Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1122051-96.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

GABRIELLE RAMALHO TOMEO

CPF

Autor

GABRIELLE RAMALHO TOMEO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·CPF·Representa: Autor

FILIPE RABELO DE MELO

OAB/MG 93102·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·CPF·Representa: Autor

THIAGO LINS MONTEIRO

OAB/MG 99342·Representa: Autor

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·CPF·Representa: Autor

FILIPE RABELO DE MELO

OAB/MG 93102·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·CPF·Representa: Autor

THIAGO LINS MONTEIRO

OAB/MG 99342·Representa: Autor

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·CPF·Representa: Réu

FILIPE RABELO DE MELO

OAB/MG 93102·CPF·Representa: Réu

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·CPF·Representa: Réu

THIAGO LINS MONTEIRO

OAB/MG 99342·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para ciência do pagamento dos alvarás, ids nº 10489418684 e 10587629361 e para requererem o que for de direito. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:23

Documento (Alvará)

26/11/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:57

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

06/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:15

deferimento

05/11/2024, 17:28

Todas as movimentações(172)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para ciência do pagamento dos alvarás, ids nº 10489418684 e 10587629361 e para requererem o que for de direito. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:23

Documento (Alvará)

26/11/2025, 16:14

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:57

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

06/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:15

deferimento

05/11/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:27

Mero expediente

13/08/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 16:44

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/03/2024, 16:42

Outras Decisões

06/03/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:07

Documento (Certidão)

18/01/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 11:55

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 15:51

Mero expediente

25/10/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 14:28

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:49

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, FILIPE RABELO DE MELO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, THIAGO LINS MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Distribuição (dependência)

28/06/2023, 08:41

Recebimento

24/05/2023, 08:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 14:50

Recebimento

31/03/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Iniciada a virtualização do processo. Adv - JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, FILIPE RABELO DE MELO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, THIAGO LINS MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 14:03

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Intimação. Prazo de 0010 dia(s). " Considerando que o presente feito se encontra em fase de finalização, entendo não ser o caso de digitalização/virtualização do mesmo, nos termos do art.2º,parágrafo único, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1026/2020. Diante do ofício do Banco do Brasil (fl.212),intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-secom baixa na distribuição.". Adv - JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, FILIPE RABELO DE MELO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, THIAGO LINS MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicação

27/01/2023, 11:53

Mero expediente

27/01/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 11:38

Ato ordinatório

07/11/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2022 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE " Considerando que o presente feito se encontra em fase de finalização, entendo não ser o caso de digitalização/virtualização do mesmo, nos termos do art 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta da Presidente nº 1026/2020. Libere-se o valor depositado ao Município de Belo Horizonte conforme requerido (fl.206). Nos termos da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, em seu art 4º,§1º, inciso III, quando a ação se encontrar na fase de cumprimento ou execução de sentença, a petição deverá ser distribuída por dependência aos autos principais via Sistema PJE. Sendo assim, arquivem-se os autos, com baixa." Adv - JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, FILIPE RABELO DE MELO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, THIAGO LINS MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2022, 00:00

Publicação

21/10/2022, 09:07

Mero expediente

10/10/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 11:34

Recebimento

20/07/2022, 11:42

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2022 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Sobre a descida dos autos a esta instância. Adv - JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, FILIPE RABELO DE MELO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, THIAGO LINS MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 11:41

Recebimento

27/04/2022, 11:39

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2021, 16:50

Ato ordinatório

16/06/2021, 08:22

Petição (Contra-razões)

16/06/2021, 08:22

Recebimento

10/06/2021, 10:42

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 10:40

Ato ordinatório

02/06/2021, 10:24

Petição (Apelação)

02/06/2021, 10:23

Improcedência

06/05/2021, 08:45

Conclusão (para julgamento)

18/02/2021, 14:49

Ato ordinatório

27/02/2020, 13:39

Publicação

27/02/2020, 13:32

Julgamento em Diligência

27/02/2020, 13:32

Conclusão (para julgamento)

24/01/2020, 09:48

Recebimento

24/01/2020, 09:15

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 07:49

Ato ordinatório

18/12/2019, 09:36

Ato ordinatório

29/11/2019, 12:24

Publicação

29/11/2019, 12:17

Mero expediente

27/11/2019, 16:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 13:51

Ato ordinatório

06/11/2019, 09:27

Decurso de Prazo

06/11/2019, 09:27

Recebimento

25/09/2019, 12:10

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 07:36

Ato ordinatório

09/09/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 12:44

Publicação

02/09/2019, 08:23

Julgamento em Diligência

02/09/2019, 08:22

Conclusão (para julgamento)

25/02/2019, 15:46

Recebimento

25/02/2019, 15:43

Conclusão (para julgamento)

13/02/2019, 14:26

Ato ordinatório

12/02/2019, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/01/2018, 11:49

Ato ordinatório

09/01/2018, 11:14

Recebimento

09/01/2018, 10:45

Remessa

21/12/2017, 15:21

Custas

21/12/2017, 12:36

Recebimento

15/12/2017, 14:11

Remessa (outros motivos)

15/12/2017, 09:59

Ato ordinatório

15/12/2017, 08:13

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 13:49

Decurso de Prazo

21/09/2017, 09:49

Ato ordinatório

11/08/2017, 12:45

Recebimento

11/08/2017, 12:40

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 12:27

Publicação

28/07/2017, 08:30

Conclusão (para despacho)

07/06/2017, 09:45

Ato ordinatório

07/06/2017, 09:31

Redistribuição (dependência; incompetência)

01/06/2017, 17:34

Recebimento

31/05/2017, 13:18

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 16:45

Recebimento

29/03/2017, 16:42

Remessa (outros motivos)

29/03/2017, 09:54

Publicação

27/03/2017, 16:39

Ato ordinatório

16/12/2016, 15:22

Petição (Petição (outras))

17/05/2016, 17:14

Ato ordinatório

29/02/2016, 12:10

Redistribuição (prevenção; incompetência)

19/02/2016, 13:56

Recebimento

19/02/2016, 13:38

Remessa (outros motivos)

19/02/2016, 13:06

Ato ordinatório

12/01/2016, 13:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2015, 14:52

Protocolo de Petição

09/11/2015, 11:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 13:57

Publicação

03/11/2015, 14:16

Conclusão (para despacho)

03/11/2015, 14:16

Petição (Contestação)

03/11/2015, 13:54

Protocolo de Petição

29/10/2015, 11:46

Publicação

21/10/2015, 17:05

Petição (Contestação)

21/10/2015, 16:58

Protocolo de Petição

21/10/2015, 11:53

Documento (Mandado)

13/10/2015, 12:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2015, 12:52

Ato ordinatório

13/10/2015, 11:44

Remessa (outros motivos)

06/10/2015, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/10/2015, 14:55

Antecipação de tutela

06/10/2015, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/09/2015, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2015, 13:41

Protocolo de Petição

14/09/2015, 11:49

Publicação

11/09/2015, 13:27

Publicação

08/09/2015, 12:14

Conclusão (para despacho)

08/09/2015, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2015, 14:30

Recebimento

17/04/2015, 08:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2015, 08:51

Decurso de Prazo

03/02/2015, 12:56

Publicação

20/10/2014, 10:32

Conclusão (para despacho)

15/10/2014, 14:49

Recebimento

11/08/2014, 08:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2014, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2014, 11:57

Publicação

18/06/2014, 10:08

Conclusão (para despacho)

18/06/2014, 10:08

Publicação

10/06/2014, 13:25

Conclusão (para despacho)

27/05/2014, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 17:11

Protocolo de Petição

26/05/2014, 13:46

Publicação

15/04/2014, 09:18

Conclusão (para despacho)

11/04/2014, 06:40

Distribuição (dependência)

28/03/2014, 16:36

Procedimento Ordinário

•04/07/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•31/03/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•30/01/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•25/10/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•11/05/2022, 00:00