Recurso Especial 5216709-63.2022.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5216709-63.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DO PRADO OGANDO CPF: 134.194.046-20 RÉU: MINISTERIO PUBLICO CPF: não informado DESPACHO Quanto ao requerido ao Id n. 10387646432, tenho que, conforme bem se manifestou a Parquet (Id n. 10523927247), incabível a aplicação do disposto no §10 do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro porquanto a apreensão in casu não fora feita pela autoridade policial, como medida administrativa, nas esferas de sua competência. Neste caso, o depósito é decorrente de infração penal, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 10º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5216709-63.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] indefiro o pleito de Id n. 10387646432. Dessa forma, cumpra-se o acórdão da d. instância superior, conforme já determinado ao Id n. 10386191578, e arquivem-se os autos, após observadas as formalidades legais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIEIRA CELLIS Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2024 Recorrente(s) - JOSE DO PRADO OGANDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Outras Decisões

09/12/2024, 10:27

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/09/2024, 00:00

Petição (Parecer)

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 00:00

Publicação

08/08/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 06/08/2024 Embargante(s) - JOSE DO PRADO OGANDO; Embargado(a)(s) - MINISTERIO PUBLICO; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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