Execução Fiscal 1211685-90.1983.8.13.0024 - TJMG

Execução Fiscal 1211685-90.1983.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 20:05

Trânsito em julgado

04/02/2026, 20:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:02

Publicação

06/11/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1211685-90.1983.8.13.0024/MG RELATOR: RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): SIMONE GISELE FERNANDES COELHO (OAB MG064636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 02/06/2025 - Juntado(a)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:51

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Local: Belo Horizonte Data: 20/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 11:25

Sem descrição

20/10/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:24

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CPF: 16.745.465/0001-01 RÉU: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA CPF: 17.238.718/0001-13 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1211685-90.1983.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Execução Contratual] Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Advocacia-Geral do Estado em face de Pink Alimentos do Brasil LTDA. Da detida análise do processado, é possível constatar que foram opostos Embargos à Execução pelo executado, gerando o processo de nº 2003758-06.1984.8.13.0024. E, nos autos de nº 2003758-06.1984.8.13.0024, dos Embargos à Execução, verifico que houve prolação de sentença ao ID 9850449281, julgando procedentes os referidos embargos, tendo como insubsistente a penhora, por ter sido demonstrado que o título extrajudicial em comento seria incerto e ilíquido. Ao ID 9850444927 dos autos dos Embargos, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença retro, através de Acórdão prolatado no bojo de Apelação interposta pela AGE. Decisão aviada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao ID 9850447571 – Pág. 14 dos autos dos Embargos, em que deixou de conhecer do Recurso Especial interposto. Trânsito em julgado certificado ao ID 9850447571 – Pág. 16 dos autos dos Embargos. É o que basta para relatar. Inicialmente, ressalto que as peças supracitadas, que dizem respeito aos autos dos Embargos à Execução de nº 2003758-06.1984.8.13.0024, estão anexadas à presente sentença. E, da detida análise do processado, verifico que o título nestes autos executado foi considerado como incerto e ilíquido, nos autos apartados dos Embargos à Execução, tendo referida sentença já transitado em julgado. Desta feita, vislumbro a ocorrência da perda do objeto da presente execução. Logo, medida outra não há senão JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC. Via de consequência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento o exequente do pagamento de custas, vide Art. 10, I da Lei 14.939. 2. Determino o apensamento dos autos dos Embargos à Execução – nº 2003758-06.1984.8.13.0024 e dos autos dos Embargos à Execução – nº 0924939-23.1994.8.13.0024 aos presentes autos. Realizadas as providências de praxe, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SÁVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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