Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071851-59.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

JJ CARGAS EXPRESSAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUTH PERES PEREIRA BELLEI

OAB/MG 114542·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG 90057·CPF·Representa: Autor

ELISA SALZER PROCOPIO

OAB/MG 124919·Representa: Autor

RUTH PERES PEREIRA BELLEI

OAB/MG 114542·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG 90057·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUTH PERES PEREIRA BELLEI

OAB/MG 114542·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG 90057·CPF·Representa: Autor

ELISA SALZER PROCOPIO

OAB/MG 124919·Representa: Autor

RUTH PERES PEREIRA BELLEI

OAB/MG 114542·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG 90057·CPF·Representa: Réu

ELISA SALZER PROCOPIO

OAB/MG 124919·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 10:43

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 18:01

Mero expediente

18/10/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:04

Todas as movimentações(199)

Definitivo

15/03/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:14

Documentos

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

•04/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 10:43

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 18:01

Mero expediente

18/10/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 08:28

Documento (Alvará)

04/10/2023, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 08:17

Mero expediente

22/08/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 21:42

Mudança de Classe Processual

17/07/2023, 21:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA - 4º JD PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 REQUERENTE: JJ CARGAS EXPRESSAS LTDA; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FREDERICO BELLEI MORAES, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, ELISA SALZER PROCOPIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 13:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/06/2023, 13:37

Distribuição (sorteio)

30/06/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 17:48

Ato ordinatório

15/06/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA - 4º JD PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 REQUERENTE: JJ CARGAS EXPRESSAS LTDA; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Adv - FREDERICO BELLEI MORAES, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, ELISA SALZER PROCOPIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicação

10/05/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 10:33

Ato ordinatório

04/04/2023, 17:21

Recebimento

04/04/2023, 16:48

Entrega em carga/vista

27/03/2023, 15:07

Mero expediente

24/03/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 15:51

Ato ordinatório

03/03/2023, 15:28

Recebimento

24/11/2022, 11:04

Entrega em carga/vista

28/10/2022, 11:16

Ato ordinatório

29/06/2022, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2022, 17:30

Evolução da Classe Processual

08/06/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - 4º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2022 REQUERENTE: JJ CARGAS EXPRESSAS LTDA; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(TRANSF) EM 25/05/2022. VALOR DA CAUSA: R$ 11.277,46. Adv - FREDERICO BELLEI MORAES, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, ELISA SALZER PROCOPIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 15:34

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

25/05/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - 5º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2022 AUTOR: JJ CARGAS EXPRESSAS LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 04/05/2022. VALOR DA CAUSA: R$ 11.277,46. Adv - FREDERICO BELLEI MORAES, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, ELISA SALZER PROCOPIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/05/2022, 08:54

Recebimento

11/04/2022, 17:06

Entrega em carga/vista

01/04/2022, 09:02

Mero expediente

28/03/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 12:51

Recebimento

09/12/2021, 16:50

Entrega em carga/vista

02/12/2021, 16:25

Publicação

26/11/2021, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 18:31

Mero expediente

10/11/2021, 11:35

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 10:11

Publicação

08/09/2021, 18:21

Mero expediente

17/06/2021, 13:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 12:15

Ato ordinatório

03/12/2020, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 16:40

Recebimento

23/10/2020, 17:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

21/10/2020, 08:27

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 15:52

Publicação

06/03/2020, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 14:57

Recebimento

16/12/2019, 09:13

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 09:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2019, 15:39

Mero expediente

19/11/2019, 15:38

Procedência em Parte

22/10/2019, 09:00

Conclusão (para julgamento)

22/10/2019, 08:57

Recebimento

22/10/2019, 08:57

Entrega em carga/vista

11/09/2019, 10:30

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a) leigo(a))

11/09/2019, 10:29

Recebimento

23/08/2019, 14:56

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 09:08

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/08/2019, 16:57

Mero expediente

02/08/2019, 09:47

Conclusão (para despacho)

01/08/2019, 18:01

Recebimento

18/07/2019, 18:27

Entrega em carga/vista

11/07/2019, 09:49

Decurso de Prazo

27/06/2019, 17:53

Publicação

18/10/2018, 13:58

Mero expediente

15/10/2018, 10:28

Conclusão (para despacho)

11/10/2018, 06:55

Recebimento

09/10/2018, 13:34

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 08:53

Ato ordinatório

02/10/2018, 09:05

Mero expediente

01/10/2018, 09:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 07:22

Mero expediente

25/09/2018, 09:14

Conclusão (para despacho)

27/03/2018, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 16:50

Recebimento

19/03/2018, 10:21

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 10:30

Publicação

08/03/2018, 15:36

Documento (Carta precatória)

07/02/2018, 19:11

Mero expediente

09/01/2018, 11:38

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 11:32

Recebimento

07/12/2017, 10:23

Entrega em carga/vista

01/12/2017, 08:28

Ato ordinatório

30/11/2017, 12:03

Mero expediente

30/11/2017, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 15:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 18:10

Publicação

22/11/2017, 16:47

Mero expediente

20/11/2017, 11:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 15:36

Documento (Ofício)

10/11/2017, 16:10

Documento (Ofício)

26/10/2017, 18:53

Mero expediente

01/09/2017, 10:19

Conclusão (para despacho)

01/09/2017, 10:18

Documento (Outros documentos)

31/08/2017, 17:28

Mero expediente

28/08/2017, 10:37

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 17:49

Mero expediente

15/08/2017, 10:38

Conclusão (para despacho)

14/08/2017, 17:23

Recebimento

09/08/2017, 11:13

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 07:54

Publicação

03/08/2017, 14:17

Mero expediente

03/08/2017, 09:52

Conclusão (para despacho)

02/08/2017, 15:32

Documento (Ofício)

20/07/2017, 18:53

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 17:35

Expedição de documento (Carta precatória)

20/06/2017, 15:19

Documento (Ofício)

19/06/2017, 12:53

Expedição de documento (Carta precatória)

14/06/2017, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2017, 13:55

Mero expediente

12/06/2017, 09:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 09:14

Documento (Ofício)

09/06/2017, 16:53

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a) leigo(a))

08/06/2017, 09:14

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

07/06/2017, 12:44

Expedição de documento (Carta precatória)

29/05/2017, 17:30

Mero expediente

24/05/2017, 09:39

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 11:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2017, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2017, 12:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2017, 17:42

Recebimento

18/04/2017, 10:48

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 07:57

Expedição de documento (Carta)

04/04/2017, 13:19

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/04/2017, 13:07

Mero expediente

04/04/2017, 10:17

Recebimento

06/10/2016, 11:31

Conclusão (para despacho)

05/10/2016, 18:17

Recebimento

05/10/2016, 15:58

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 08:27

Ato ordinatório

26/09/2016, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2016, 15:36

Mero expediente

08/09/2016, 09:57

Conclusão (para despacho)

06/09/2016, 16:00

Documento (Carta precatória)

02/09/2016, 17:56

Publicação

25/08/2016, 14:04

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

25/08/2016, 14:02

Mero expediente

24/08/2016, 11:05

Conclusão (para despacho)

24/08/2016, 10:53

Conclusão (para despacho)

23/08/2016, 10:45

Recebimento

03/08/2016, 14:57

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 08:06

Expedição de documento (Carta)

26/07/2016, 17:48

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/07/2016, 17:42

Mero expediente

25/07/2016, 10:27

Conclusão (para despacho)

18/07/2016, 11:09

Petição (Petição (outras))

14/07/2016, 18:24

Recebimento

13/07/2016, 11:01

Entrega em carga/vista

05/07/2016, 10:58

Publicação

01/07/2016, 14:34

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

01/07/2016, 14:33

Mero expediente

30/06/2016, 10:08

Conclusão (para despacho)

29/06/2016, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 16:46

Recebimento

27/06/2016, 11:41

Entrega em carga/vista

09/06/2016, 14:43

Expedição de documento (Carta precatória)

10/05/2016, 16:38

Expedição de documento (Carta)

10/05/2016, 16:38

Petição (Petição (outras))

10/05/2016, 16:38

Recebimento

10/05/2016, 16:34

Entrega em carga/vista

27/04/2016, 13:35

Publicação

18/04/2016, 14:55

Mero expediente

18/04/2016, 09:41

Conclusão (para despacho)

18/04/2016, 09:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 18:13

Publicação

16/03/2016, 14:00

Mero expediente

16/03/2016, 10:56

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 16:03

Distribuição (sorteio)

01/03/2016, 09:02

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

•12/05/2023, 00:00

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

•06/06/2022, 00:00

Procedimento do Juizado Especial Cível

•11/05/2022, 00:00