Procedimento Comum Cível 1968103-98.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE ANGELO DE PAULA

Autor

BENEFICENCIA DA PREFEITURA - MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR LUIZ MENEZES

OAB/MG 032352·Representa: Autor

HELENA DOS SANTOS

OAB/MG 40853·CPF·Representa: Autor

LIVIA ALVES PEREIRA

OAB/MG 17110·Representa: Autor

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

OAB/MG 65573·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA

OAB/MG 36223·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

CESAR LUIZ MENEZES

OAB/MG 032352·Representa: Autor

HELENA DOS SANTOS

OAB/MG 40853·CPF·Representa: Autor

LIVIA ALVES PEREIRA

OAB/MG 17110·Representa: Autor

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

OAB/MG 65573·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA

OAB/MG 36223·CPF·Representa: Autor

CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES

OAB/MG 14165·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIZ MENEZES

OAB/MG 32352·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIZ MENEZES

OAB/MG 032352·Representa: Réu

HELENA DOS SANTOS

OAB/MG 40853·CPF·Representa: Réu

LIVIA ALVES PEREIRA

OAB/MG 17110·Representa: Réu

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

OAB/MG 65573·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA

OAB/MG 36223·CPF·Representa: Réu

CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES

OAB/MG 14165·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·CPF·Representa: Réu

CESAR LUIZ MENEZES

OAB/MG 32352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ANGELO DE PAULA RÉU: BENEFICENCIA DA PREFEITURA - MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:56

Sem descrição

21/08/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 15:55

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/12/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 17:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2024, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2024, 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 16:21

Todas as movimentações(80)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ANGELO DE PAULA RÉU: BENEFICENCIA DA PREFEITURA - MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:00

Documentos

•22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:56

Sem descrição

21/08/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 15:55

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/12/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 17:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2024, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2024, 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 16:21

Petição

11/07/2023, 15:05

Petição

11/07/2023, 01:28

Expedição de documento

06/07/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA, HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/06/2023, 08:27

Distribuição (dependência)

28/06/2023, 08:27

Recebimento

24/05/2023, 08:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 14:50

Recebimento

31/03/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA, HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 14:03

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Publicado despacho SUSPENSO IRDR. "Considerando que o presente feito se encontra em fase de finalização, entendo não ser o caso de digitalização/virtualização do mesmo, nos termos do art 2º,parágrafo único,da Portaria Conjunta da Presidência nº 1026/2020. Em análise dos autos verifico que a discussão versa sobre a mesma questão admitida pelo TJMG no IRDR 1.0000.21.135.491-5/001. Dessa forma, não tendo havido julgamento até a presente data, determino a suspensão dos autos nos termos do inciso IV do art 313 do CPC. Logo, arquivem-se os autos provisoriamente.". Adv - MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA, HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2023, 12:33

Publicação

27/01/2023, 12:26

Mero expediente

27/01/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:47

Recebimento

18/11/2022, 12:51

Entrega em carga/vista

18/11/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2022 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Fica o Município de Belo Horizonte intimado para o recolhimento da importância de R$ 30,53 a título de despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%,em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA, HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:19

Publicação

27/10/2022, 13:08

Recebimento

26/10/2022, 11:12

Remessa

26/10/2022, 10:20

Custas

26/10/2022, 08:35

Recebimento

25/10/2022, 11:41

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 11:12

Ato ordinatório

24/10/2022, 13:41

Recebimento

24/10/2022, 10:53

Entrega em carga/vista

04/10/2022, 16:49

Ato ordinatório

03/10/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 14:10

Recebimento

03/10/2022, 12:11

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 15:33

Recebimento

30/09/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 032352MG, Dr(a). CESAR LUIZ MENEZES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2022 REQUERENTE: JOSE ANGELO DE PAULA; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Vista ao autor para requerer o que for de interesse, face a descida dos autos a esta instância. Adv - HELENA DOS SANTOS, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO, CESAR LUIZ MENEZES, CESAR NILZIO COSTA LIBANIO MENEZES, LIVIA ALVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 08:43

Recebimento

18/08/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2022 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - JOSÉ ÂNGELO DE PAULA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CESAR LUIZ MENEZES, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/07/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:34

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2008, 00:00

Recebimento

17/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2007, 00:00

Recebimento

29/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2007, 00:00

Procedência

19/11/2007, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2007, 00:00

Recebimento

16/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2007, 00:00

Recebimento

02/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2006, 00:00

Documento (Mandado)

21/09/2006, 00:00

Documento (Mandado)

18/09/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/08/2006, 14:46

Procedimento Ordinário

•04/07/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•31/03/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•30/01/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•31/10/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•28/09/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•22/08/2022, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•08/07/2022, 00:00