Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003436-83.2016.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:09

Expedida/Certificada

06/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:41

Reativação

03/03/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:34

Definitivo

16/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:58

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:08

Publicação

03/09/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:45

Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:14

Todas as movimentações(284)

Publicação

10/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:09

Expedida/Certificada

06/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:41

Reativação

03/03/2026, 14:34

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:34

Definitivo

16/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:58

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:08

Publicação

03/09/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:45

Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:42

Expedição de documento (Alvará)

04/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:02

Mero expediente

01/08/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:10

Expedida/Certificada

30/07/2025, 19:14

Expedida/Certificada

30/07/2025, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:51

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:19

Publicação

15/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 03:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:23

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 14:52

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 19:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:03

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 17:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/04/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 14:02

Mero expediente

16/11/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:11

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:19

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 18:00

Mero expediente

19/06/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:18

Mudança de Classe Processual

18/04/2024, 13:18

Mero expediente

17/04/2024, 20:53

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:01

Mero expediente

16/02/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 02:04

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2023, 07:49

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 13:55

Mero expediente

11/05/2023, 20:25

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:02

Petição (Contra-razões)

05/05/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:45

Petição (Contra-razões)

12/04/2023, 18:32

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 19:10

Petição (Recurso inominado)

23/03/2023, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 13:17

Documento (Certidão)

08/02/2023, 13:17

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 10:09

Mero expediente

24/01/2023, 22:02

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 16:05

Decurso de Prazo

17/12/2022, 01:08

Decurso de Prazo

17/12/2022, 01:08

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 14:30

Procedência em Parte

10/11/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 16:48

Documento (Certidão)

04/04/2022, 16:48

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:39

Petição (Alegações finais)

21/02/2022, 15:43

Audiência Pública

08/02/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2021, 17:03

Audiência Pública

15/12/2021, 11:13

Mero expediente

01/12/2021, 21:14

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:18

Decurso de Prazo

08/10/2021, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 12:01

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 10:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:07

Audiência Pública

24/09/2021, 15:06

Decurso de Prazo

24/09/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 15:52

Mero expediente

13/09/2021, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 17:40

Audiência Pública

08/09/2021, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 17:39

Mero expediente

08/09/2021, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 14:54

Mero expediente

08/09/2021, 14:13

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 15:26

Audiência Pública

30/08/2021, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 14:21

Decurso de Prazo

24/08/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 14:32

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:46

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2021, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 15:44

Audiência Pública

06/08/2021, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2021, 18:07

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 15:29

Audiência Pública

08/07/2021, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 16:20

Decurso de Prazo

16/05/2020, 11:19

Decurso de Prazo

11/05/2020, 14:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2020, 17:01

Mero expediente

09/03/2020, 17:26

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 15:33

Decurso de Prazo

30/01/2020, 05:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 22:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 15:05

Mero expediente

26/11/2019, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 16:13

Conclusão (para despacho)

18/11/2019, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 10:16

Decurso de Prazo

12/11/2019, 02:03

Decurso de Prazo

12/11/2019, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2019, 14:10

Documento (Outros documentos)

23/10/2019, 14:08

Documento (Ofício)

22/07/2019, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2019, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 14:33

Mero expediente

23/05/2019, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 12:39

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 15:41

Mero expediente

09/05/2019, 17:19

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 18:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2019, 18:03

Mero expediente

25/04/2019, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 17:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2019, 17:54

Mero expediente

16/04/2019, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2019, 18:06

Mero expediente

28/03/2019, 16:13

Conclusão (para despacho)

22/03/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2019, 17:32

Mero expediente

08/03/2019, 15:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 20:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2019, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 11:17

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 11:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2019, 16:42

Mero expediente

29/01/2019, 16:59

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2019, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/12/2018, 12:28

Mero expediente

14/12/2018, 17:02

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2018, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2018, 16:32

Mero expediente

05/12/2018, 14:06

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2018, 17:36

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2018, 18:12

Mero expediente

25/10/2018, 15:52

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 10:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2018, 17:29

Mero expediente

21/09/2018, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 17:59

Documento (Certidão)

03/09/2018, 17:59

Mero expediente

04/05/2018, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/04/2018, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2018, 18:07

Mero expediente

23/03/2018, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 17:35

Documento (Certidão)

23/02/2018, 17:34

Decurso de Prazo

23/02/2018, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2017, 16:32

Mero expediente

22/11/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/11/2017, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 16:05

Decurso de Prazo

11/10/2017, 21:17

Mero expediente

09/10/2017, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 17:28

Documento (Certidão)

05/10/2017, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2017, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2017, 14:01

Decisão de Saneamento e Organização

14/08/2017, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 13:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2017, 16:42

Decurso de Prazo

02/08/2017, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2017, 15:45

Documento (Carta precatória)

19/06/2017, 17:32

Expedição de documento (Carta precatória)

13/02/2017, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2017, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2017, 08:45

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 11:45

Mero expediente

31/01/2017, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/12/2016, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2016, 14:26

Distribuição (sorteio)

09/12/2016, 16:52