Agravo em Recurso Especial 5005422-19.2018.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GERALDO JOSE PEREIRA

Autor

ADRIANA DE FATIMA ARAUJO

Reu

DEIVID DE OLIVEIRA NUNES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLIVIO GIROTTO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIELLE MARIA FERNANDES

OAB/MG 167569·CPF·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Autor

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·CPF·Representa: Autor

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·CPF·Representa: Autor

NAYARA ANDRADE PEREIRA

OAB/MG 98189·CPF

Partes do Processo(6)

GERALDO JOSE PEREIRA

Autor

ADRIANA DE FATIMA ARAUJO

Reu

DEIVID DE OLIVEIRA NUNES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLIVIO GIROTTO NETO

CPF

Reu

WALTER PEREIRA FILHO

Reu

Advogados / Representantes(10)

ANTONIELLE MARIA FERNANDES

OAB/MG 167569·CPF·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Autor

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·CPF·Representa: Autor

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·CPF·Representa: Autor

NAYARA ANDRADE PEREIRA

OAB/MG 98189·CPF·Representa: Autor

ANTONIELLE MARIA FERNANDES

OAB/MG 167569·CPF·Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Réu

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·CPF·Representa: Réu

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·CPF·Representa: Réu

NAYARA ANDRADE PEREIRA

OAB/MG 98189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

04/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 00:00

Recebimento

20/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 00:00

Outras Decisões

31/07/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2024 Recorrente(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA, RENATA SOARES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/07/2024, 00:00

Outras Decisões

29/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(45)

Documento (Decisão)

04/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 00:00

Recebimento

20/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•31/07/2024, 00:00

·

Representa: Autor

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 00:00

Outras Decisões

31/07/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2024 Recorrente(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA, RENATA SOARES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/07/2024, 00:00

Outras Decisões

29/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 00:00

Publicação

03/05/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/04/2024 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA, RENATA SOARES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2024, 00:00

Publicação

30/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2024 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/04/2024, às 09:30 horas A sessão será realizada na forma PRESENCIAL, no endereço Av. Afonso Pena, nº 4001 ¿ Serra ¿ Belo Horizonte/MG, plenário 03. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório([email protected]), preferencialmente antes do dia da referida sessão de julgamento. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA, RENATA SOARES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA, RENATA SOARES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/03/2024, 00:00

Recebimento

12/03/2024, 00:00

Petição (Parecer)

21/11/2023, 00:00

Outras Decisões

24/10/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 00:00

Outras Decisões

04/07/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 00:00

Outras Decisões

26/04/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)

24/04/2023, 00:00

Petição (Parecer)

27/01/2023, 00:00

Outras Decisões

19/01/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Apelante(s) - GERALDO JOSE PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ADRIANA DE FATIMA ARAUJO; DEIVID DE OLIVEIRA NUNES; OLIVIO GIROTTO NETO; WALTER PEREIRA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. Armando Freire em 17/01/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIELLE MARIA FERNANDES, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, NAYARA ANDRADE PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•03/05/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/04/2024, 00:00

Apelação Cível

•05/04/2024, 00:00

Apelação Cível

•24/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/01/2023, 00:00