Execução da Pena 0195871-81.2009.8.13.0432 - TJMG

Execução da Pena 0195871-81.2009.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 16:48

Baixa Definitiva

04/08/2023, 14:54

Trânsito em julgado

12/07/2023, 10:11

Documento (Mandado)

11/07/2023, 12:36

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 SENTENCIADO: EDSON DOMINGOS "[...] Tomando-se por base a pena imposta, tem-se que o prazo prescricional é de 12 anos, conforme art. 109, III, do CP. No caso em tela, a sentença proferida em 08/08/2006 (ff. 07/10), transitou em julgado em 16/09/2010. Todavia, considerando que apenas a Desefsa recorreu, a referida sentença transitou em julgado para a acusação tão logo o Ministério Público tomou ciência do decisium condenatório, em meados de agosto de 2006, sendo que até presente data não foi iniciado o cumprimento da pena. Assim, tendo decorrido prazo superior há doze anos até presente data, sem que o reeducando tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com o decurso do prazo prescricional, declaro extinta a punibilidade de EDSON DOMINGOS, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, III, e art. 112, inciso I, todos do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, ressaltando-se que desnecessária a intimação pessoal do apenado, tendo em vista que, diante do tepr da presente decisão, lhe...... lhe falece interesse recursal. Expeça-se contramandado de prisão, caso necessário. Com o trânsito, arquivem-se.". Adv - MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA REZENDE SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2023, 13:34

Documento (Certidão)

30/06/2023, 13:31

Prescrição

30/06/2023, 13:24

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 16:28

Documentos

Execução da Pena

•04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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