Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062926-33.2009.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062926-33.2009.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:26

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAIR JOSE NUNES CPF: 072.781.106-10 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem a manifestação do executado, homologo os cálculos formulados pelo exequente referentes aos honorários sucumbenciais ao ID 10504592210. Expeça-se o competente RPV, nos termos do art. 1°, § 1º da Lei n° 11.765/09, eis que o crédito reclamado não ultrapassa 10 salários mínimos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5062926-33.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inadimplemento]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:29

Expedição de precatório/rpv

14/11/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do executado. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ FILIPE CREMONEZI DO VALLE Servidor(a) e Retificador(a)

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAIR JOSE NUNES CPF: 072.781.106-10 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5062926-33.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inadimplemento] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, em face da sentença ao ID 10452733415, alegando obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência, requerendo a majoração do valor arbitrado. Alega que o montante fixado de 10% sobre o valor da execução, correspondente a R$54,15, que é ínfimo e que deveria ser substituído por valor não inferior a um salário mínimo, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Conheço dos embargos, não os acolhendo, pelos motivos que passo a expor. Alega a embargante que a decisão em apreço vai de encontro ao que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, bem como à jurisprudência, pois os 10% sobre o valor devido equivalem a R$54,15. Dessa forma, sustenta que o valor final acaba sendo ínfimo, sendo pertinente a fixação dos honorários advocatícios em não menos que o equivalente a três salários mínimos, totalizando R$3.960,00. Contudo, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que os honorários de 10% foram fixados em razão do atraso no pagamento por parte do ente municipal. Assim sendo, tendo em vista que o valor do cumprimento de sentença era de R$541,54, verifica-se que o montante de R$54,15 encontra-se adequado. Desse modo, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, tratando-se de mero inconformismo com a decisão proferida, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para tal finalidade. Ressalte-se que é importante tecer algumas considerações acerca das contrarrazões apresentadas pelo Município, ao ID 10473009208, por meio das quais se aproveita da oportunidade para questionar o cabimento da condenação em honorários de sucumbência do ente municipal, sob o argumento de que não teria impugnado a planilha de cálculo do exequente. Pois bem. O executado foi intimado para o pagamento da RPV no prazo de 60 dias (ID 10328286956), tendo tomado ciência em 29/07/2024. Conforme o comprovante de pagamento constante no ID 10448503835, este só ocorreu em 26/02/2025, ultrapassando o prazo estabelecido e sujeitando o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO OU TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. A fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo valor se sujeitar ao pagamento via RPV, somente será cabível quando apresentada a impugnação ou, na ausência desta, após o transcurso do prazo de dois meses para a expedição do RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.13.006229-2/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, pelo que mantenho a sentença de ID 10452733415 nos seus exatos termos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

27/06/2025, 00:00

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