Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023
COMARCA DE RIO PARANAÍBA/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE: 90 dias. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Rogério de Castro Barbo, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tem andamento os autos do Processo-Crime nº 0012865-07.2020.8.13.0555, movido pela Justiça Pública contra LUCAS MATHEUS DUARTE RODRIGUES DOS SANTOS, nascido aos 07/01/2002, natural de Lagoa Formosa/MG, filho de Ronan Rodrigues Brandão e Luciana Duarte dos Santos. Na impossibilidade de intimação pessoal, mandou, na forma de direito, passar o presente Edital, pelo qual o INTIMA da sentença prolatada nos autos, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para submeter o réu às disposições do artigo 33, caput da lei 11.343/06, cumulado com os artigos 14, I 18, I do CP, 33,e § 4° da lei 11.343/06 e art. 65 I do Código Penal, o qual restou condenado à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de de reclusão e 334 dias-multa, em regime aberto nos termos do artigo 33§ 2°, “c” do Código Penal. E, para conhecimento de todos, será publicado e afixado no saguão do Fórum da Comarca de Rio Paranaíba/MG. Eu, Izabel Aparecida Moreira, Escrivã da Secretaria do Juízo, digitei e subscrevo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Rio Paranaíba, aos 22 de junho de 2023. (as) Rogério Roriz de Castro Barbo - Juiz de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.