Recurso Extraordinário com Agravo 5006455-26.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cármen Lúcia

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PORTO SECO DO TRIANGULO LTDA

Reu

PAULO EMILIO DERENUSSON

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/03/2026.

02/04/2026, 05:24

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2026, 04:21

Publicação, DJE - Divulgado em 30/03/2026

31/03/2026, 04:00

Não conhecido(s) - Sem Descrição

30/03/2026, 13:44

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA

23/03/2026, 15:59

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 15:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2026, 04:25

Publicação, DJE - Divulgado em 20/03/2026

23/03/2026, 04:00

Determino a distribuição

20/03/2026, 17:10

Remessa - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

18/03/2026, 06:46

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 31932 Data: 16/03/2026, às 13:51:32

16/03/2026, 13:51

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/03/2026, 13:51

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/11/2023, 21:02

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2023, 04:51

Publicação, DJE - Divulgado em 06/11/2023

07/11/2023, 04:05

Todas as movimentações(22)

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/03/2026.

02/04/2026, 05:24

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2026, 04:21

Publicação, DJE - Divulgado em 30/03/2026

31/03/2026, 04:00

Não conhecido(s) - Sem Descrição

30/03/2026, 13:44

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 14:25

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA

23/03/2026, 15:59

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 15:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2026, 04:25

Publicação, DJE - Divulgado em 20/03/2026

23/03/2026, 04:00

Determino a distribuição

20/03/2026, 17:10

Remessa - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

18/03/2026, 06:46

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 31932 Data: 16/03/2026, às 13:51:32

16/03/2026, 13:51

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/03/2026, 13:51

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/11/2023, 21:02

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2023, 04:51

Publicação, DJE - Divulgado em 06/11/2023

07/11/2023, 04:05

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2023, 15:48

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 38661/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2023, 14:25

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 1282 - RE 1417155

06/11/2023, 14:25

Conclusos à Presidência

03/11/2023, 15:53

Registrado à Presidência

03/11/2023, 15:53

Autuado

10/10/2023, 15:18

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

06/10/2023, 16:22