Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003350-07.2020.8.13.0313 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003350-07.2020.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003350-07.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ELISIANE DE CARVALHO VENANCIO CPF: 087.138.916-93 MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 Considerando a aprovação do precatório conforme juntada de ID 10576545577, ficam AS PARTES intimadas sobre o arquivamento do processo conforme Recomendação nº 15/CGJ/2012, cientificando-as de que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. BRAYNER FERNANDO FERREIRA Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003350-07.2020.8.13.0313 GAA CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ELISIANE DE CARVALHO VENANCIO CPF: 087.138.916-93 MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, vista as partes sobre a juntada de ID 10576558105. ANDREA APARECIDA PERINI GIACOMIN Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:28

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISIANE DE CARVALHO VENANCIO CPF: 087.138.916-93 RÉU: MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 5003350-07.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de cumprimento de sentença onde município de Ipaba foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, calculados sobre o vencimento ou salário-base do cargo, desde 06/04/2020 (edição da Lei Municipal 855/2020), até a implementação do referido adicional, inclusive com os reflexos em 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado, e quinquênios ao vencimento da parte autora, enquanto persistir o trabalho na condição insalubre. Em id 10278413454, o Município de Ipaba comprovou a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário base em 08/2024. Em sequência, a exequente apresentou planilha referente ao período 04/2020 a 08/2024, atualizada até 09/2024 (id 10315973151). Intimado, o Município apresentou impugnação aos valores apresentados id 10401383289. Nota-se que, ao atualizar seu cálculo, o executado deixou de incluir os valores relativos aos reflexos sobre o vencimento, aplicando o adicional de insalubridade de 20% somente sobre o vencimento-base, conforme fichas financeiras. Por outro lado, a exequente considerou o adicional sobre o valor total, incluindo os reflexos, conforme estabelecidos na sentença. Razões pelas quais, HOMOLOGO os valores apresentados pela exequente no importe de R$ 32.234,50 relativos ao crédito principal, com liquidação em 09/2024. Relativamente aos honorários da fase de conhecimento, estes foram postergados para quando liquidado o julgado, nos termos do art.85,§4º, II, do CPC. Assim, fixo em 10% sobre os valores ora liquidados, totalizando em R$ 3.223,45, com liquidação em 09/2024. Decorrido o prazo para eventual recurso, expedir Precatório e RPV. Havendo documento comprovando, fica autorizada a cessão de crédito referente a verba honorária pelos advogados à sociedade de advogados. Com relação ao contrato de prestação de serviços advocatícios, fica autorizado o destaque/reserva dos honorários contratuais no precatório de cada parte exequente, não sendo possível o fracionamento do precatório para expedição de precatório/RPV em favor do advogado, haja vista que os honorários acordados entre o advogado e o seu cliente não decorrem da condenação judicial. CIENTIFIQUE-SE, o CREDOR, acerca das inovações atinentes ao trâmite de precatórios que foram introduzidas pela Resolução do CNJ nº 303 e, a padronização das novas regras para expedição deste via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Portaria nº 5.047/PR/2021, com especial atenção aos documentos elencados no anexo único desta, essenciais para a formação do Ofício Precatório. INTIMAR para preencher um dos formulários, link abaixo, de acordo com a classe de beneficiário estipulada, e juntar nos autos do processo judicial, acompanhado dos documentos, que, porventura, ainda não estejam juntados aos autos. file_downloadFORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - Beneficiário Principal file_downloadFORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - Beneficiário dos Honorários Sucumbenciais No que se refere à expedição da RPV deverá o executado efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, sob pena de bloqueio do valor devido. Com o depósito do valor, expeça-se o alvará em nome do exequente. Não efetuado o pagamento da RPV, certificar e protocolar minuta de bloqueio via SISBAJUD, com imediata transferência do valor para conta judicial. Deverá a Secretaria corrigir monetariamente o valor devido, pela SELIC, a partir da data de liquidação até o bloqueio, utilizando o sistema CADEJ do TJMG. Em seguida intimar as partes quanto ao bloqueio/transferência, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem impugnação do executado, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá ser intimado a informar se concede plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. Concedida quitação, conclusos para sentença de extinção da execução. Havendo impugnação, conclusos para decisão. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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