Recurso Especial 5006109-28.2020.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Terceiro

ALCIONE MARIA CHAGAS MENDES

Terceiro

CARLOS TACIANO MENDES

Terceiro

ALCIONE MARIA CHAGAS MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MG 36107·Representa: Autor

IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 88176·Representa: Autor

VICTOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 106372·Representa: Autor

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG 102166·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Terceiro

ALCIONE MARIA CHAGAS MENDES

Terceiro

CARLOS TACIANO MENDES

Terceiro

ALCIONE MARIA CHAGAS MENDES

CPF

Reu

CARLOS TACIANO MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2023, 14:39

Decisão interlocutória:

04/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 00:00

Expedição de

29/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 14:18