Apelação / Remessa Necessária 5006455-26.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PORTO SECO DO TRIANGULO LTDA

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE

OAB/MG 144188·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

NELSON MOREIRA GONCALVES FILHO

OAB/MG 192748·Representa: Réu

PAULO EMILIO DERENUSSON

OAB/MG 87526·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PORTO SECO DO TRIANGULO LTDA

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

PORTO SECO DO TRIANGULO LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/06/2022, 13:04

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/06/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/06/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

07/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

22/06/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/06/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

22/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2022, 17:23

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•19/07/2019, 12:28