Execução Fiscal 0262482-96.2014.8.13.0672 - TJMG

Execução Fiscal 0262482-96.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 12:52

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: ARTHUR GIORDANI DE MOURA CPF: 075.574.826-38 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0262482-96.2014.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Considerando que, por meio do Sisbajud, foi realizado bloqueio integral do valor requerido pelo exequente sob ID 9870808549, indefiro o pedido de ID 10554980265, reconheço a satisfação do crédito e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Lado outro, considerando o valor da inicial, entendo que a situação fática dos autos, em especial, a necessidade do ajuizamento desta execução fiscal, levam a crer que a parte executada trata-se de pessoa hipossuficiente. Destarte, custas e honorários, nos termos do art. 85, §8º do CPC, pelo (a) executado (a). Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de ser oportuno conceder-lhe a gratuidade de justiça. Este provimento serve como ofício/mandado. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:30

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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