Ação Penal - Procedimento Sumário 0000452-16.2023.8.13.0309 - TJMG | JusConsulta

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PerseguiçãoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

Partes do Processo

J.F.J.F.

Autor

M.P.M.

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS FAIER DA SILVA

OAB/MG 156702·CPF·Representa: Autor

SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG 194256·CPF·Representa: Autor

MATEUS FAIER DA SILVA

OAB/MG 156702·CPF·Representa: Réu

SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG 194256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:58

Documento (Ofício)

19/01/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:56

Custas

15/01/2026, 16:12

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:46

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:22

Outras Decisões

04/11/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:48

Recebimento

04/11/2025, 12:47

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:47

Todas as movimentações(136)

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:58

Documentos

•03/09/2025, 00:00

Documento (Ofício)

19/01/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:56

Custas

15/01/2026, 16:12

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:46

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:22

Outras Decisões

04/11/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:48

Recebimento

04/11/2025, 12:47

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) Revisor - Des(a). Sálvio Chaves A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) Revisor - Des(a). Sálvio Chaves J.F.J.F. Remessa para ciência do acórdão Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

03/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 12:41

Documento (Certidão)

02/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:48

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) em 22/05/2025 Adv - MATEUS FAIER DA SILVA, SAULO ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA.

23/05/2025, 00:00

Outras Decisões

19/05/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:03

Recebimento

16/05/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:48

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 16:47

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 14:41

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:08

Petição (Apelação)

15/04/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: E. S. D. J. CPF: ***.***.***-** DECISÃO Fica o procurador constituído pelo réu orientado a acessar o link abaixo para visualização da audiência de instrução e julgamento: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=A5HbOcewV4Gb9gwSinsJ O defensor terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões recursais. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000452-16.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Perseguição]

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 14:43

Outras Decisões

07/04/2025, 14:26

Publicação

07/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: E. S. D. J. CPF: ***.***.***-** DECISÃO Proceda-se à Secretaria Judicial à habilitação, nos autos do processo, do procurador constituído pelo réu, Dr. Mateus Faier da Silva, OAB/MG 156.702 (ID 10425130764), para dar prosseguimento ao feito e apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000452-16.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Perseguição]

04/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/04/2025, 18:05

Outras Decisões

03/04/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:13

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:30

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:24

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:24

Publicação

25/03/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: E. S. D. J. CPF: ***.***.***-** DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0000452-16.2023.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Perseguição] Recebo o pedido de recurso, como forma de se interpor apelação (ID 10414967076), por ser tempestivo e atender aos dispositivos legais. Dê-se vista ao Apelante para que apresente suas razões, no prazo de 08 (oito) dias. Após, dê-se vista ao MP para as contrarrazões por igual prazo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com nossas homenagens. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 16:57

Com efeito suspensivo

21/03/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:29

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 09:29

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:30

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2024, 13:54

Procedência

21/11/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:13

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:43

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 17:06

Petição (Alegações finais)

04/10/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:22

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/09/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2024, 15:29

Documento (Mandado)

11/09/2024, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2024, 17:28

Decurso de Prazo

21/05/2024, 02:29

Decurso de Prazo

21/05/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:33

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

14/05/2024, 11:33

Outras Decisões

13/05/2024, 20:48

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 18:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 05:24

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 16:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/01/2024, 16:57

Mero expediente

30/01/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 13:19

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:20

Defensor Dativo

30/11/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 17:50

Decurso de Prazo

17/10/2023, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2023, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2023, 16:13

Mudança de Classe Processual

31/08/2023, 16:08

Denúncia

31/08/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 14:08

Distribuição (dependência)

23/08/2023, 18:06

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 14:53

Mero expediente

13/07/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 INDICIADO: J.F.J.F. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 30/06/2023. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 13:36

Redistribuição (prevenção; incompetência)

30/06/2023, 16:07

Baixa Definitiva

28/06/2023, 14:16

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 14:15

Incompetência

28/06/2023, 14:09

Mero expediente

20/06/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 17:27

Recebimento

15/06/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 INDICIADO: J.F.J.F. Remetido o inquérito ao Ministério Público para tramitação direta. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/01/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 INDICIADO: J.F.J.F. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 23/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/01/2023, 16:20

•03/09/2025, 00:00

•21/08/2025, 00:00

•18/07/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•08/04/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

Inquérito policial

•04/07/2023, 00:00

Inquérito policial

•01/02/2023, 00:00

Inquérito policial

•25/01/2023, 00:00