13:25

Ato ordinatório

07/06/2021, 16:57

Ato ordinatório

24/05/2021, 14:31

Publicação

24/05/2021, 14:26

Recebimento

21/05/2021, 18:20

Entrega em carga/vista

29/04/2021, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2021, 18:05

Procedência

04/03/2021, 13:07

Conclusão (para julgamento)

04/03/2021, 13:07

Recebimento

04/03/2021, 13:07

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 07:13

Documento (Mandado)

11/12/2019, 10:29

Publicação

05/12/2019, 17:46

Recebimento

04/12/2019, 16:25

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 13:49

Mero expediente

22/11/2019, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 10:57

Remessa (outros motivos)

21/11/2019, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2019, 14:11

Ato ordinatório

11/11/2019, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 08:31

Ato ordinatório

07/11/2019, 13:32

Documento (Ofício)

06/11/2019, 08:09

Recebimento

04/11/2019, 15:35

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 07:35

Publicação

12/09/2019, 14:47

Mero expediente

03/09/2019, 18:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2019, 12:02

Petição (Contestação)

27/08/2019, 10:41

Recebimento

26/08/2019, 17:04

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 12:23

Documento (Mandado)

15/08/2019, 09:04

Publicação

14/08/2019, 13:43

Petição (Contestação)

07/08/2019, 09:39

Mero expediente

31/07/2019, 15:55

Conclusão (para despacho)

19/07/2019, 11:41

Recebimento

11/07/2019, 17:29

Entrega em carga/vista

09/07/2019, 13:37

Petição (Contestação)

02/07/2019, 07:52

Mero expediente

27/06/2019, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 11:06

Expedição de documento (Carta precatória)

13/06/2019, 14:05

Publicação

13/06/2019, 13:31

Ato ordinatório

13/06/2019, 13:30

Remessa (outros motivos)

13/06/2019, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2019, 13:29

Ato ordinatório

12/06/2019, 15:10

Antecipação de tutela

07/06/2019, 18:07

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 10:35

Distribuição (sorteio)

03/06/2019, 14:13

Apelação Cível

•25/01/2024, 00:00

Apelação Cível

•03/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•17/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•05/10/2022, 00:00

Procedimento Comum Infância e Juventude

•17/08/2022, 00:00

Procedimento Comum Infância e Juventude

•22/06/2022, 00:00

Procedimento Comum Infância e Juventude

•20/05/2022, 00:00