Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020389-56.2010.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Lajinha

Partes do Processo

AILTON BARRETO TRINDADE

CPF

Autor

CLEIDE APARECIDA RODRIGUES

Autor

JAIR DUARTE NEVES

Autor

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA LEITE

Autor

MAÍSA ALVIM DE LIMA HOTT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF

OAB/MG 131973·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Réu

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AILTON BARRETO TRINDADE

CPF

Autor

CLEIDE APARECIDA RODRIGUES

Autor

JAIR DUARTE NEVES

Autor

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA LEITE

Autor

MAÍSA ALVIM DE LIMA HOTT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

RITA JOAQUIM SOBREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Autor

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF

OAB/MG 131973·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE ALMEIDA

OAB/MG 31798·CPF·Representa: Réu

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG 79740·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF

OAB/MG 131973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:31

Desarquivamento

04/05/2026, 10:30

Provisório

13/11/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:49

Sem descrição

10/10/2024, 09:27

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 11:25

Documento (Certidão)

28/08/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:38

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:17

Documento (Certidão)

05/04/2024, 13:35

Decurso de Prazo

19/03/2024, 15:53

Todas as movimentações(170)

Definitivo

04/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:31

Desarquivamento

04/05/2026, 10:30

Provisório

13/11/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:45

Documentos

Cumprimento de sentença

•04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:49

Sem descrição

10/10/2024, 09:27

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 11:25

Documento (Certidão)

28/08/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:38

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:17

Documento (Certidão)

05/04/2024, 13:35

Decurso de Prazo

19/03/2024, 15:53

Decurso de Prazo

19/03/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:33

Documento (Ofício)

01/03/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:29

Mero expediente

08/02/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:48

Mero expediente

15/12/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 09:52

Decurso de Prazo

08/08/2023, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

30/06/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:22

Recebimento

12/06/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

06/06/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a expedição do Alvará Judicial de fl.200. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicação

01/06/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:00

Expedição de documento (Alvará)

30/05/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a Decisão de fls. 183/184. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:23

Documento (Certidão)

11/05/2023, 13:09

Documento (Certidão)

11/05/2023, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 12:35

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 18:28

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 16:56

Recebimento

14/03/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 031798MG, Dr(a). JOSE MANOEL DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 16:32

Recebimento

18/11/2022, 16:29

Entrega em carga/vista

17/10/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/10/2022 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a decisão de fls. 146/147. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2022, 00:00

Publicação

13/10/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 13:41

Recebimento

10/08/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2022 EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 031798MG, Dr(a). JOSE MANOEL DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 17:05

Recebimento

01/04/2022, 16:16

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 15:18

Publicação

22/03/2022, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2022, 18:27

Mero expediente

13/09/2021, 14:54

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 14:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/08/2021, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 17:03

Recebimento

09/07/2021, 14:18

Entrega em carga/vista

07/07/2021, 13:13

Publicação

02/07/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 07:50

Recebimento

22/04/2021, 17:35

Entrega em carga/vista

23/01/2020, 18:00

Publicação

20/01/2020, 18:52

Mero expediente

21/12/2019, 12:01

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/11/2019, 15:45

Recebimento

11/11/2019, 17:56

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 15:39

Petição (Petição (outras))

24/08/2019, 11:45

Recebimento

15/08/2019, 14:00

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 16:03

Publicação

31/07/2019, 13:12

Mero expediente

31/07/2019, 13:11

Conclusão (para despacho)

04/04/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 18:48

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 13:06

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 15:31

Recebimento

27/04/2018, 18:25

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 16:33

Decurso de Prazo

27/03/2018, 13:19

Recebimento

19/09/2017, 13:18

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 14:38

Publicação

21/06/2017, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 15:43

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 15:19

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 14:40

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/06/2017, 14:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 19:58

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

31/03/2017, 19:55

Publicação

19/09/2016, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/04/2016, 15:37

Recebimento

16/02/2016, 14:36

Entrega em carga/vista

15/02/2016, 15:29

Publicação

05/02/2016, 17:00

Decurso de Prazo

05/02/2016, 16:56

Publicação

24/07/2015, 15:35

Mero expediente

24/07/2015, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/06/2015, 18:27

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 18:22

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2015, 17:02

Recebimento

18/05/2015, 17:01

Entrega em carga/vista

13/04/2015, 15:44

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/10/2014, 14:44

Recebimento

28/10/2014, 13:03

Entrega em carga/vista

14/07/2014, 17:33

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/07/2014, 17:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/06/2014, 16:56

Recebimento

05/06/2014, 16:56

Entrega em carga/vista

15/05/2014, 15:55

Por decisão judicial

19/04/2013, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2013, 14:24

Recebimento

19/04/2013, 14:23

Entrega em carga/vista

16/04/2013, 13:21

Recebimento

09/04/2013, 13:50

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 17:43

Publicação

19/03/2013, 16:30

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/03/2013, 16:03

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2012, 14:49

Recebimento

19/04/2012, 13:04

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 15:26

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/12/2011, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2011, 12:42

Homologação de Transação

30/11/2011, 12:40

Conclusão (para julgamento)

30/11/2011, 12:39

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 09:33

Petição (Petição (outras))

29/11/2011, 09:32

Recebimento

29/11/2011, 09:30

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 14:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2011, 16:16

Recebimento

13/09/2011, 17:53

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 16:08

Publicação

19/08/2011, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2011, 17:26

Mero expediente

16/06/2011, 17:20

Conclusão (para despacho)

24/05/2011, 07:52

Petição (Petição (outras))

24/05/2011, 07:48

Recebimento

19/05/2011, 16:11

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 16:29

Publicação

30/03/2011, 15:15

Conclusão (para despacho)

09/02/2011, 13:30

Decurso de Prazo

02/02/2011, 09:13

Documento (Mandado)

05/11/2010, 09:15

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/2010, 09:14

Publicação

20/10/2010, 10:37

Remessa (outros motivos)

20/10/2010, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2010, 10:33

Mero expediente

15/10/2010, 16:26

Assistência Judiciária Gratuita

15/10/2010, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/10/2010, 13:52

Distribuição (dependência)

01/10/2010, 15:57

Cumprimento de sentença

•05/06/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•15/05/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•27/02/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•17/10/2022, 00:00

Cumprimento de sentença

•26/07/2022, 00:00