Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013028-78.2017.8.13.0106 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013028-78.2017.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 REQUERENTE: HABNER MAXIMO TAVARES CPF: 120.200.436-96 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 CERTIDÃO CERTIFICO haver encaminhado os documentos pertinentes do Ofício Precatório referente à Beneficiária Principal para assinatura deste douto Juízo no bojo do Processo SEI n.º 0146508-74.2025.8.13.0106, para posterior remessa à unidade competente para processamento da requisição. Cambuí, 2 de junho de 2026. ANALICE OLIVEIRA DE JESUS Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:25

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:35

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - -ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE- Alega o Município executado que acordo firmado entre o requerente originário e o terceiro interessado não configura cessão de crédito nos termos exigidos pelo artigo 286 do Código Civil, tampouco foi expressamente comunicado ao Município. Nega que tenha havido a transferência do crédito. Pois bem. Nos termos do artigo 349, assim é definida a sub-rogação: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à divida, contra o devedor principal e os fiadores." A sub-rogação é um instrumento jurídico, previsto no artigo 346 a 361 do Código Civil (CC), que se refere à transferência dos direitos de um credor para terceiros. Em termos simples, a sub-rogação ocorre quando um terceiro intervém quitando uma dívida de outrem em benefício deste, seja por razões contratuais ou legais, em troca, adquire os direitos e privilégios do credor original em relação a essa dívida, conforme artigo 349 do CC. A sub-rogação pode ser estabelecida por lei ou por acordo entre as partes envolvidas. Assim, a sub-rogação legal ocorre nas situações em que a própria lei determina, está prevista no artigo 346 do Código Civil, enquanto a sub-rogação convencional é a hipótese onde há convenção entre as partes, onde um terceiro interessado paga a dívida e de forma automática sub-roga-se no direito do credor originário, tornando-se o credor sub-rogado, nos termos do artigo 347 do Código Civil. No caso dos autos, o credor destes autos quitou sua dívida com Habner pagando seu débito com os direitos trabalhistas representados nestes autos. Se fosse uma cessão de crédito haveria um negócio civil cujo objeto seria o crédito representado neste processo. Portanto, a cessão é válida pois se trata de direito disponível e mantém suas características em face de seu devedor. Saliento que o negócio não vedação legal pois se trata de direito disponível. Assim, havendo a sub-rogação, o credor detém legitimidade para prosseguir a execução tal como o credor originário, razão pela qual rejeito a ilegitimidade e determino a alteração do polo ativo desta execução. - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Alega o executado que o credor originário permaneceu por cinco anos inerte e que por conta deste fato, seu crédito prescrevera. A prescrição somente atinge o inerte. Aquele que vê fenecer seu direito de ação por inércia. De acordo com o ID740683209 o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença dada por este juízo é do dia 11/03/2019. À partir desta data é que se contaria o marco inicial da prescrição. A habilitação do sub-rogado dera-se em 01/0/2023, conforme ID 9880640113, portanto, antes do prazo fatal. Posto isto rejeito a impugnação aviada em todos os seus termos. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito. INTIMEM-SE. Cambuí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras]

03/02/2025, 00:00

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