Apelação / Remessa Necessária 0013028-78.2017.8.13.0106 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 0013028-78.2017.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 REQUERENTE: HABNER MAXIMO TAVARES CPF: 120.200.436-96 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 CERTIDÃO CERTIFICO haver encaminhado os documentos pertinentes do Ofício Precatório referente à Beneficiária Principal para assinatura deste douto Juízo no bojo do Processo SEI n.º 0146508-74.2025.8.13.0106, para posterior remessa à unidade competente para processamento da requisição. Cambuí, 2 de junho de 2026. ANALICE OLIVEIRA DE JESUS Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º10668864351 ), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Por determinação da MM. juíza, fica deferido o prazo requerido em ID:10660213839 Cambuí, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10652601594, ficam as partes devidamente intimadas - nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 - quanto ao inteiro teor do Formulário - Ofício Precatório - Beneficiário Principal (ID n.º 10652589053), bem como dos documentos juntados no Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, devendo conferir e apontar eventuais incorreções ou pendências a fim de viabilizar o regular processamento do feito. ANALICE OLIVEIRA DE JESUS Cambuí, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por determinação da MMª Juíza, fica deferido o prazo de 05 dias.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Por determinação da MMª Juíza, fica deferido o prazo em ID:10599366686. ANA CAROLINE DA SILVA TELES Cambuí, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Reitera-se a intimação do ID10580537122. Cambuí, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10555542462, intima-se a parte EXEQUENTE a juntar no respectivo Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indispensáveis à instrução do Ofício Precatório do Beneficiário Principal, nos termos do Anexo Único da Portaria n.º 5.047/PR/2021 do Eg. TJMG (ID n.º 10555534924), apresentando, mediante preenchimento do formulário próprio (ID n.º 10555530826) - versão atualizada de 21/02/2025, as informações essenciais para a expedição do Ofício Precatório pertinente. Os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5.047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. RUBENS GAREY JUNIOR Cambuí, data da assinatura eletrônica.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 À vista da certidão de ID n.º 10555542462, intima-se a parte EXEQUENTE a juntar no respectivo Processo SEI n.º 0178761-18.2025.8.13.0106, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indispensáveis à instrução do Ofício Precatório do Beneficiário Principal, nos termos do Anexo Único da Portaria n.º 5.047/PR/2021 do Eg. TJMG (ID n.º 10555534924), apresentando, mediante preenchimento do formulário próprio (ID n.º 10555530826) - versão atualizada de 21/02/2025, as informações essenciais para a expedição do Ofício Precatório pertinente. Os documentos deverão ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5.047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. RUBENS GAREY JUNIOR Cambuí, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Homologo a ratificação a ser feita para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Cumprir os demais comandos da sentença. Ciência às partes. Int. Cambuí, 16 de setembro de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Ante o processado, encaminho os presentes autos para a expedição da requisição referente ao Ofício Precatório do Beneficiário Principal, devendo as partes interessadas se manifestarem, indicando o correto Beneficiário do crédito para figurar no Termo de Abertura do Ofício Precatório: se LUIZ CARLOS RIBEIRO ou HABNER MAXIMO TAVARES. RUBENS GAREY JUNIOR Cambuí, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 Ante o processado, encaminho os presentes autos para a expedição da requisição referente ao Ofício Precatório do Beneficiário Principal, devendo as partes interessadas se manifestarem, indicando o correto Beneficiário do crédito para figurar no Termo de Abertura do Ofício Precatório: se LUIZ CARLOS RIBEIRO ou HABNER MAXIMO TAVARES. RUBENS GAREY JUNIOR Cambuí, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista aos Autores, quanto ao Id:10503417853.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIRO CPF: 833.028.166-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - -ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE- Alega o Município executado que acordo firmado entre o requerente originário e o terceiro interessado não configura cessão de crédito nos termos exigidos pelo artigo 286 do Código Civil, tampouco foi expressamente comunicado ao Município. Nega que tenha havido a transferência do crédito. Pois bem. Nos termos do artigo 349, assim é definida a sub-rogação: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à divida, contra o devedor principal e os fiadores." A sub-rogação é um instrumento jurídico, previsto no artigo 346 a 361 do Código Civil (CC), que se refere à transferência dos direitos de um credor para terceiros. Em termos simples, a sub-rogação ocorre quando um terceiro intervém quitando uma dívida de outrem em benefício deste, seja por razões contratuais ou legais, em troca, adquire os direitos e privilégios do credor original em relação a essa dívida, conforme artigo 349 do CC. A sub-rogação pode ser estabelecida por lei ou por acordo entre as partes envolvidas. Assim, a sub-rogação legal ocorre nas situações em que a própria lei determina, está prevista no artigo 346 do Código Civil, enquanto a sub-rogação convencional é a hipótese onde há convenção entre as partes, onde um terceiro interessado paga a dívida e de forma automática sub-roga-se no direito do credor originário, tornando-se o credor sub-rogado, nos termos do artigo 347 do Código Civil. No caso dos autos, o credor destes autos quitou sua dívida com Habner pagando seu débito com os direitos trabalhistas representados nestes autos. Se fosse uma cessão de crédito haveria um negócio civil cujo objeto seria o crédito representado neste processo. Portanto, a cessão é válida pois se trata de direito disponível e mantém suas características em face de seu devedor. Saliento que o negócio não vedação legal pois se trata de direito disponível. Assim, havendo a sub-rogação, o credor detém legitimidade para prosseguir a execução tal como o credor originário, razão pela qual rejeito a ilegitimidade e determino a alteração do polo ativo desta execução. - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - Alega o executado que o credor originário permaneceu por cinco anos inerte e que por conta deste fato, seu crédito prescrevera. A prescrição somente atinge o inerte. Aquele que vê fenecer seu direito de ação por inércia. De acordo com o ID740683209 o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença dada por este juízo é do dia 11/03/2019. À partir desta data é que se contaria o marco inicial da prescrição. A habilitação do sub-rogado dera-se em 01/0/2023, conforme ID 9880640113, portanto, antes do prazo fatal. Posto isto rejeito a impugnação aviada em todos os seus termos. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito. INTIMEM-SE. Cambuí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 0013028-78.2017.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras]

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por determinação da MMª Juíza, fica deferido o prazo de 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista aos Autores, quanto ao Id:10503417853.

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