Ação Penal - Procedimento Sumário 0236369-95.2018.8.13.0145 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0236369-95.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 13:09

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:57

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:52

Documento (Certidão)

14/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2026 SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 dias JUSTIÇA GRATUITA A Bacharela Cínthia Faria Honório Delgado, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Vara os autos do Processo nº. 0236369-95.2018.8.13.0145, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e ré(u) JAIR ANTONIO DOS SANTOS NETO, filha(o) de MARIA ELENA DOS SANTOS e LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, em 08/08/2025 a sentença que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR ANTONIO DOS SANTOS NETO, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, referente ao crime tipificado no artigo 136, § 3º, do Código Penal. Consta dos autos que a(o) VITIMA MOISES JOSE DE SOUZA DA SILVA encontra-se em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, mandou expedir o presente edital, com prazo de 10 dias.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2026. Eu, Carlos Augusto da Silva Costa, o digitei por ordem da MM. Juíza de Direito.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:17

Mero expediente

12/12/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/12/2025, 14:38

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE SENTENÇA Carlos Augusto da Silva Costa, Escrivão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 662, Centro, Juiz de Fora/MG, no uso de suas atribuições legais e por ordem da MM. Juíza de Direito, Doutora Cínthia Faria Honório Delgado, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de nº 0236369-95.2018.8.13.0145, nos quais a Justiça Pública move ação penal em desfavor de JAIR ANTONIO DOS SANTOS NETO, filho de Maria Elena dos Santos e Luiz Antônio dos Santos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 136, §3°, do Código Penal, em decorrência de fatos ocorridos nesta Comarca em 24/07/2018. Constando dos autos que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, fica intimado, por meio deste edital, do teor da sentença de extinção do processo, constante do ID nº 10511102346, proferida nos autos supracitados. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do Estado de Minas Gerais. Findo o referido prazo de publicação, terá início o prazo de 08 (oito) dias para eventual interposição de recurso, salvo se, no decorrer do período de publicação, ocorrer intimação pessoal ou por outro meio legalmente previsto. O presente edital será afixado no átrio do Fórum, no local de costume, em conformidade com a legislação vigente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza os efeitos legais, foi expedido o presente edital. Carlos Augusto da Silva Costa. Escrivão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 13:29

Documentos

Ação Penal - Procedimento Sumário

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANA PAULA DE SOUZA CPF: não informado e outros DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do que requereu o MP em Id 10355304613, visando à extinção da punibilidade da ré pelo integral cumprimento das condições da SUSPRO. Decido. O art. 89, § 5°, da Lei n. 9.099/95, dispõe que será extinta a punibilidade do agente se expirado o prazo do benefício sem que tenha sua revogação, o que ocorreu no presente feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0236369-95.2018.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Seqüestro e cárcere privado] defiro o requerimento e declaro extinta a punibilidade de ANA PAULA DE SOUZA, nos termos do art. 89, § 5°, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, sendo que, quanto ao réu, basta que seja intimada a sua defesa (CPP, art. 392, inc. II).1 Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se. O processo permanecerá suspenso para o réu JAIR (CPP, art. 366) (Id 10125676825). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA Juiz de Direito 1 “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. (...) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STF, RHC 117752, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015); “(…) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOA DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial acerca da sentença condenatória. Precedentes. (…) 3. Ordem denegada.” (STJ, HC n. 748.704/SP, 6.ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Jr., j. 23/8/2022, pub. DJ 29/8/2022)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022 SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 dias JUSTIÇA GRATUITA O Bacharel Augusto Vinicius Fonseca e Silva, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, na forma da lei, etc.FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Vara os autos do Processo nº. 0145 18 023 636-9, em que é autora a Justiça Pública e, ré(u) JAIR ANTONIO DOS SANTOS NETO, nascida(o) em 27/05/1990, filha(o) de Maria Elena dos Santos e Luiz Antônio dos Santos, que residia na Rua Fernando Marcato, 115 – Bairro Santa Rita, em Juiz de Fora/MG, como incurso nas iras do artigo 136, §3º do CP, por fatos ocorridos nesta Comarca em 24/07/2018. Consta dos autos, por certidão do(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, não ter sido possível encontrá-lo no endereço acima citado, pelo presente EDITAL, chama-o e CITA-O o denunciado para, em 10 dias, apresentar defesa escrita, através de advogado, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 08, arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, nos termos do art. 396 do CPP. Caso não tenha condições de contratar advogado(a), deverá procurar a Defensoria Pública, no Edifício Brumado, situado nesta cidade, na Av. Barão do Rio Branco, 2281, 8º andar, Centro. Não apresentada defesa, no prazo de 10 dias, o juiz nomeará defensor(a) para oferecê-la. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Juiz de Fora, 24 de outubro de 2022. Eu, Bianca Lamas Toledo, Escrivã em substituição, o digitei por ordem do MM. Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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