Cumprimento de sentença 3072243-69.2006.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de sentença 3072243-69.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LAUREANO DINIZ CPF: 385.263.956-53 RÉU: CATARINA LUIZA DOS SANTOS CPF: 614.465.216-72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3072243-69.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, Trato de execução. Defiro o pedido formulado na petição de ID 10657122882. A consulta aos sistemas conveniados, como o PREVJUD, constitui meio legítimo à disposição do juízo para conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, localizando patrimônio do devedor apto a satisfazer o crédito. Dessa forma, proceda-se, via sistema PREVJUD, à consulta de informações sobre a existência de benefícios previdenciários em nome da parte executada, CATARINA LUIZA DOS SANTOS, CPF: 614.465.216-72. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LAUREANO DINIZ CPF: 385.263.956-53 RÉU: CATARINA LUIZA DOS SANTOS CPF: 614.465.216-72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3072243-69.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trato de execução. Conforme OFÍCIO CIRCULAR No 2/DIRCOR/2026, “o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ofício-Circular no 26/2025/SEP, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, uma nova lista com ordens de bloqueio de ativos, sem desdobramentos, registradas entre 2009 e 31/12/2024, para que sejam adotadas no sistema, pelos respectivos juízos, se for o caso, as devidas providências, desbloqueio do excesso ou efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial respectiva desse Tribunal.” A respeito, a n. Corregedoria de Justiça solicitou no referido expediente a adoção de providências para regularização dessas ordens judiciais, “com observância do disposto no art. 854 do Código de Processo Civil - CPC, procedendo ao desbloqueio do excesso ou à efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial única do TJMG.” Pois bem. No presente feito, conforme certificado, permanecem bloqueados referentes às constrições realizadas via SISBAJUD/BACENJUD, sem qualquer requerimento do credor ou do devedor a respeito. Uma vez que o numerário se mostra ínfimo frente ao valor da execução e atento às orientações do mencionado expediente, determino o imediato desbloqueio dos valores apontados na certidão de ID10637191897. Certifique-se. Em seguida, prossiga-se com os comandos da decisão anterior. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3072243-69.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCO LAUREANO DINIZ CPF: 385.263.956-53 CATARINA LUIZA DOS SANTOS CPF: 614.465.216-72 Autor. Sobre resultado das pesquisas nos sistemas conveniados. JOAO PAULO REZENDE COELHO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LAUREANO DINIZ CPF: 385.263.956-53 RÉU: CATARINA LUIZA DOS SANTOS CPF: 614.465.216-72 DESPACHO Trato de cumprimento de sentença. Em ID 10328101003, foi acolhida a exceção de pré-executividade determinando-se a liberação do valor de R$1.215,14 em favor da executada. Em ID10338224739, a devedora informou que ainda não houve cumprimento da referida decisão. Pois bem. De fato, não consta dos autos o alvará correspondente à decisão sobredita. Assim, determino o integral cumprimento da mencionada decisão, inclusive quanto às demais pesquisas ali determinadas. Após, voltem. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3072243-69.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

11/06/2025, 00:00

Recebimento

07/03/2025, 11:04

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 13:08

Recebimento

06/11/2024, 16:30

Remessa

05/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024 EXEQÜENTE: FRANCISCO LAUREANO DINIZ e outros; EXECUTADO: CATARINA LUIZA DOS SANTOS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS, MARCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, ITAMAR ASSIS DE ABREU, MARIA NAZARE DE AZEVEDO, JOSE ANTONIO ALVES, RODRIGO CESAR DA COSTA RIBEIRO, TIAGO FERNANDES DE BRITO, CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, KELLY REGINA ARCANJO, ILDEU FERREIRA DOS SANTOS, LILIAN ADRIENE DE LACERDA, LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/10/2024, 15:44

Recebimento

29/10/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 14:50

Recebimento

12/08/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2024 EXEQÜENTE: FRANCISCO LAUREANO DINIZ e outros; EXECUTADO: CATARINA LUIZA DOS SANTOS e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS, MARCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, ITAMAR ASSIS DE ABREU, MARIA NAZARE DE AZEVEDO, JOSE ANTONIO ALVES, RODRIGO CESAR DA COSTA RIBEIRO, TIAGO FERNANDES DE BRITO, CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, KELLY REGINA ARCANJO, ILDEU FERREIRA DOS SANTOS, LILIAN ADRIENE DE LACERDA, LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LAUREANO DINIZ CPF: 385.263.956-53 RÉU: CATARINA LUIZA DOS SANTOS CPF: 614.465.216-72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3072243-69.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trato de execução. Conforme OFÍCIO CIRCULAR No 2/DIRCOR/2026, “o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ofício-Circular no 26/2025/SEP, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, uma nova lista com ordens de bloqueio de ativos, sem desdobramentos, registradas entre 2009 e 31/12/2024, para que sejam adotadas no sistema, pelos respectivos juízos, se for o caso, as devidas providências, desbloqueio do excesso ou efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial respectiva desse Tribunal.” A respeito, a n. Corregedoria de Justiça solicitou no referido expediente a adoção de providências para regularização dessas ordens judiciais, “com observância do disposto no art. 854 do Código de Processo Civil - CPC, procedendo ao desbloqueio do excesso ou à efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial única do TJMG.” Pois bem. No presente feito, conforme certificado, permanecem bloqueados referentes às constrições realizadas via SISBAJUD/BACENJUD, sem qualquer requerimento do credor ou do devedor a respeito. Uma vez que o numerário se mostra ínfimo frente ao valor da execução e atento às orientações do mencionado expediente, determino o imediato desbloqueio dos valores apontados na certidão de ID10637191897. Certifique-se. Em seguida, prossiga-se com os comandos da decisão anterior. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 EXEQÜENTE: FRANCISCO LAUREANO DINIZ e outros; EXECUTADO: CATARINA LUIZA DOS SANTOS e outros INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA (NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE - §2º DO ART. 854 §3º, DO NCPC) ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD, DEVENDO, NOS TERMOS DO ART. 854 §3º, DO NCPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUSCITAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E/OU INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, SOB PENA DE SEU LEVANTAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. CONSIGNA-SE QUE CASO A PARTE EXECUTADA NÃO POSSUA PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À SUA INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. EFETIVA SUA INTIMAÇÃO, E, MANIFESTANDO-SE A PARTE EXECUTADA, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, RETORNANDO APÓS OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE SUAS ALEGAÇÕES. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM APRESENTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, APLICO A CONVERSÃO DA INDISPONIB. ** AVERBADO ** NIBILIDADE EM PENHORA, DETERMINANDO, PARA TANTO, A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE INDISPONÍVEL PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS, MARCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, ITAMAR ASSIS DE ABREU, MARIA NAZARE DE AZEVEDO, JOSE ANTONIO ALVES, RODRIGO CESAR DA COSTA RIBEIRO, TIAGO FERNANDES DE BRITO, CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, KELLY REGINA ARCANJO, LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 EXEQÜENTE: FRANCISCO LAUREANO DINIZ e outros; EXECUTADO: CATARINA LUIZA DOS SANTOS e outros Em observância à gradação legal prevista no art. 835 do NCPC, determino que proceda-se a pesquisa de ativos financeiros em nome dos(a) executados(a) CATARINA LUIZA DOS SANTOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, NO IMPORTE DE R$ 96.572,46 (noventa e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), REGISTRANDO-SE QUE A QUANTIA ORA INDICADA É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE (PLANILHA DE DÉBITOS DE F. 186). CABE ADVERTIR QUE O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD DEVERÁ ATER-SE AO CPF/CNPJ DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ACIMA INDICADA, ASSIM COMO AO ESTRITO LIMITE DOS VALORES APONTADOS. RESSALTA-SE QUE CONTA-SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA PREVIAMENTE IDENTIFICADAS NÃO DEVERÃO SOFRER A INCIDÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES, EM ATENÇÃO AO PRECEITUADO NO ART. 833, INCISOS IV E X DO NCPC. SALIENTA-SE QUE, EFETIVADA A CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD E HAVENDO O EFETIVO BLOQUEIO DE VALORES E EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. ** AVERBADO ** EXCEDENTES, DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDER A JUNTADA DA TELA DE TAREFAS NOS AUTOS, RETORNANDO-OS À CONCLUSÃO PARA CONFERÊNCIA E RATIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O RESULTADO DA PESQUISA. A SECRETARIA DEVERÁ, AINDA, EM CASO DE BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR, IDENTIFICAR OS AUTOS COM INDICAÇÃO DE ‘ALERTA” - PROCESSO ELETRÔNICO, E FAZER A CONCLUSÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS, MARCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, ITAMAR ASSIS DE ABREU, MARIA NAZARE DE AZEVEDO, JOSE ANTONIO ALVES, RODRIGO CESAR DA COSTA RIBEIRO, TIAGO FERNANDES DE BRITO, CANDIDA CARLA BARBOSA AGUILAR, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, KELLY REGINA ARCANJO, LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

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