Execução Fiscal 0017218-06.2011.8.13.0491 - TJMG

Execução Fiscal 0017218-06.2011.8.13.0491 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: PEDRO DONIZETTI MARTINS CPF: 375.695.036-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 0017218-06.2011.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas] Vistos, O executado, em ID 10551026660, requereu a suspensão da presente execução, sob o argumento de que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição (autos nº 5001060-91.2025.8.13.0491), alegando conexão entre as demandas e risco de constrição patrimonial indevida. A União, por sua vez, em ID 10550032314, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, aduzindo que a mera propositura de ação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito ou o curso da execução, requerendo, ainda, a expedição de mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência pacífica estabelece que a simples propositura de ação declaratória, anulatória ou de qualquer outra natureza não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito executado, tampouco o andamento da execução fiscal, nos termos do art. 151 do CTN, que elenca de forma taxativa as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, verifica-se que a concessão de tutela de urgência na ação declaratória que suspenda os efeitos da execução encontra-se pendente de análise. Diante disso, defiro o pedido de suspensão formulado pelo executado. Proceda-se o apensamento das demandas (5001060-91.2025.8.13.0491). Na sequência, analisado o pedido de tutela de urgência na ação declaratória e, inexistindo recurso, remeta-se cópia da decisão ao presente feito. Após, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

21/10/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:55

Apensamento

20/10/2025, 17:53

Expedida/Certificada

20/10/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:53

Mero expediente

09/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL CPF: não informado e outros RÉU: PEDRO DONIZETTI MARTINS CPF: 375.695.036-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 0017218-06.2011.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas] Vistos, Pedro Donizetti Martins, na qualidade de executado, apresentou exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela União, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta que, em razão da ausência de localização do devedor e da não penhora de bens durante o período de suspensão previsto pelo art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), o prazo de prescrição quinquenal iniciou-se após o término da suspensão, extinguindo, portanto, o crédito exequendo. A União, por sua vez, refuta a alegação de prescrição intercorrente em ID 10374074186, sustentando que o crédito em questão é oriundo de operação de crédito rural, cujo prazo de prescrição foi suspenso por diversas normas, especificamente entre 2008 e 2019, conforme estabelecido nas Leis nº 11.775/2008, nº 12.058/2009, nº 12.249/2010, nº 12.380/2011, nº 12.872/2013, nº 13.340/2016 e nº 13.729/2018. Alega que o pedido de expedição de mandado de penhora, protocolado em 02/12/2024, demonstra o impulso processual dentro do prazo legal, impedindo a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado. De início, é necessário ponderar sobre os elementos que caracterizam a prescrição intercorrente na execução fiscal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição intercorrente opera-se quando a exequente, após o ajuizamento da execução, deixa de promover atos de constrição patrimonial ou de localização do devedor, por prazo superior ao período estipulado pela legislação aplicável (art. 40, §4º, da LEF e art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN). A partir do momento em que decorrido o prazo sem a efetiva realização de atos constritivos, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal. No entanto, a União alega que, no caso dos créditos rurais, o prazo de prescrição foi suspenso em diversas ocasiões, conforme as normas citadas, com destaque para o período de 18/09/2008 a 30/12/2019, o que impediu o curso da prescrição até o término dessa suspensão. Em razão disso, afirma que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em análise, pois o prazo de prescrição do crédito foi suspenso por força das referidas legislações. De fato, conforme exposto, a legislação específica para créditos rurais suspendeu a exigibilidade e o prazo de prescrição das dívidas relacionadas a esse tipo de crédito, o que se aplica à presente execução fiscal. A suspensão das dívidas, conforme as disposições legais citadas, foi extensiva até o final de 2019, impedindo que a prescrição se consumasse durante esse período. Além disso, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, inclusive por edital, interrompem a prescrição intercorrente. O protocolo do pedido de expedição de mandado de penhora pela União em 02/12/2024 demonstra, portanto, que houve impulso processual dentro do prazo, o que, de acordo com o entendimento do STJ, impede a decretação da prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando o contexto da legislação e a atuação da exequente para o prosseguimento do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado deve ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Pedro Donizetti Martins e, consequentemente, dou continuidade à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Intime-se a União para prosseguir execução em 05 (cinco) dias. Havendo requerimentos, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

21/02/2025, 00:00

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