Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047057-31.2012.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Partes do Processo

RONIVALDO JOSE DA CUNHA

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 113170·CPF·Representa: Autor

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES

OAB/MG 169921·CPF·Representa: Autor

MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 4965·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG 113170·CPF·Representa: Réu

MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 4965·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:03

Acolhimento

08/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:28

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:18

Publicação

07/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0047057-31.2012.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RONIVALDO JOSE DA CUNHA CPF: 040.658.576-86 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vista à parte exequente acerca da manifestação de ID 10507338702 e cálculo de ID 10507319931. MARCOS VIEIRA Arcos, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:20

Todas as movimentações(165)

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:03

Acolhimento

08/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:28

Documentos

•06/08/2025, 02:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:18

Publicação

07/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0047057-31.2012.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RONIVALDO JOSE DA CUNHA CPF: 040.658.576-86 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vista à parte exequente acerca da manifestação de ID 10507338702 e cálculo de ID 10507319931. MARCOS VIEIRA Arcos, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EXEQÜENTE: RONIVALDO JOSÉ DA CUNHA e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA, MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0047057-31.2012.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RONIVALDO JOSE DA CUNHA CPF: 040.658.576-86 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Intimem-se as partes da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e 1026/PR/2020, devendo procederem a conferência e indicarem possíveis falhas na digitalização. Intime-se ainda a parte exequente da decisão proferida às fls. 215, mais precisamente para apresentar planilha com o valor atualizado, caso assim entenda. FABRICIA FERNANDES DA SILVA Arcos, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:39

Distribuição (dependência)

23/04/2025, 11:20

Outras Decisões

07/03/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 12:29

Recebimento

17/07/2024, 16:52

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 12:31

Mero expediente

12/09/2023, 10:11

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:03

Recebimento

11/07/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 EXEQÜENTE: RONIVALDO JOSÉ DA CUNHA e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte autora que encontra-se à sua disposição o alvará expedido. Adv - MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA, MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2023, 13:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

30/06/2023, 13:34

Ato ordinatório

30/06/2023, 12:32

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2023, 12:32

Trânsito em julgado

21/06/2023, 10:13

Recebimento

29/05/2023, 17:11

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 15:47

Recebimento

20/03/2023, 17:10

Entrega em carga/vista

20/03/2023, 16:54

Documento (Certidão)

20/03/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EXEQÜENTE: RONIVALDO JOSÉ DA CUNHA e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Proferida sentença à folha 209. Considerando o integral pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, com base no art.924, II do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia depositada à f.208. A parte executada é isenta do pagamento de custas. Adv - MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA, MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:52

Recebimento

24/01/2023, 14:26

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2022 EXEQÜENTE: RONIVALDO JOSÉ DA CUNHA e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). acerca da expedição do RPV em reinclusão nos termos do art. 3º da Lei 13463/2017. Adv - MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA, MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2022, 00:00

Publicação

18/11/2022, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:01

Recebimento

30/09/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

08/09/2022, 15:22

Mero expediente

01/09/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2022 EXEQÜENTE: RONIVALDO JOSÉ DA CUNHA e outros; EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se a parte autora acerca da expedição do RPV de fls. 196, pelo prazo de 05 dias. Adv - MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA, MARCELO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2022, 00:00

Publicação

09/08/2022, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2022, 14:41

Mero expediente

11/04/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 08:18

Recebimento

29/03/2022, 17:58

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:18

Expedição de documento (Alvará)

21/02/2022, 17:16

Mero expediente

08/02/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 07:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 09:21

Recebimento

28/01/2022, 17:53

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 17:16

Publicação

12/01/2022, 10:19

Mero expediente

17/12/2021, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 16:57

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 08:29

Recebimento

03/12/2021, 17:24

Remessa (outros motivos)

29/09/2021, 13:48

Mero expediente

01/03/2021, 16:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2021, 08:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 12:01

Recebimento

25/01/2021, 17:46

Remessa (outros motivos)

09/12/2020, 11:36

Mero expediente

17/11/2020, 07:27

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 08:39

Decurso de Prazo

13/11/2020, 10:04

Recebimento

11/11/2020, 17:42

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 13:57

Força maior

29/01/2020, 16:23

Publicação

29/01/2020, 16:14

Mero expediente

22/01/2020, 12:36

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 09:01

Recebimento

05/12/2019, 17:46

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:44

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/07/2019, 15:15

Enviada ao Tribunal

26/07/2019, 15:14

Documento (Outros documentos)

26/07/2019, 15:07

Recebimento

18/07/2019, 09:16

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 17:09

Ato ordinatório

12/06/2019, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2019, 17:55

Mero expediente

10/06/2019, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 08:24

Recebimento

22/04/2019, 09:32

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 17:32

Publicação

02/04/2019, 07:22

Recebimento

01/04/2019, 16:58

Remessa (outros motivos)

01/04/2019, 14:57

Recebimento

29/03/2019, 12:37

Remessa (outros motivos)

29/03/2019, 08:30

Mero expediente

26/03/2019, 15:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 09:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2019, 08:19

Recebimento

20/03/2019, 09:44

Remessa (outros motivos)

24/01/2019, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 11:02

Recebimento

11/01/2019, 18:05

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 13:25

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:39

Recebimento

12/12/2018, 09:35

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/05/2015, 14:20

Recebimento

06/05/2015, 09:56

Remessa (outros motivos)

23/04/2015, 16:06

Publicação

26/03/2015, 10:20

Mero expediente

24/03/2015, 09:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2015, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2015, 07:48

Petição (Contra-razões)

23/03/2015, 07:48

Recebimento

20/03/2015, 17:05

Entrega em carga/vista

13/03/2015, 17:51

Publicação

09/03/2015, 15:47

Mero expediente

09/03/2015, 08:59

Conclusão (para despacho)

02/03/2015, 13:28

Documento (Ofício)

22/01/2015, 08:10

Petição (Apelação)

08/01/2015, 12:27

Recebimento

07/01/2015, 12:05

Remessa (outros motivos)

17/11/2014, 10:47

Documento (Certidão)

27/10/2014, 11:29

Publicação

23/10/2014, 14:55

Procedência

22/10/2014, 10:20

Conclusão (para julgamento)

05/06/2014, 18:13

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/05/2014, 17:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2014, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2014, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2014, 14:15

de Instrução (designada; Juiz(a))

14/01/2014, 15:02

Mero expediente

14/01/2014, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/11/2013, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2013, 16:28

Recebimento

12/11/2013, 14:05

Remessa (outros motivos)

05/11/2013, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2013, 12:02

Publicação

17/09/2013, 15:08

Mero expediente

17/09/2013, 15:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2013, 11:32

Petição (Contestação)

14/03/2013, 11:58

Recebimento

13/03/2013, 17:18

Entrega em carga/vista

07/03/2013, 17:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 11:23

Petição (Contestação)

27/02/2013, 11:22

Recebimento

25/02/2013, 14:58

Remessa (outros motivos)

21/01/2013, 16:58

Assistência Judiciária Gratuita

09/01/2013, 13:27

Mero expediente

09/01/2013, 13:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2012, 17:25

Distribuição (sorteio)

14/12/2012, 14:35

Cumprimento de sentença

•27/06/2025, 02:00

•26/06/2025, 02:00

Cumprimento de sentença

•04/07/2023, 02:00

Cumprimento de sentença

•15/03/2023, 01:00

Cumprimento de sentença

•22/11/2022, 01:00

Cumprimento de sentença

•11/08/2022, 02:00